Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da         Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – DF.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que ao final subscrevem, com fundamento no disposto nos artigos 127, caput, e 129, III da Constituição Federal, no artigo 6º, XIX, da Lei Complementar nº 75/93 e nas Leis n.ºs 7.347/85 e 8.429/92, vêm, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de: 

1)	GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, brasileiro, casado, economista, ex-Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), portador da carteira de identidade nº 408.776-SSP/DF e do CPF nº 101.942.071-53, residente na Rua Bueno Brandão nº 282, ap. 51, CEP 04509-021 – Vila Nova Conceição – São Paulo - SP;

2)	GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, brasileiro, casado, economista, ex-Diretor de Assuntos Internacionais do Bacen e ex-Presidente dessa Autarquia, portador do documento de identidade nº 12.614-CRE/1ª Região e do CPF nº 541.724.707-34, residente na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1.250, aptº 902, São Conrado, Rio de Janeiro-RJ, com o mesmo endereço de trabalho;

3)	ALKIMAR RIBEIRO MOURA, brasileiro, casado, economista, Diretor de Política Monetária do Bacen, portador da carteira de identidade nº 5342714-SSP/SP e do CPF nº 031.077.288-53, residente na Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 129, ap. 901 – CEP 22081-030 – Copacabana-RJ, fone: 2287-9448;

4)	CLÁUDIO NESS MAUCH, brasileiro, casado, contador, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro, acumulando a Diretoria de Fiscalização do Bacen, portador da carteira de identidade nº 1010851952-SSP/RS e do CPF nº 060.895.180-34, residente na Av. Nilo Peçanha 242, Ap. 1301 – CEP 90470-000 – Bela Vista – Porto Alegre/RS;

5)	JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO, brasileiro, bancário, Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio-DECEC do Bacen, RG nº 2910–CORECON e do CPF nº 057.293.941-87, podendo ser citado no SBS, Qd. 03, Bl. “B”, Ed. Sede, 7º andar;

6)	ALBERTO DALCANALE NETO, brasileiro, casado, advogado, Presidente e Diretor de Câmbio do Banco Araucária de 01.09.93 a 27.03.01,  filho de Luiz Alberto Dalcanale e Zorah Maria Athayde Dalcanale, RG nº 736.354-0 /PR, CPF nº 230.945.409-53, residente e domiciliado na Rua Coronel Dulcídio, nº 1060, Ap. 121 – CEP 80240-240 - Curitiba/PR;

7)	GABRIEL NUNES PIRES NETO, brasileiro, casado, serventuário da justiça aposentado, então Diretor do Banco do Estado do Paraná, filho de Guilherme Braga de Abreu Pires e Alice Busch Pires, nascido em 01 de abril de 1939, natural de Londrina/PR, portador da CI/RG nº 317.572/PR e do CPF/MF nº 002.105.369-34, residente na rua Bernardo Pericas, nº 25, Jardim Social – Curitiba/PR;

8)	ALDO DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco Banestado de 02.01.95 a 19.01.99, filho de Aldamira Artigas de Almeida, nascido em 01.04.1939, portador do título de eleitor nº 00.047.029..036-04 e do CPF nº 000.476.009-34, residente na Rua Alexandre Gutierrez, 533, CEP: 80240-130 – Santa Terezinha – Curitiba/PR, telefone: 041-2424457;

9)	VALDEMAR DANTE BORGARO, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco Banestado de 01.02.99 a 01.08.00, filho de Druziana Anzolin Borgaro, nascido em 30.07.1948, portador do título de eleitor nº 00.032.676.606-04 e do CPF nº 098.851.109-68, residente na Rua Gereris Calvo, 61, CEP: 82800-070 – Trauma – Curitiba/PR, telefone: 041-2660321;

10)	RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, ex-Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil de 06.03.96 a 08.02.99, portador do CPF nº 385.669.408-06, podendo ser encontrado na Alameda Santos, 2.441, 11º andar, CEP 01419-002 – São Paulo/SP, telefone 011-30609676;

11)	MARCELO RADUAM IACOVONE, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco Real de 07.01.99 a 23.03.00, filho de Celina Maria Raduam Iacovone, portador do título de eleitor nº 00.958.740.201-08 e do CPF nº 033.452.308-79, residente na Av. Alameda Brasil, 408, CEP 06470-010 – Alphafille II, Barueri – São Paulo/SP, telefone 011-41936099;

12)	RENÊ ADUAM, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco Real de 16.09.98 a 01.01.99, filho de Minerva Aduam, portador do título de eleitor nº 01.482.411.001-75 e do CPF nº 025.458.107-20, residente na Av. Alameda Santos, 466, 4º Andar, CEP 01418-000 – Paraíso – São Paulo/SP, telefone: 011-31755815;

13)	SEBASTIÃO GERALDO TOLEDO CUNHA, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco Real de 08.09.97 a 11.08.98, filho de Nair Toledo Cunha, nascido em 09.01.1949, portador do título de eleitor nº 00.954.169.601-08 e do CPF nº 385.319.688-87, residente na Rua Alcantarila, 122, ap. 91, CEP: 057717-170 – Vila Andrade – São Paulo/SP, telefone: 011-37446206;

14)	FERNANDO ANTÔNIO NEVES LIMA, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco BEMGE de 11.11.99 a 22.05.00, filho de Derzuila Neves Lima, nascido em 23.06.1947, portador do título de eleitor nº 00.002.249.801-75 e do CPF nº 038.581.464-04, residente na Av. Alameda Caraguatatuba, 277, Residencial 3, CEP: 06500-000 – Alfhaville, Santana de Parnaíba – São Paulo/SP, telefone: 011-41535110;

15)	JOÃO JOSÉ MIGUEL, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco BEMGE de 25.09.98 a 11.11.99, filho de Ivete Baldan de Miguel, nascido em 08.04.1954, portador do título de eleitor nº 01.678.352.501-41 e do CPF nº 646.390.378-72, residente na Rua Cel Conrado Siqueira Campos, 133, Ap. 42, CEP: 04704-140 – Brooklin – São Paulo/SP, telefone: 011-55330873;

16)	RONALDO LAMOUNIER LOCATELLI, brasileiro, Diretor de Câmbio do Banco BEMGE de 29.02.96 a 18.09.98, filho de Malria Lamounier Locatelli, nascido em 29.12.1950, portador do CPF nº 038.332.406-87, residente na Rua Rodrigues Caldas, 475, Ap. 1001, CEP: 30190-120 – Sto Agostinho – Belo Horizonte/MG, telefone: 031-2929701;

17)	BANCO ARAUCÁRIA S.A., empresa portadora do CNPJ nº 78.336.633/0001-62, podendo ser citada na Rua Alameda Carlos de Carvalho, 795, 1/7 andares, Centro – CEP: 80430-180 – Curitiba/PR, telefone: 041-223-8103;

18)	BANCO BEMGE S.A., empresa portadora do CNPJ nº 17.298.092/0001-30, podendo ser citada na Rua Albita 131 1 Subs. Ter. 4. 5 e 6 – Cruzeiro – CEP: 30310-160 – Belo Horizonte/MG;

19)	BANCO BANESTADO S.A., empresa portadora do CNPJ nº 76.492.172/0001-91, podendo ser citada na Rua Monsenhor Celso 151, 11º andar – Centro, CEP: 80010-150, Curitiba/PR;

20)	BANCO REAL S.A., empresa portadora do CNPJ nº 17.156.514/0001-33, podendo ser citada na Av. Paulista 1374, - 3º andar – Bela Vista, CEP: 01310-916, São Paulo/SP

Devem integrar a lide, na qualidade de litisconsórcio ativo:

- BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal, com sede no BSB, quadra 03, bloco B, ed. Sede, CEP: 70074-900, telefone 414-1414, Brasília/DF;

- UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa de um de seus  Procuradores, na forma do art. 12, I, do CPC, e dos arts. 9º,  § 3º, 35, IV, e 37 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.

-  BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista federal, com sede no Setor Bancário Sul, ed. Sede, Asa Sul, CEP 70070-100, Brasília/DF;

Os dois primeiros são, na verdade, beneficiários diretos ou indiretos dos pedidos contidos nesta ação. Por isso deverão ser intimados para compor o pólo ativo, como partes ou como assistentes litisconsorciais do MPF. 

O Banco Central e a União têm, além do interesse material, por serem beneficiários diretos dos pedidos iniciais, interesse jurídico na ação, dado que a probidade de seus agentes públicos é matéria de ordem constitucional, cuja tutela, por determinação legal, também se encontra a cargo desses entes públicos. As entidades são, no fundo, abstrações: quem age são os agentes públicos e a probidade desses afeta diretamente ao interesse público. 

Nessa mesma situação se encontra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União, vítima de atos ímprobos de seu representante incluído no pólo passivo da presente ação.

A moralidade administrativa, aí incluída a probidade dos servidores públicos, constitui interesse difuso, na medida em que diz respeito a pessoas indetermináveis e pela impossibilidade de cisão de seu objeto. Hely Lopes Meirelles e Bilac Pinto ensinam que a moralidade e a probidade administrativa, para a Administração Pública, são bens  mais valiosos que o próprio patrimônio público no sentido restrito do termo. A Constituição de 1988, no artigo 37, acolheu estes ensinamentos, reforçando o controle judicial dos atos da Administração Pública.

Além disso, cuidando-se de ação de improbidade administrativa manejada pelo Parquet, determina o art. 17, § 3º, da Lei n.º 8.429/92 que deve ser aplicado o disposto no art 6º, § 3º da Lei de Ação Popular, sendo que as aludidas pessoas de direito público interno devem necessariamente ser citadas para integrar a presente ação, seja para contestar o pedido ou para assumir a condição de litisconsorte ativo, atuando ao lado dos autores, conforme autoriza o permissivo legal.

I – INTRODUÇÃO

Inicialmente, imprescindível uma breve análise de toda a legislação que regula o sistema de câmbio no país, inclusive com ênfase à regulamentação das chamadas contas CC-5, que remonta ao final da década de 60 e será devidamente sistematizada nesta peça, com a indicação de seus principais instrumentos operacionais (contas de não-residentes -“CC5” -; Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes – MCTF, Transferências Internacionais de Reais – TIR), a fim de se demonstrar que os agentes públicos que figuram no pólo passivo da ação e, aqueles outros, dirigentes de instituições financeiras beneficiárias de autorizações especiais para a abertura e manutenção de contas não-residentes, praticaram atos lesivos aos interesses materiais e morais da administração pública federal.

Após serão descritas pontualmente as condutas ilícitas dos agentes responsáveis pela tutela do câmbio no País e o seu enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

A presente ação abarca um conjunto de atitudes ilegais, perpetradas pelas autoridades monetárias, que vão desde a omissão na fiscalização do citado mercado de câmbio, até atitudes consubstanciadas na produção de normas com lacunas que, uma vez conjugadas, viabilizaram a abertura indiscriminada no Brasil ao fluxo de capital de origem ilícita, com a ocorrência de inúmeros tipos de fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Cabe registrar que a Auditoria Operacional realizada pelo TCU no Banco Central relativamente às “Contas CC5” constatou distorções e irregularidades perpetradas pela Autarquia, especialmente relacionadas à autorizações especiais concedidas a cinco bancos autorizados a operar em câmbio na cidade de Foz do Iguaçu – PR (relatório TC – 928.358/98 – docs. 02), réus da presente ação, assim como os seus administradores responsáveis pelas ilicitudes descritas nesta peça.

As constatações da Auditoria TCU foram submetidas a Plenário, tendo resultado no Acórdão nº 130/2001, pelo qual essa e. Corte de Contas condenou os responsáveis ao pagamento de multas, além de recomendar a adoção de medidas de aperfeiçoamento das normas de fiscalização e controle por parte do Banco Central.

As conclusões da Auditoria acima apresentam-se como um relevante instrumento para o completo entendimento dos fatos abordados nesta ação, sobretudo quanto à conduta irregular dos administradores do Banco Central em criar mecanismos cambias extremamente frágeis ao controle e fiscalização, além da omissão dessas autoridades em implementar tais controles e, por fim, atuação ilegal no episódio das autorizações especiais a cinco instituições financeiras, ato praticado com desvio de finalidade, nos termos comprovados na conclusão do relatório de auditoria do TCU; nas apurações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado e na instrução do Inquérito Civil Público nº 1.16.000.000258/2003-41 (docs. 02, 03, 08, 09. 14).

II - OBJETO DA AÇÃO
	
A presente ação tem por objetivo a aplicação aos réus, dirigentes do BACEN, à época da ocorrência dos fatos ora atacados, aos dirigentes das instituições financeiras beneficiárias dos atos espúrios ora relatados e às próprias instituições financeiras, das sanções impostas pela Lei de Improbidade, por terem praticado ilegalidades, que consistem, resumidamente, no seguinte:

a)	Desvio de finalidade do ato administrativo praticado pelos dirigentes do Banco Central ao instituírem sistema de transferência internacional de recursos através do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, operacionalizada pelas chamadas contas “CC-5”, em total desacordo com a Lei nº 4.131/62, permitindo a ocorrência de inúmeras fraudes e crimes, ocasionando vultoso prejuízo moral e patrimonial ao País;
b)	Omissão dos dirigentes do Banco Central em proceder ao devido controle e fiscalização da sistemática de transferências internacionais de recursos por meio de contas CC-5, a partir da inovação da utilização dessa conta para situações não previstas originariamente na Carta-Circular nº 05, de 1969, que teve início com a Resolução nº 1552, de 22/12/1988 e se operacionalizou a partir da edição da Carta-Circular nº 2259, de 20/02/1992;
c)	Desvio de finalidade e motivação quanto à concessão de autorizações especiais a cinco instituições financeiras para operarem a transferência e/ou recebimento internacional de recursos, através das contas CC-5 (não-residentes), sem a observância dos procedimentos de segurança estabelecidos pela Lei nº 9069/95 e pela Circular nº 2.677/96;
d)	Estímulo e incremento de atividades ilícitas vinculadas à evasão de divisas, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro por meio da edição de atos normativos e instruções sem o devido respaldo legal, conjugada com a fragilização dos sistemas de controle e ausência de efetividade nas fiscalizações a cargo do Banco Central.

III - LEGISLAÇÃO CAMBIAL

Em breve histórico sobre a legislação que disciplina a remessa de divisas ao exterior, com remissão ao resumo analítico (docs. 01), destaca-se o seguinte:

-	Lei nº 4.182/1920 – regulamentada pelo Decreto nº 4.182, de 13/11/1920, cujo artigo 5º estabelece que o Governo instituirá a fiscalização dos bancos e casas bancárias para o fim de prevenir e coibir o jogo sobre o câmbio, assegurando apenas as operações legítimas, estabelecendo penalidades;
-	Decreto nº 14.728, de 16.03.1921 – Aprova o Regulamento para a Fiscalização dos Bancos e Casas Bancárias. O regime era o de autorização prévia para os contratos de compra e venda de cambiais, mediante o posterior visto da Inspetoria por ocasião da liquidação;
-	Decreto nº 20.451, de 28/10/1931 – confere ao Banco do Brasil o monopólio da compra de letras de exportação e valores transferidos para o estrangeiro;
-	Decreto nº 23.258, de 19/10/1933 – conceitua as operações de câmbio consideradas ilegítimas, a sonegação de cobertura cambial, prevendo punições, merecendo destaque o art. 2º, que assim dispõe: “São também consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no exterior, por conta e ordem de  entidade brasileiras ou estrangeiras, domiciliadas ou residentes no exterior;
-	Lei nº 1.021, de 08/04/1939, regulamentada pelo Decreto nº 32.285 de 19/02/1953 – dispõe sobre operações de câmbio, estabelecendo a liberdade dessas operações, sob o rígido controle da Fiscalização Bancária;
-	Lei nº 1.807, de 07/01/1953, instituiu o mercado de câmbio de taxas oficiais e livres, regulamentado pelos Decretos nº 32.285, de 09/02/1953 e 42.820, de 16/12/1957;
-	Lei nº 4.131/62 e Lei nº 4.390/64 – disciplinam a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior. Regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17/02/1965. O artigo 3º desta lei previu a criação de um serviço especial de registro de capitais estrangeiros e de operações financeiras, antes mesmo da criação do Banco Central do Brasil. Destaca-se, no contexto de normas cambiais, os artigos 49 a 52, 57 e 64 do Decreto Regulamentador;
-	Lei nº 4595/64 – Disciplina a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criando o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil;
-	Lei nº 4728/65 – Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o seu Desenvolvimento;
-	Carta Circular nº 05, de 27/02/1969 - Disciplina regras para a contas de depósito no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mantidas exclusivamente em bancos autorizados a operar em câmbio – Fundamento – Art. 57 do Decreto nº 55762/65, que regulamentou a Lei nº 4131/62;
-	Resolução do CMN  nº 1552, de 22.12.1988 – Cria o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes
-	Resolução do CMN nº1600 – baixou regulamento para observância do mercado de câmbio de taxas flutuantes, em face da Res. CMN 1552/88;
-	Circular do BCB nº 1402, de  29.12.1988 – permitiu as transferências unilaterais de pessoas físicas no mercado de câmbio de taxas flutuantes
-	Circular do BCB nº 1500, de 22.06.1989 – estabelece alterações no regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes;
-	Carta-Circular do BCB nº 2259, de 20.02.1992 – Criação do subtítulo para a conta Depósitos de Domiciliados no Exterior, denominado Contas Livres – De Instituições Financeiras – Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes;
-	Resolução do CMN nº 1946, de 29.07.1992 – Estabelece normas para identificação das pessoas responsáveis por pagamentos e recebimentos, em espécie, em moeda nacional ou estrangeira;
-	Carta-Circular do BCB nº 2.307, de 26.08.1992 – Criação no SISBACEN da transação PCAM 300, OPÇÃO 08, para registro diário das TRANSFERÊNCIAS INTERNBANCÁRIAS INTERNACIONAIS EM MOEDA NACIONAL, realizadas entre instituições financeiras no País e bancos do exterior;
-	Circular do BCB nº 2242, de 07/10/1992 – Estabelece procedimentos e condições aplicáveis às transferências internacionais de recursos em moeda nacional;
-	Circular do BCB nº 2.409, de 02/03/1994 – Exige amparo documental para as transferências para o exterior em moeda nacional;
-	Lei nº 9.069, de 29/06/1995 (Lei do Real) – art. 65 – estabelece regras rígidas para o ingresso e saída do país de moeda nacional e estrangeira;
-	Resolução do CMN nº 2.025 de 10/04/1996 – Cria rígidas normas cadastrais para abertura e manutenção de contas correntes;
-	Circular do BCB nº 2.677, de 10/04/1996 – Estabelece procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no SISBACEN de contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em reais.

Ressalte-se, no referido contexto, a Lei nº 4.595, de 31.12.64, que estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para editar as normas regulamentares do Sistema Financeiro Nacional. Suas deliberações normativas tomam a forma de resoluções, que são editadas pelo Banco Central. Em algumas matérias o CMN delega competência ao Banco Central para que este edite normas complementares, o que é feito através de circulares. 
Cartas-circulares são expedientes utilizados para esclarecer ou aclarar aspectos já regulamentados por resoluções ou circulares e são editadas pelos Departamentos, por meio de suas respectivas chefias. Se a matéria envolve aspectos que interessam a mais de uma unidade operacional, o documento esclarecedor pode ser subscrito pelas chefias dos departamentos envolvidos, como é o caso da Carta-Circular nº 2259, que foi subscrita pelo Chefe do Departamento de Câmbio (DECAM) e pelo Chefe do Departamento de Normas (DENOR).

A legislação brasileira, aprovada pelo Congresso Nacional, possui a característica de rigidez no controle do mercado de câmbio e no fluxo de capitais, principalmente analisando a principal lei que disciplina tal matéria, a Lei nº 4.131/62.

Observa-se, no entanto, que a partir de 1988 foi realizada uma alteração significativa nessa orientação, captaneada pelos dirigentes do Banco Central e membros do Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de Resoluções e Circulares disciplinadoras do mercado de câmbio que, apesar da aparência de rigidez e legalidade, atuaram de forma a deixar lacunas nessa normatização, estimulando a desenfreada entrada e saída de recursos do país, sem qualquer controle sobre a sua origem. Essa normatização padece de vício de origem, considerando que somente uma lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, teria o condão de alterar a sistemática contida na Lei nº 4.131/62.

De outro lado, as mesmas autoridades cuja legislação atribui o dever de fiscalizar e atuar preventiva e repressivamente na tutela do mercado de câmbio e dos interesses econômicos e tributários nacionais, abandonaram o seu mister, atuando omissivamente, permitindo, com isso, a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e todos os tipos de fraudes, sob a justificativa da implementação de uma política de “abertura de capitais”. 

IV – TÔNICA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL BRASILEIRA – RIGIDEZ NO CONTROLE DO MERCADO DE CÂMBIO

Para proteger as reservas cambiais e prevenir crises no balanço de pagamentos, em face de crônicas dificuldades econômicas que o País tem atravessado ao longo de sua história, a legislação cambial brasileira tem sido bastante restritiva. Rígidos controles sobre o câmbio sempre existiram por meio de conversões de moeda decorrentes de importações, exportações, contratos externos, empréstimos, investimentos, compras, vendas ou despesas de qualquer natureza, dependiam de autorização do Banco Central.

Havia limites rígidos também para conversão de moeda nacional em moeda estrangeira. A taxa de câmbio era fixada pelo Banco Central, que detinha o monopólio das operações cursadas nesse mercado. Em face do monopólio, o BACEN era obrigado a suprir a demanda por moeda dos agentes econômicos, comprando ou vendendo moeda estrangeira. O BACEN estava obrigado a efetuar repasse ou cobertura de moeda para suprir as necessidades dos agentes econômicos.

A rigidez das normas sobre o mercado de câmbio fez surgir o mercado paralelo, marginal ou pelo “black”, onde eram cursadas as operações, legítimas ou não, que de alguma forma seus titulares não podiam ou não queriam submetê-las ao mercado oficial.

A legislação brasileira sempre manteve a tradição de rigidez no controle cambial, em face da crônica escassez de divisas e das crises econômicas que tiveram curso na economia brasileira. A taxa de câmbio sempre foi controlada pelo Governo. Daí a existência do dólar oficial e, por conseguinte, do paralelo.

Quando foi editado o Decreto nº 4.182, de 13.11.1920, que regulamentou a Lei 4.182/1920, o objetivo do legislador foi o de instituir a fiscalização dos bancos e das casas bancárias, mas a preocupação maior foi a de prevenir e coibir o “jogo sobre o câmbio”. Ali foram previstos mecanismos de controle capazes de assegurar a realização apenas das operações legítimas e instituídas penalidades para as infrações às normas (art. 5º).

Pelo Decreto 14.728, de 16.03.1921 foi aprovado o regulamento para a fiscalização dos bancos e casas bancárias e criada a Inspetoria Geral dos Bancos (precursora da antiga SUMOC e do BANCO CENTRAL), órgão sob a superintendência do Ministério da Fazenda. Por esse regulamento, os contratos de compra e venda de cambiais dependiam de prévia autorização e do visto da Inspetoria em sua liquidação (art. 36, § 2º).

O Decreto nº 23.258, de 19.10.33, editado pelo Governo Vargas e com força de lei, tendo por objetivo coibir violações ao sistema mediante a prática de operações lesivas aos interesses nacionais por entidades domiciliadas no país, tratou de definir e baixar normas sobre o que considerava operações de câmbio ilegítimas, realizadas “entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas ou estabelecidas no país”. Chama a atenção o disposto no art. 2º desse decreto, quando trata de operações em moeda nacional, verbis:

“Art. 2º São também consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no país, por conta e ordem de entidades brasileiras ou estrangeiras, domiciliadas ou não no exterior.”

Atualmente, a Lei nº 4.131/62 é a norma legal que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior. Tal era a preocupação do Estado no controle das operações cambiais, especialmente em função de que as relações com o exterior envolvem em regra alterações no estoque das divisas nacionais, que a própria lei (art. 3º) previu a criação de um serviço especial de registro de capitais estrangeiros, unidade operacional da antiga SUMOC (Superintendência da Moeda e do Crédito, órgão precursor do Banco Central do Brasil).

Evidenciando que o controle do câmbio sempre foi uma das preocupações governamentais,  transcreve-se a seguir, trecho da obra do eminente doutrinador Nelson Abrãosobre o tema:

“Controle de câmbio - “..., as operações de câmbio encontram-se atualmente sob controle oficial, cumprindo ao Banco Central do Brasil não só autorizá-las, como também fixar as respectivas taxas. O fenômeno da regulamentação é de âmbito universal, variando seu rigor de país a país. Com eles se objetiva preservar o valor da moeda nacional, conforme disposto no art. 11, III, da Lei n. 4.595/64, não só pelo estabelecimento do “curso do câmbio”, como também zelando pelo equilíbrio no balanço de pagamento. Por isso é que se diz que “a regulamentação do câmbio não preenche seu papel, se não comportar o controle de todas as relações econômicas e financeiras com o estrangeiro. Para poder efetuar um tal controle, o Estado se arroga o monopólio das operações de câmbio. A regulamentação do câmbio exerce uma ação profunda sobre a economia do país: as trocas de moeda são, essencialmente, motivadas pelas importações e exportações; a regulamentação do câmbio conduz o governo a frear umas e a estimular as outras”.  O turismo, os transportes, os seguros, são igualmente afetados por esta regulamentação. Assim, “... não se trata mais nos textos de controle ou regulamentação do câmbio, mas de controle das relações financeiras com o estrangeiro”. Nesta origem de procedimento tem sido uma constante, nas legislações do mundo inteiro, as restrições à importação de divisas, de mercadorias, ou de ambas, desde 1931, em conseqüência da grave crise financeira irrompida em 1929”.

V - MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - MCTF

A criação do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF), pela Resolução do CMN nº 1552, de 22.12.1988, foi um abrandamento nas rígidas normas de controle do câmbio, ampliando o limite para compra e venda de moeda estrangeira (U$ 4000,00 para compra, U$ 8000,00 para cartão de crédito, e venda livre e sem identificação do vendedor), mediante negociação a preços livremente pactuados. 

O MCTF foi criado com a finalidade de incorporar ao mercado de câmbio operações anteriormente cursadas no mercado paralelo e que não se enquadravam no mercado oficial. Segundo declarado pelas autoridades governamentais, tinha a finalidade de atrair para o País moeda estrangeira (não necessariamente de estrangeiros) depositada no exterior. 

Pressuposto básico para o sucesso do mecanismo era a liberdade de ingresso de divisas no país e liberdade do seu retorno ao exterior, a qualquer tempo e sem necessidade de autorizações prévias. 

Como inicialmente o MCTF teve a finalidade precípua de atrair para o “mercado oficial”, então criado, todo o volume de recursos que operava de forma totalmente ilegítima no mercado paralelo, foi inicialmente apelidado de “Dólar Turismo”, vez que, diante do escalonamento das medidas adotadas, uma das primeiras foi a permissão para que os turistas adquirissem, oficialmente, valores da ordem de US$4.000,00, para o suprimento de gastos de viagem.

Releva notar que o “dólar turismo” possibilitou que os recursos do “paralelo” ingressassem no mercado financeiro sem qualquer identificação da origem. Esta abertura foi sem dúvida uma das maiores contribuições das autoridades monetárias para que recursos de origem desconhecida, declarados ou não, lícitos ou não, pudessem ser regularizados, a partir da conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. 

VI - TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS EM REAIS - TIR

VI.1- CARTA CIRCULAR Nº 5.

Trata-se de uma instrução do BACEN, datada de 1969, orientando como não-residentes poderiam utilizar recursos depositados em bancos no Brasil. Era, portanto, uma norma destinada a regulamentar uma faculdade já prevista na legislação para que não-residentes, como diplomatas, empregados de empresas estrangeiras em serviço, pudessem livremente dispor de recursos com os quais tivessem ingressado no país.

A Carta-Circular nº 5 contém instruções para registro das contas de depósitos mantidas por não-residentes em bancos brasileiros, tendo por fundamento legal o art. 57 do Decreto 55762/56, que estabelece que as contas de depósitos de não-residentes, qualquer que seja a sua origem, são de livre movimentação, independentemente de autorização, quando seus saldos provierem exclusivamente de operações em moeda estrangeira e poderão ser transferidas ao exterior a qualquer tempo, independentemente de autorização. 

Assim, o mecanismo regulamentar de acatamento de depósitos de não-residentes abrangia apenas as seguintes situações:

a) contas livres provenientes de vendas de câmbio;
b) contas livres de outras origens.

Como se observa, era muito limitado o alcance da norma, já que se destinava a um fim específico, qual seja, proporcionar uma maior facilidade na movimentação de numerários por parte de estrangeiros que se encontrassem temporariamente no País, razão pela qual sua utilização não alcançou maior dimensão ao longo de muitos anos.

Foi somente a partir de fevereiro de 1992 que o BACEN ampliou as possibilidades de utilização do instrumento, com a sua vinculação ao “Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes” – MCTF (Resolução CMN nº 1552/88), criando a denominação “Transferências Internacionais de Reais”- TIR - para tais operações, conforme os termos da Circular nº 2242/92.

Nessa ocasião, com a edição de outra Carta Circular, a de número 2259, de 20.02.92, o BACEN, de forma inusitada, adicionou uma terceira situação permissiva de transferência de recursos, abrindo a possibilidade para que instituições financeiras estrangeiras, não autorizadas a funcionar no país, pudessem ter conta de depósitos de livre movimentação em bancos brasileiros. Isso se deu mediante a inserção no plano de contas das instituições financeiras (COSIF) do título contábil  “Depósitos de Domiciliados no Exterior” – sub-conta  “contas de Livres – De Instituições Financeiras – Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes”.

Assim, a CC5 passou a permitir as seguintes situações para contas de não-residentes: 

a) contas livres provenientes de vendas de câmbio;
b) contas livres de outras origens
c) contas de Livres – De Instituições Financeiras – Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Por esse mecanismo, em total confronto com as regras das Leis nº 4.131/62 e 4595/64, qualquer pessoa jurídica constituída no exterior como instituição financeira, ainda que segundo a nossa legislação não se caracterizasse como tal, como é o caso, por hipótese, das chamadas “off shore”, poderia receber créditos em conta corrente mantida em banco brasileiro e movimentar esses recursos independentemente de qualquer controle ou autorização de remessa para o exterior.

A criação do artifício teve o declarado propósito de ampliar o fluxo de capitais estrangeiros movimentáveis pelo câmbio flutuante, livre de qualquer controle e independente de autorização de qualquer espécie. Essa finalidade está claramente confirmada pelos réus em documento enviado ao TCU, verbis:

“(...)
De modo a gerar oferta de divisas no novo segmento, sem necessidade de cobertura pelo Banco Central, decidiu-se criar mecanismos para viabilizar o fluxo normal de capitais estrangeiros de forma a permitir o seu retorno ao exterior, a qualquer tempo e sem necessidade de autorizações prévias.
Essa modalidade foi ampliada através da Res. nº 1552, de 22.12.88, que passou a permitir aos bancos credenciados no País comprar e vender moeda estrangeira de/e para instituições financeiras do exterior, contra moeda nacional. A utilização dessa faculdade é que o mercado passou a chamar, de forma imprópria, de “operação CC5”. De forma imprópria porque a Carta-Circular nº 5, de 1969, apenas regulamentava a abertura e movimentação de contas em moeda nacional tituladas por não-residentes. A disposição regulamentar que permite a utilização, sem restrição, de moeda nacional para liquidação de uma operação de câmbio com instituição financeira do exterior é a Resolução nº 1552/88”. (Processo TCU TC-928.358/1998-4, Ofício BACEN de 14.05.99, anexo I).

Segundo a interpretação dada aos normativos pelos dirigentes do Banco Central, externada em vários documentos em anexo (docs. 02, 05 e 06), a Resolução CMN nº 1552/88, que criou o mercado de câmbio de taxas flutuantes, ao permitir o repasse da posição comprada contra cruzados a instituições no exterior, autorizava as transferências ao exterior em moeda nacional, sendo que essa operação seria contabilizada no terceiro subtítulo de contas CC5 acima mencionado (Contas de Livres – De Instituições Financeiras – Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes – Carta-Circular nº 2259/92).

Ocorre que os agentes do mercado não conseguiram perceber o alcance dessas normas, tal como pretendido pelo Banco Central, visto que a Resolução nº 1552 apenas fixava parâmetros para a realização de operações de câmbio a taxas livremente convencionadas entre as partes.

Não se encontrava expresso no texto dessas normas que qualquer pessoa, inclusive brasileiros residentes no País, poderiam efetuar depósitos ou ordens de pagamento em contas de instituições financeiras não residentes mantidas em bancos estabelecidos no Brasil e atribuir a tais valores a destinação desejada, inclusive reinvestimentos no próprio mercado interno.

Tal medida, na forma em que originariamente estabelecida no regulamento, ou seja, permitindo a remessa ao exterior apenas de recursos pertencentes à própria instituição financeira titular da conta CC-5, já representava uma grande amplitude, implicando a adoção de um modelo de liberdade cambial sem precedentes, eis que permitia e de fato permitiu a qualquer instituição financeira estrangeira remeter ao exterior o saldo de suas contas CC5 mantidas em agência bancária credenciada, independentemente de autorização e sem se sujeitar à limitação de qualquer espécie.

Não satisfeitos com os resultados obtidos, os quais, diga-se de passagem, atingiram o propósito inicial de migração do mercado paralelo dos valores aí cursados, os cinco primeiros réus desejaram dar o maior efeito possível a essa liberdade cambial e liberdade de remessas e recebimento de valores ao exterior, possibilitando que qualquer pessoa física ou jurídica fizesse operações internacionais de recursos nas contas CC-5 de instituições financeiras estrangeiras, em franco confronto com a Lei nº 4131/62, que rege o mercado de câmbio brasileiro, fazendo letra morta do disposto na Constituição Federal sobre a competência do Congresso Nacional para alterar as leis ordinárias e, o que é pior, sem estabelecer e implementar, de fato, os controles efetivos desse sistema, de forma a identificar e impedir práticas ilícitas.

VI.2 – DESVIO DE FINALIDADE DA CONTA DE NÃO RESIDENTES – CC-5 ATUAÇÃO ILÍCITA DOS RÉUS –

Diante do breve relato acima, relevante e necessário o acompanhamento pormenorizado de todos os acontecimentos no campo fático e também legal, que proporcionaram, diante da clara omissão dos responsáveis pelo controle e fiscalização, movimentações internacionais de recursos através de contas de não-residentes, que contabilizaram, no período compreendido entre os anos de 1996 e 2002, a movimentação de recursos financeiros da ordem 219,2 bilhões de reais de saídas, conforme Nota Técnica nº 001/03-CC5 (Produzida pelo Perito Federal Criminal Renato Rodrigues Barbosa -docs. 04).

Assim, conforme já salientado, pela Carta-Circular nº 5 foram criadas contas de não-residentes na padronização contábil das instituições financeiras, ou seja, os valores oriundos do exterior, após sua conversão em moeda nacional, eram depositados nessas contas CC-5 (contas correntes comuns), movimentadas por cheques e constituídas por depósitos à vista.

A constatação dos  especialistas nessa área (docs. 05) é a de que até a criação do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, em 1988, as contas de não-residentes atendiam apenas ao trânsito de recursos de estrangeiros que se encontravam a serviço do País, nunca tendo manifestado grande relevância no sistema financeiro nacional, em decorrência da sua pouca expressividade.

A Carta-Circular nº 5/69, da alçada da Diretoria do Banco Central, apenas regulamentou o que já se encontrava expresso no artigo 57 do Decreto nº 55.762/65, redigido nos seguintes termos:

“Art. 57 As contas de depósito, no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, qualquer que seja a sua origem, são de livre movimentação, independente de qualquer autorização, prévia ou posterior, quando os seus saldos provierem exclusivamente de ordens em moeda estrangeira ou de vendas de câmbio, poderão ser livremente transferidas para o exterior, a qualquer tempo, independentemente de qualquer autorização”.

Desta forma, a situação quanto à utilização dessas contas permaneceu estável e sem expressividade até 1992, após a criação, pela Resolução nº 1552 do Conselho Monetário Nacional, do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes – MCTF, regulamentado pela Circular nº 1.402, de 02 de janeiro de 1989. Na realidade, tal Resolução, ao disciplinar esse novo Mercado de Câmbio, nada mencionou acerca de contas de não-residentes (Contas CC-5), o que apenas veio a ocorrer em 1992, pelo próprio Banco Central.

O MCTF teve por objetivo a liberação do fluxo de capitais com o exterior, que até então era controlado de forma rigorosa pelo Banco Central do Brasil, seguindo a linha diretriz da Lei 4.131/62.

Assim, a citada Resolução autorizou o Banco Central a “credenciar” instituições financeiras, agências de turismo e hotéis para a prática de operações de câmbio a taxas por elas mesmas convencionadas, criando, portanto, um mercado interno de moeda estrangeira, cujos objetivos já foram explicitados nesta peça e se encontram devidamente delineados nos depoimentos prestados pelos servidores do Banco Central ao Ministério Público Federal (docs. 05).

Releva destacar, no entanto, que o fundamento legal para a edição da citada Resolução foi o artigo 4º, da Lei nº 4595/64, que estabelece a competência privativa do Conselho Monetário Nacional, destacando-se os seguintes itens:

“V- fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive compra e venda de outro e quaisquer operações em moeda estrangeira;
(...)
XXXI – baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições”

A análise desses dispositivos legais evidencia que nem o Conselho Monetário Nacional e muito menos o Banco Central, que apenas executa as políticas do primeiro, podem inovar em matéria de política cambial, mas apenas fixar as diretrizes dessa política dentre de um contexto legal. 

Daí a conclusão de que a seqüência de atos normativos e regulamentares sobre a operacionalização das transferências internacionais de reais através de contas CC-5, que sucederam a criação do MCTF, não tiveram respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, que teve sempre posicionamento de rígido controle para combater o “jogo sobre o câmbio”, tendo na Lei 4.131/62 a sua base legal.

No contexto histórico legal já citado, bem como considerando os termos da Lei nº 4131/62, não é passível a conclusão de que poderiam ocorrer, sem qualquer alteração veiculada no bojo dessa lei, ou através da disciplina integral da matéria por outra norma jurídica da mesma hierarquia, alterações tão expressivas quanto as que vieram a ocorrer, que simplesmente modificaram toda a dinâmica da política cambial brasileira e do controle de capitais estrangeiros, de forma a tornar o Brasil um país atrativo para a prática da lavagem de dinheiro e outros ilícitos afins.

Assim, gradativamente, houve a transferência do mercado “paralelo” para o MCTF, com a paulatina inclusão neste novo mercado de outros tipos de operações, além daquela inicialmente prevista. A base dessa sistemática era a equivalência  entre a taxa de câmbio do MCTF e do paralelo, tendo como conseqüência a total liberdade de movimentação de moeda estrangeira entre os dois mercados, além da permissão para a não identificação do comprador de moeda nacional, pretendendo-se, com isso, o retorno ao país dos recursos de origem ignorada, pertencentes a brasileiros, que se encontravam depositados no exterior.

Ou seja, tudo que se encontrava no “paralelo”, cuja origem não era conhecida, foi transferido para o MCTF sem maiores questionamentos sobre sua origem, evitando-se que os titulares dessas movimentações, sobretudo as ilegítimas, ilegais, ilícitas, etc, não operassem no MCTF.

Tais esclarecimentos foram prestados por todos os técnicos do Banco Central ouvidos no âmbito do ICP (docs. 05), destacando-se o trecho do depoimento de Fernando Celso Gomes de Souza, Chefe-Adjunto do DECIF – Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, que trabalhou durante um longo período no Departamento de Câmbio, nos seguintes termos:

“(...)
Que, a Resolução 1552 permitiu que os bancos brasileiros comprassem moeda estrangeira sem identificar o devedor, com a finalidade de estimular a migração dos dólares para esse novo mercado, Que, com a finalidade operacional de regular a arbitragem entre os dois mercados, o Flutuante e o Paralelo, a Resolução também previu a possibilidade dos bancos credenciados a operar no Flutuante no Brasil,  comprar e vender moeda estrangeira com instituições financeiras do exterior, Que, a rigor essas instituições eram os doleiros, tais como Alfa Trading, do Paraguai e Uruguai, esse países permitiam a criação de  holdings que operam com outros países mas não eram bancos, embora fossem conceituados como instituições financeiras em seus países, Que, como o banco brasileiro podia comprar ou vender moeda estrangeira com instituições financeiras no exterior, a contrapartida disso seria a entrega ou recebimento pelo banco brasileiro do equivalente em moeda nacional, Que, surgiu a questão de como fazer a entrega e o recebimento dessa moeda nacional, sabendo-se que, antes do MCTF, no mercado paralelo, o trânsito era feito por malas via fronteira, Que, considerando que a conta disciplinada pela Carta Circular nº 05/69 (CC5), tinha uma utilização muito restrita, do ponto de vista regulamentar, em junho de 1992, criou-se nessas contas CC5 uma terceira possibilidade de movimentação de recursos, denominada “DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS-MCTF”, sendo que as duas primeiras eram “PROVENIENTE DE VENDA DE CÂMBIO”, significando especificamente o ingresso de moeda estrangeira proveniente da venda de câmbio feita pelo residente no exterior e creditada em sua conta CC5 no Brasil; o outro tipo de conta CC5 era denominada “DE OUTRAS ORIGENS”, significando , os recursos auferidos no Brasil que não tinham sido originários da venda de câmbio, sendo que, na primeira hipótese era assegurado o retorno ao exterior do saldo existente na conta, e o “DE OUTRAS ORIGENS”, o dinheiro não era remissível, Que, em 1988, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inciso V, a livre movimentação de pessoas e bens no território nacional, o que implicava em dizer que foi alçado a nível constitucional a liberdade de trânsito de pessoas e recursos de e para o exterior, princípio que até então encontrava-se disciplinado no Decreto 42.820 de 1957.”

As constatações dos analistas do TCU, registradas no Relatório já mencionado (docs. 02) demonstraram que o MCTF passou a ter as mesmas portas de entrada e saída de moeda estrangeira que o mercado paralelo tinha, trazendo para dentro do SISBACEN – Sistema de Informações do Banco Central transações cujos valores eram, antes, desconhecidos pela Autoridade Monetária.

Conforme já salientado, o MCTF, criado pela Resolução nº 1552/88, foi regulamentado pelo Decreto nº 1.402, de 02 de janeiro de 1989, o qual já alargou o número de operações que poderiam ser cursadas nesse mercado, abrangendo cobertura de gastos de viagens de negócios, fins educacionais, tratamento de saúde, cartões de crédito e outros.

Dentre as modalidades de operações que poderiam ser livremente realizadas no MCTF, merece total destaque, objeto, inclusive, da presente ação de improbidade, as movimentações de ingresso e saída de recursos do país via contas CC-5. 

Verifica-se, portanto, que a movimentação via Contas CC-5 fora daquelas hipóteses originariamente previstas na Carta-Circular nº 05, através do então recém criado Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, representou e representa a fórmula utilizada com propósitos de política cambial pelo BACEN, para o livre trânsito de divisas do país para o exterior e vice-versa e que, devido à atuação omissiva e comissiva ilícita dos réus da presente ação, além de representar, perante o mercado, a desmoralização da autoridade monetária nacional, vez que transações vedadas pela sistemática da Lei nº 4131/62 podem ser livremente realizadas pelas contas CC-5, causou vultosos prejuízos de ordem moral e material ao nosso país, principalmente em face da sonegação fiscal.

Quanto à total discrepância entre o sistema disciplinado pela Lei nº 4131/62 e o MCTF – “CC5”, relevante a transcrição de trechos dos depoimentos de servidores do Banco Central do Brasil que, durante vários anos trabalharam no extinto FIRCE – DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, os quais explicitam, de forma didática, a falta de coerência do sistema, bem como a ineficiência dos resultados da atuação do antigo FIRCE, já que o que ali se proibia, cursava-se livremente no MCTF, via contas CC-5.

Desta Forma, segundo os esclarecimentos de ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA FILHO (docs. 05), verbis:

“Que, para os investimentos brasileiros no exterior e ingresso de dividendos, as transferências devem ser conduzidas via MCTF, com limites, com exigência documental (certidão negativa, etc); Que, esse mesmo investimento pode ser feito via CC-5, sem qualquer limite ou exigência documental; Que, no seu entender, deveria se trabalhar para acabar com essas inconsistências; Que, ao ser indagado se, em ambas as situações, havendo a opção da operacionalização da remessa ou do recebimento por meio de contas CC-5, qual seria a vantagem para os investidores em se utilizarem, respectivamente, dos Mercado de Taxas Livres e Mercado de Taxas Flutuantes, com exigências de limites e documentais, esclareceu que nisso consiste, justamente, o seu entendimento acerca da inconsistência da sistemática, que possibilita a escolha do melhor caminho pelos interessados; Que, na visão do depoente, tratam-se de remessas de igual natureza, que deveriam ser conduzidas através de um único caminho; Que, no entendimento do depoente, nesses dois extremos, ou seja, a restrição do Mercado Livre e a liberdade das CC-5, deveria haver a sistematização de regras flexíveis para a condução do investimento, de forma clara e regulamentada num único mercado, independentemente da sua denominação; Que, enfatiza que essas normas deveriam ser flexíveis, de forma a permitir o livre fluxo do movimento dos capitais; Que, no âmbito do BACEN, existem informações sobre os três mercados, que, se concentradas num único, com certeza tornarão mais fácil o acompanhamento; Que, entende que as contas CC-5 foram utilizadas como um instrumento para a liberação do câmbio e fluxo de capitais
Que, respondeu afirmativamente à questão acerca da existência de divergências entre as informações de capitais brasileiros no exterior e aquelas relativas às remessas via CC-5, sendo que os investimentos brasileiros no exterior são menores do que as remessas via CC-5; Que, quanto à pergunta sobre a justificativa para a utilização de contas CC-5 por residentes, quando a sua denominação e previsão era para não residentes, esclareceu, novamente, que tal situação já surgiu como forma de flexibilizar a compra e venda de moeda estrangeira pelos bancos residente que atuavam no flutuante com instituições financeiras do exterior, conforme Resolução 1552; (...)
Que, ao ser indagado se as transferências internacionais (CC-5) não frustavam os controles dos fluxos de capitais internacionais previstos na Lei 4131/62, esclareceu que de certo modo sim, nos casos em que operações registradas sejam pagas ou quitadas via CC-5, sem a correspondente baixa nos respectivos registros;  Que, quanto à questão acerca de as transferências internacionais possibilitarem algum tipo de engenharia financeira que proporcionasse evasão/elisão fiscal, respondeu que recursos remetidos como disponibilidades e eventualmente utilizados no exterior para pagamento de compromissos que seriam tributados no país quando remetidos pelo mercado de câmbio (flutuante/livre), caracteriza a situação de evasão fiscal; Que, apenas a partir do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior o Banco Central está verificando discrepâncias entre os valores remetidos e aqueles que permanecem como capitais brasileiros no exterior, esclarecendo que o Censo já foi realizado em 2001 e 2002; Que, a partir da instituição do Censo, o Banco Central está criando um mecanismo de acompanhamento dos capitais de brasileiros no exterior, inclusive sobre aqueles que saíram via CC-5; Que, os levantamentos do Censo efetuados em 2001 e 2002 indicam que existe uma desproporcionalidade entre os recursos que saíram e aqueles mantidos no exterior, não podendo se fazer nenhum juízo de valor sobre esses dados, que ainda estão sendo analisados; Que, quanto à questão acerca da justificativa técnica para a classificação do dinheiro remetido via CC-5 como disponibilidade a curto prazo, trata-se do alcance da abertura que se quis dar naquele momento; Que, nos termos já informados, não havia um controle específico sobre as transferências internacionais de reais de residentes em contas de não residentes, porque a própria Cartilha informava que se tratava de uma operação livre; Que, quanto à Circular 2677, vê como ponto positivo a identificação, finalidade e limite de depósitos em espécie estabelecidos, que, o ponto que considera negativo trata-se da incoerência do mercado de câmbio, onde remessas não poderiam ser feitas no Mercado Livre ou no Mercado Flutuante, mas poderiam ser livremente conduzidas via CC-5, as quais persistem até hoje; Que, entende que medida com alcance da CC-5, que flexibilizou ou liberalizou o fluxo de capitais com o exterior não poderia ser tomada sem conhecimento e de acordo com as autoridades monetárias; Que, quanto à questão de os recursos depositados por residentes em contas de instituições financeiras não residentes, poderem ter destinação diversa daquela que ensejou o crédito, esclarece que sim, pois caberia ao banco depositário não residente a administração desses recursos, ou seja, a administração da conta” gn

Nessa mesma linha de raciocínio são os elucidativos esclarecimentos prestados por José Luiz Conrado Vieira (docs. 05), com larga experiência na área de capitais estrangeiros e remessa de valores ao exterior, visto que trabalhou durante longo período no FIRCE (Departamento de Capitais Estrangeiros), o qual esclareceu o seguinte:

“Que, perguntado, manifestou seu entendimento no sentido da efetiva necessidade de uma ampla revisão da regulamentação cambial e das normas aplicáveis às contas CC-5, vis-a-vis a legislação de capitais estrangeiros e a regulamentação de investimentos brasileiros no exterior, de modo a harmonizá-las adequadamente em função das políticas públicas voltadas para o relacionamento econômico externo do País, incluindo-se aí, também, um aperfeiçoamento da legislação penal-econômica aplicável às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional nessa área” gn

Retornando à análise da Resolução nº 1552 e do seu Regulamento, Circular nº 1402, com as alterações introduzidas pela Circular nº 1500, datada de 22/06/1989, a par das disposições já existentes que facultavam a livre movimentação de contas mantidas em bancos “credenciados” a operar no segmento de taxas flutuantes, aos estrangeiros transitoriamente no País e aos brasileiros residentes no exterior, essa nova regulamentação (Circular nº 1500), permitiu o seguinte:

“As instituições bancárias credenciadas podem, da mesma forma e independentemente de consulta ao Banco Central, realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira com instituições financeiras no exterior, contra moeda nacional, vedada a prática dessas operações  entre instituições coligadas.”

Abria-se um novo leque de operações que poderiam ser veiculadas no MCTF, principalmente por meio das contas CC-5, que liberavam totalmente os registros de identificação da origem e titularidade dos recursos, através de subterfúgios e contornos da legislação, para se alcançar o desiderato não explícito dos dirigentes do Banco Central, de implementar significativas políticas cambiais, através de sistemáticas não aprovadas ou discutidas pela sociedade brasileira através dos seus representantes eleitos.

VI.3 – “BARRIGA DE ALUGUEL” – REMESSA INDEVIDA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO MCTF ESTIMULADA PELA “CARTILHA” DA DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DO BACEN.

Se por um lado sempre persistiu, até os dias atuais, o rígido controle de capitais estrangeiros e da remessa de divisas ao exterior nos termos da Lei nº 4131/62, por outro lado, esse mesmo Banco Central ensinava ao mercado como se valer de subterfúgios para que o dinheiro de toda a procedência, seja de brasileiros ou estrangeiros, pudesse ingressar livremente no país e dele sair, não por intermédio de uma adequada estrutura jurídico-legal, mas de mecanismos que a sociedade brasileira, durante um longo período, simplesmente ignorou, diante da sua pouca transparência.

Conforme já ressaltado, nem mesmo o chamado “mercado”, ou seja, os técnicos que trabalham na área financeira, tiveram, desde o início, o conhecimento da amplitude dessas políticas executadas pelo Banco Central do Brasil, principalmente pela Diretoria de Assuntos Internacionais e pelo Departamento de Câmbio, com o posterior apoio, pela falta de fiscalização e da adoção de medidas efetivas, da Diretoria de Fiscalização.

Nesse contexto, houve a sistematização, pela Diretoria de Assuntos Internacionais, Departamento de Câmbio e Departamento Econômico, de um documento intitulado “O regime Cambial Brasileiro Evolução Recente e Perspectivas”, datado de novembro de 1993, proporcionando o conhecimento, pelos agentes do mercado, da dimensão da abertura proporcionada pelo MCTF conjugado com as contas “CC5” (docs. 06).

Sobre esse documento, relevante a transcrição de trecho do depoimento prestado pelo Sr. José Luiz Conrado Vieira (docs. 05), Funcionário do Banco Central ouvido pelo Ministério Público Federal no âmbito do Inquérito Civil Público, o qual, após pontuar as dificuldades operacionais de efetividade de controle do Banco Central quanto às transferências internacionais de reais por meio das Contas “CC-5”, que tornou praticamente inócua a sistemática da Lei nº 4.131/62, esclareceu o seguinte:

“Que, em face de dúvidas presentes no mercado e mesmo internamento, no Banco Central, foi editado em novembro de 1993, um livreto denominado “O Regime Cambial Brasileiro: Evolução Recente e Perspectivas”, explicitando a possibilidade de ampla utilização das contas de instituições financeiras estrangeiras para abrigar depósitos em moeda nacional de quaisquer pessoas, com subsequente transformação em moeda estrangeira, via compra de divisas no MCTF, e entrega desta última no exterior; Que, essa afirmação contrastava com o disposto no Carta-Circular nº 2259, especialmente no item 04 da sua folha anexa, segundo o qual as contas de instituições financeiras estrangeiras destinavam-se a registrar a movimentação de recursos dessas mesmas instituições, o que implicaria em dizer que tais movimentações estariam adstritas a recursos apenas de sua propriedade; Que, a despeito dessa contradição, o mercado financeiro passou a utilizar extensivamente as contas de instituições financeiras estrangeiras para intermediar remessas em moeda estrangeira ao exterior; Que, portanto, paradoxamelmente, as ‘Transferências Internacionais em Reais’ por meio dessas contas passavam a transferir não reais ao exterior, mas sim moeda estrangeira por meio do MCTF; Que esse mecanismo de remessas ao exterior, usando a regalia que a norma conferira às instituições financeiras estrangeiras, ou não residentes, passou a ser referido no mercado financeiro como ‘barriga de aluguel’; Que, indagado esclarece, que se havia alguma dúvida em relação à possibilidade de uso de contas em moeda nacional de instituições financeiras não-residentes, para mediar remessas em moeda estrangeira, o livreto branco cuidou de dissipá-las externando não somente a interpretação afirmativa do Banco Central, como explicitando a metodologia para tanto; Que, esse livreto branco passou a ser denominado, nos ‘corredores do mercado financeiro’ como Cartilha do Banco Central em tom pejorativo, ou mesmo como ‘Cartilha da Sacanagem Cambial’, ou ainda, ‘Livreto Branco da Sacanagem Cambial...Que, conforme consta na última contra-capa do livreto, o seu texto foi elaborado pela Diretoria de Assuntos Internacionais, Departamento de Câmbio e Departamento Econômico”. (destacamos);

Nesse mesmo sentido o depoimento de ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA FILHO (docs. 05):

“Que, a utilização dessas contas por pessoas jurídicas e físicas e não instituições financeiras apenas para transferência de recursos ao exterior decorreu da flexibilidade que o instrumento oferecia, não podendo precisar o normativo que regulamentou essa situação, mas esclarece que a mencionada “Cartilha do Banco Central” sobre o regime cambial  brasileiro; Que define essa situação; Que, referida Cartilha foi emitida como um documento do Banco Central, só podendo ser vista como um documento esclarecedor, explicativo, já que não pode ser classificado como normativo emitido pelo Banco, que, em linhas gerais, são: Circular, Carta-Circular, Resolução, Portaria, etc; Que, em algumas situações o Banco Central emite Cartilhas para esclarecimentos de determinados assuntos; Que, no mercado existe o jargão “barriga de aluguel”, para caracterizar os casos em que um residente depositava recursos na conta não residente de um banco, para recebê-los no exterior; Que, apenas instituições financeiras que mantém relacionamento correspondente com bancos brasileiros poderiam ter contas de não residentes, sendo que a classificação das operações quando recebidos em depósito recursos de residentes era feita conforme a classificação do MCTF, ressaltando que a classificação “disponibilidade no exterior a curto prazo” foi criada na Circular 2677...”  

Elucidativa, também, a transcrição de trecho da obra “Pela Ética na Gestão do Sistema Financeiro Nacional. A Promiscuidade Público-Privado” Com Especial Menção às Contas CC5”, publicado pelas Edições Loyola, produzida pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, pgs. 31/32 (docs. 07), verbis:

“No Brasil, a abertura da conta de capital, ainda limitada, se deu por meio da CC5 – Carta Circular n. 5 do Banco Central, que data de 1969. Sua finalidade era a de permitir que estrangeiros que internalizassem recursos pudessem posteriormente repatriá-los. Sua utilização era restrita a poucos funcionários de governo, basicamente diplomatas. Nessa época, havia dois tipos de contas: as provenientes de vendas de câmbio e as ‘de outras origens’, estas últimas basicamente em moeda nacional.
Em 1992, o quadro começou a mudar. Na esteira da liberalização financeira, o Banco Central passou a permitir aos bancos estrangeiros operarem usando as contas chamadas ‘CC5’, mediante a Carta Circular 2259/92. Esse normativo criou um terceiro tipo de conta – de instituições financeiras -, que era uma conta livre, por meio da qual os bancos estrangeiros podiam comprar dólares no mercado flutuante e mandá-los para fora.
(...) A de n 4, a mais importante a nosso ver, menciona o novo tipo de conta – ‘contas livres – de instituições financeiras’- permitindo a livre movimentação de recursos ‘DE’ instituições financeiras do exterior (nosso destaque). Há técnicos experientes que entendem que o permitido era a livre movimentação de recursos “DE” instituição financeira. Não foi o entendimento que prevaleceu.
Num primeiro momento, o impacto foi pequeno. Os bancos, à época, pensaram que o Banco Central ia acompanhar tudo, porque havia exigências de deixar tudo nominado, conforme os anexos à CC 2259/92. Quando os bancos estrangeiros perceberam que o Banco Central se interessava em ingressar numa fase de ampla liberalização cambial, começaram a aceitar depósitos em moeda nacional e a mandá-los para o exterior. Essa primeira grande porta aberta ficou conhecida como ‘barriga de aluguel’.
Em abril de 1996, o Banco Central consolidou, na Circular 2.677/96, tudo o que havia sido estabelecido até então, mas com duas alterações sutis na matéria. Primeira: na observação 4 do anexo à CC 2.259/92 falava-se em recursos ‘DE’ instituições financeiras; no artigo 6 da Circular 2.677/96 fala-se em ‘SALDOS EXISTENTES’. Ainda assim, seria possível defender a idéia de que são saldos da instituição financeira, mas não de depósitos de terceiros, porque uma conta corrente é um documento individual. Novamente não foi esse o entendimento do Banco Central, que acha que as instituições financeiras estrangeiras podem converter livremente moeda nacional em estrangeira, sua ou de depositantes, e mandá-la para fora. Segunda: o artigo 10, parágrafo 1 dispensa respaldo documental nas transferências destinadas à constituição ou repatriação de ‘DISPONIBILIDADES’ no exterior de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País. Essa foi a Segunda grande porta aberta.
Junte-se, agora, a autorização para mandar dinheiro para fora a título de ‘disponibilidades’ com o instrumento da ‘barriga de aluguel’. Não fica difícil perceber que a nova reglamentação – a Circular 2.677/96 – pôs em xeque todo o sistema de câmbio do Brasil. A alegação da autoridade monetária é que essas são operações de Transferências Internacionais em Reais (TIR), porque significam tirar reais da economia brasileira, para depositá-los em uma conta de não-residente, ainda que no país. Ocorre que, como já mencionado, uma pessoa física ou jurídica deposita reais na conta de uma banco estrangeiro, conta essa mantida junto a um banco brasileiro, e depois vai sacar dólares no exterior, junto àquele banco que mantém ‘CC5’ no Brasil. É, portanto, uma operação de câmbio, de transferência de divisas, e não uma transferência de reais. 
A terceira grande porta foi aberta um mês depois, em maio: o Banco Central concedeu autorizações especiais para agências bancárias de Foz do Iguaçu receberem  depósitos em espécie sem identificação de origem, sob a justificativa de criar um mecanismo para acolher os reais gastos por brasileiros na Cidade do Leste, no Paraguai. Nunca houve um controle adequado -–seja do Banco Central, seja da Polícia Federal, seja da Receita Federal – para verificar se as transferências eram somente dos ‘sacoleiros’. grifamos

Os textos acima transcritos deixam claro e evidente que o Banco Central do Brasil, através da sua Diretoria de Assuntos Internacionais e Departamento de Câmbio, com o total apoio e conivência da Diretoria de Fiscalização, quanto a sua omissão na apuração, punição e comunicação dos fatos envolvendo os desvios de finalidade ou mesmo condutas fraudulentas quanto às transferências internacionais de reais, viabilizadas por intermédio das contas CC-5, objetivou, a qualquer custo e sem a devida autorização legal para tanto, utilizar-se da sistemática de contas CC-5 para implementar políticas cambiais (cujo mérito não se discute).

Necessitou da edição de um texto explicativo, conhecida como “cartilha”, para os esclarecimentos que o Banco Central pretendia transmitir quanto à operacionalização dessas inovações, sendo que no texto desse documento encontra-se delineado os mecanismos de que os agentes do mercado poderiam se valer para contornarem eventuais restrições legais, especialmente o artigo 57 do Decreto nº 55.762/65.

Um dos trechos mais significativos desse documento, é aquele no qual o Banco Central advoga a idéia de que a conversão do câmbio e remessa do saldo da conta de não residentes mantida em instituição financeira credenciada não é restrita a recursos dessa mesma instituição, mas de qualquer pessoa que queira operar nesse mercado (docs. 06), inclusive brasileiros, conforme a seguinte orientação, verbis:

“10.     O REGIME EM VIGOR 
Para tornar as coisas mais claras, em 20.2.92, o Banco Central alterou o Plano Contábil padrão incluindo na conta padronizada “Depósitos de Domiciliados no Exterior” uma sub-conta denominada “Contas-Livres - De Instituições Financeiras - Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes”.
A movimentação dessa sub-conta não tem restrições e não se subordina às regras da Carta-Circular nº 5. A regra hoje vigente quanto à movimentação de contas-correntes em cruzeiros reais de não-residentes é: 
i) se o não-residente é uma pessoa física ou jurídica, mas não é instituição financeira, o saldo em cruzeiros reais de sua conta­corrente pode ser utilizado para comprar moeda estrangeira e remetê-la ao exterior se, e somente se, esse saldo em cruzeiros reais tiver resultado de moeda estrangeira antes vendida por ele a banco brasileiro; 
ii)  se o não-residente é uma instituição financeira, o saldo em cruzeiros reais de sua conta-corrente pode ser utilizado para comprar moeda estrangeira e remetê-la ao exterior, sem qualquer restrição. 
Isso significa que se um agente quiser fazer uma remessa para o exterior, basta que deposite cruzeiros reais na conta de uma instituição financeira não-residente e deixe que ela faça o resto.
Com os cruzeiros reais ela pode comprar moeda estrangeira em banco aqui no Brasil e transferir a moeda para a conta do destinatário no exterior.
O novo regime permite uma amplitude para movimentos de capital que não conhecia precedente no País.” grifamos

A situação acima chamou à atenção pela sua forma inusitada de tratar uma matéria de tal relevância, com ensinamentos de práticas não convencionais, que a “cartilha” foi apelidada pejorativamente no mercado financeiro pelas denominações indicadas nos depoimentos já transcritos nesta peça.

A literalidade do texto dessas normas regulamentares, notadamente a Circular 2259, de 20.02.1992, limitava a possibilidade da remessa do saldo dessas contas apenas a recursos pertencentes às instituições financeiras titulares de contas CC-5, estabelecendo que a escrituração dessas operações ocorreria: “No subtítulo ‘Contas Livres de Instituições Financeiras-Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes’ registra-se a livre movimentação de recursos de instituições financeiras do exterior, inclusive daqueles decorrentes de compras e vendas de moedas  estrangeiras.

Ou seja, se por um lado, a Circular 2259/92, que criou a conta dentro da padronização contábil do COSIF, estabelecia que os recursos da CC-5, para serem livremente remetidos ao exterior, deveriam pertencer à própria instituição financeira titular da conta, por outro, a mencionada “cartilha” do Banco Central, idealizada pelos primeiros réus, esclareceu ao mercado o posicionamento dos mesmos (Diretor de Assuntos Internacionais, Chefe do Departamento de Câmbio e Diretor de Assuntos Econômicos), de que qualquer pessoa poderia depositar seus recursos em moeda nacional nessas contas e sacar dólares no exterior, daí a denominação BARRIGA DE ALUGUEL.

VII – POSTURA DELIBERADA DOS RÉUS EM FRALIGIZAR OS SISTEMAS DE CONTROLE DO FLUXO INTERNACIONAL DE RECURSOS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DA MOVIMENTAÇÃO DO FLUXO DE CAPITAIS POR MEIO DE CONTAS DE NÃO RESIDENTES.

A par da implementação de um novo mercado cambial, cuja tônica seria a utilização das contas “CC-5”, criadas para fim totalmente diverso, pretendendo estimular, para toda a finalidade possível, a utilização dessas transferências internacionais de recursos, principalmente o ingresso de divisas do exterior, o Banco Central, especialmente as áreas do Departamento de Câmbio e da Diretoria de Fiscalização, deixou tal sistemática caminhar por si, não implementando qualquer forma de controle ou de fiscalização dos desvios de finalidade de sua utilização, inclusive afrouxando os mecanismos existentes nas diversas normas legais e infralegais, notadamente na Resolução nº 1946/92.

Saliente-se, por oportuno, que o início da década de 90 também foi marcado por uma série de leis tendentes a restringir as práticas ilícitas contra o sistema financeiro nacional e o sistema tributário, consistentes na utilização de contas “fantasmas”, cheques ao portador para fins espúrios, etc. Nesse sentido, os artigos 1º, 2º e 8º da Lei nº 8.021/90; 64 da Lei nº 8383/91; Lei nº 8.088/90; artigos 65 e 69 da Lei nº 9.069/95, que tiveram forte impacto no Sistema Financeiro Nacional.

Todavia, na contramão dessa orientação legal, os réus deixaram de implementar os sistemas de controle necessários; flexibilizaram os existentes; atuaram apenas no plano formal, deixando de punir e cassar as autorizações de instituições financeiras recorrentes na prática de fraudes via contas CC-5, além de criarem, por meio das autorizações especiais, uma brecha na legislação, proporcionando a livre movimentação de recursos de toda origem, a maior parte ilícita, conforme dados estatísticos colhidos pela auditoria do TCU (docs. 02)e resultado das apurações policiais centralizadas em Foz do Iguaçu e Curitiba, objeto de denúncias criminais apresentadas em relação aos principais integrantes dessa organização criminosa (doc. 08).

Nesse sentido, segundo as verificações do TCU:

“116. Convivem vigorando, sem harmonia ou coerência, normas do período restritivo com outras da atual fase liberal...
117. Além desse problema, ao optar por não dispor de informações suficientes em seus arquivos, o Banco Central implicitamente vinha adotando a postura de transferir integralmente às instituições financeiras a responsabilidade pelo controle, especialmente a identificação da origem e destino dos recursos, dependendo de fiscalizações in loco para conhecer o que se passava no mercado.
118. Essa fiscalização das transferências internacionais era viável apenas sobre as pessoas que remetessem recursos em seu próprio nome, que precisavam apresentar documentos e formar um dossiê da operação.
119. No caso das operações efetuadas com instituições financeiras não-residentes, os bancos restringiam-se a alimentar o SISBACEN com informações financeiras das operações cambiais e o nome das instituições envolvidas.
120. O fiscal dirigia-se ao banco ‘no escuro’, em se tratando de CC5, sem informações prévias e tendo como missão verificar uma série de outros tipos de operações cambiais.
	(...)
122. Durante a fase de implantação da sistemática das Contas CC5, não houve preocupação com o aspecto do controle dessas contas e com a questão da identificação, tarefa dificultada pela formatação dada à mecânica das transferências:
(...)
123. Considerando-se, além desses fatores, as limitações de pessoal e recursos da fiscalização cambial, pode-se dizer que, até 1992, não havia forma de viabilizar um trabalho eficaz sobre a identificação da origem e destino do trânsito de recursos por instituições financeiras não-residentes.”

Segundo se pode depreender do depoimento dos funcionários do Banco Central ouvidos pelo Ministério Público Federal, José Maria Ferreira de Carvalho e Fernando Celso Gomes de Souza (docs. 05), os fins justificaram os meios, ou seja, a finalidade de criação desse mercado e das conseqüências benéficas que do mesmo resultariam (segundo entendimento dos réus), justificavam a inércia da autoridade monetária em efetivamente controlar esse sistema que proporcionou a evasão de divisas e sonegação fiscal, além da lavagem de dinheiro originário de práticas criminosas.

Assim, de modo a gerar oferta de divisas no novo segmento sem necessidade de cobertura pelo Banco Central, decidiu-se criar mecanismos para viabilizar o fluxo normal de capitais estrangeiros de forma a permitir o seu retorno ao exterior a qualquer tempo e sem a necessidade de autorizações prévias (Rel. Auditoria TCU – docs. 02).

Destaque-se, outrossim, que a Resolução CMN nº 1.946 promoveu alterações significantes no aspecto do controle e fiscalização, determinando a identificação das pessoas responsáveis por pagamentos e recebimentos em espécie, de valor superior a US$10 mil. Tal normatização determinou a identificação dos depositantes e sacadores de moeda nacional em espécie nas contas CC5, que antes era obrigatória apenas para as duas instituições financeiras envolvidas em operações de câmbio.

A citada Resolução previa que as operações acima de US$10 mil deveriam ser objeto de declaração, que segundo orientação posterior do Banco Central, consistiria na transferência de informações ao SISBACEN – transação PCAM 300, opção 8 – TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS INTERNACIONAIS, conforme o texto da Carta-Circular nº 2.307, de 27/08/92.

Merece especial destaque o artigo 5º da Resolução 1.946, pela sua importância e conseqüências, ao determinar que a saída do país de recursos em moeda nacional ou estrangeira fosse processada exclusivamente por transferência interbancária, eliminando a possibilidade de depósitos em espécie, exceto na hipótese de os valores inferiores ao equivalente a US$10 mil e para as contas CC5 do subtítulo 01 (Contas Livres – Provenientes da Venda de Câmbio).

Tal era a incoerência e falta de uma postura firme da autoridade monetária, que um mês após a vigência da Resolução nº 1.946/92, a qual trouxe medidas extremamente salutares para um maior controle do fluxo internacional de capitais, o art. 4º da Carta-Circular nº 2.307, de 30/07/92, restabeleceu a sistemática anterior, dispondo o seguinte:

“Art. 4º. A movimentação física relativa a entradas e saídas de moeda estrangeira e de cruzeiros no ou do território nacional, decorrentes das operações previstas no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, continuam sendo regidas pelo referido Regulamento e seus anexos de números 6 a 10, conforme o caso, não lhes sendo aplicáveis, portanto, as disposições dos artigos 4º e 5º da Resolução n 1946, de 29/07/92”  grifamos

A situação acima descrita é extremamente grave e demonstra que os réus da presente ação, responsáveis pelas áreas de implementação e execução de políticas cambiais, temendo que as alterações introduzidas pelo CMN por meio da Resolução antes citada tivessem o efeito de diminuir o fluxo de capitais do MCTF, cuja grande expressividade ocorria mediante a utilização das contas de não residentes e, portanto, sabedores de que o grande volume de fluxo tinha origem ilícita, não passível de identificação, excepcionaram, de forma totalmente ilegal, por meio de uma Carta-Circular, as restrições impostas pela Resolução.

Ao comparecer no Congresso Nacional, para prestar depoimento perante a “CPMI do Banestado” e esclarecer questões referentes à auditoria operacional realizada pelo TCU junto ao Banco Central do Brasil, objeto do processo já referido nesta ação, o Exmº Ministro Adylson Motta, especificamente sobre a edição da Resolução nº 1946/92, norma que foi excepcionada pela Carta-Circular nº 2.307/92, salientou o seguinte (docs. 09):

“Entretanto, um mês depois, o art. 4º da Carta-Circular nº 2.307, de 27/08/92, estabeleceu que a movimentação física de moeda estrangeira e de moeda nacional para dentro ou para fora do país não era regida pelos arts. 4º e 5º da Resolução nº 1.946.
Percebam Vossas Excelências a importância desse dispositivo: além de restabelecer a sistemática anterior, que não exigia identificação de origem, destino e natureza dos recursos, ele contrariava frontalmente uma Resolução do Conselho Monetário Nacional, o que jamais poderia ser feito por uma mera carta-circular do Banco Central.”

A Circular nº 2.242, editada em 07/10/92, interpretou as disposições da Resolução nº 1.946/92, trazendo, como principais alterações, a determinação para que as transferências internacionais fossem efetuadas entre bancos no país e no exterior, vez que antes se admitia transferências entre instituições financeiras, termo que não abrange apenas bancos, proibiu as operações por cheques não nominativos e determinou ao banco emissor do cheque ou da ordem, a consignação, de forma clara e destacada, da expressão ‘Transferência Internacional em Cruzeiros – Natureza da Operação, além de impor outros importantes requisitos para a completa identificação da operação e das pessoas envolvidas.

Todavia, o principal problema operacional verificado pela auditoria do TCU, foi o de que o Banco Central atribuiu toda a responsabilidade do registro da operação no SISBACEN ao banco emissor do cheque e não ao banco depositário, que mantinha a conta CC5 da instituição financeira não-residente, na qual o cheque seria depositado e a transferência internacional processada. Ora, o banco emissor não tinha conhecimento do destino do cheque, exceto se fosse avisado pelo cliente, que poderia manipular a informação conforme seus interesses.

Havia bancos, como a Caixa Econômica Federal, que na qualidade de banco depositário, sequer poderia fazer os registros necessários, pois não possuíam terminal SISBACEN, conforme verificado na mencionada auditoria TCU.

Outros problemas operacionais, que dificultaram, senão impossibilitaram, o efetivo controle ou pelo menos conhecimento pelo BACEN das operações cursadas no MCTF, na modalidade “contas não residentes”, código PCAM 300 – Disponibilidades no Exterior a Curto Prazo, foram os seguintes, além daqueles já acima mencionados:

-	os cheques de contas CC5 não tinham modelo próprio e misturavam-se com os de contas comuns;
-	banco brasileiro podia abrir conta CC5 de um banco não-residente, sem ter a obrigação de avisar ao Banco Central, que desconhecia o número de contas dessa natureza;
-	qualquer banco do exterior podia abrir contas CC5, inclusive aqueles sediados em paraísos fiscais, com a ressalva de que até a edição da Carta-Circular 2242/92, a possibilidade era ainda mais ampla, abrangendo qualquer instituição financeira do exterior, expressão que inclui empresas sediadas no em paraísos fiscais que não são bancos;
-	não havia limites ou controles sobre depósitos em espécie, o que facilitava a utilização, em larga escala, de “fantasmas” e, num segundo momento, de “laranjas”;
-	não havia critério específico quanto ao código de natureza da operação em correspondência a sua finalidade.

A leitura da situação acima descrita demonstra a total ausência de vontade dos administradores do Banco Central, notadamente os réus, em face das funções que desempenhavam e ainda desempenham no Banco Central, de efetivamente estruturar um sistema que permitisse o livre fluxo de capitais, mas de forma transparente, séria e com total conhecimento da origem e destinação do dinheiro pela autoridade monetária.

Quanto ao tema, convém ressaltar o item “4” da Nota Técnica nº 001/03-CC5 (docs. 04), que detectou várias inconsistências graves no sistema de registro do Banco Central, a saber:

“Lacunas, Falhas ou Inconsistências detectadas nos registros dos lançamentos das operações de câmbio via contas CC5
 - A análise dos registros dos lançamentos das transferências de recursos via contas CC5 mostrou diversos pontos frágeis no Sistema de Monitoramento das Operações de Câmbio do Banco Central, conforme demonstra os itens seguintes:
4.1 - O art. 12 da Carta-Circular 2677/98 estabelece que as instituições devem observar que as transferências destinadas a constituição de depósitos bancários no exterior, em nome do próprio remetente, devem ser informados o número da conta e o nome do estabelecimento depositário no exterior, para as movimentações classificadas como Capitais Brasileiros a Curto Prazo – Disponibilidades no Exterior – natureza-fato 55000. Todavia, não foi o que aconteceu nos registros dos lançamentos das operações via CC5, encaminhados para análise. Em nenhum dos 37.239 registros ativos de remessas de recursos para o exterior com a finalidade de disponibilidades no exterior de capitais brasileiros a curto prazo foi encontrado números de contas correntes, dados de agências ou bancos depositários no exterior. A falta desses dados no sistema de monitoramento do Bacen inviabiliza as tentativas de rastreamento dos recursos no exterior por absoluta falta de informação quanto à inequívoca localização da conta e do banco no exterior do usuário do esquema CC5. Esta, aliás, será a grande dificuldade que o MPF terá para localizar o dinheiro remetido pelos Servidores Públicos Federais já identificados na base de dados.
4.2 - O artigo 11 da carta-circular 2.677/98 determina que o banco depositário dos recursos deve registrar no Sisbacen, no mesmo dia em que forem realizadas, todas as transferências internacionais em reais. No entanto, a análise pericial dos lançamentos de transferências de recursos via Contas CC5 demonstrou que centenas de operações de câmbio foram registradas no Sisbacen fora desse prazo, atingindo, em alguns casos, 6 anos após a data em que a operação de câmbio fora realizada, como mostra os dados a seguir: 
4.3 A consolidação dos lançamentos das operações de câmbio mostrou que diversos registros não possuíam a identificação dos números dos CPFs e CNPJs, ou os números lançados no Sisbacen não existiam no cadastro da receita federal, como é o caso dos números 0000000000000, 99990111000150, 99999999999, 99999999999458, 99999999999539 e 99999999999962 etc. Isto demonstra que as telas do sisbacen utilizadas pelos bancos para o registro dos lançamentos das operações via contas CC5 não previa críticas ao correto preenchimento desses campos no sistema do Bacen. 
4.4 As operações impressas na planilha anexa denominada quadro 14 demonstram que o Sisbacen aceitou o código das praças bancárias 9999, ficando em branco o campo previsto para a consignação do nome da praça onde as operações foram realizadas. Da mesma forma, foi identificado nos dados encaminhados para exame um registro com o campo de status em branco, não sabendo se aquele registro está ativo (N), estornado (D) ou anulado (A) (vide planilha anexa, denominada quadro 15).”

O que se viu foi uma seqüência de falhas, e inconsistências no sistema de informações que facilmente seriam detectadas e sanadas pelos réus, diante da sua grande experiência profissional, caso tivessem efetivo interesse em evitar que essa grande abertura no fluxo de capitais, também servisse para a saída e, principalmente, ingresso de dinheiro de toda a origem no país (inclusive dinheiro oriundo do narcotráfico, da corrupção, da sonegação fiscal, etc,).

O Relatório de Auditoria do TCU (docs. 02) já citado, também indica outras inúmeras ilicitudes aptas a demonstrar a deliberada inércia das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização da utilização de contas CC-5, sendo conveniente a transcrição dos seguintes itens:

609. Em um país de concentração de renda elevada, são poucos os que possuem condições de efetuar transferências internacionais acima de R$500 mil. O número de pessoas físicas e jurídicas que efetuaram tais remessas no período de 01/07/1996 a 27/11/1998 alcançou 1.849 (item 312).
610. Os arquivos do Banco Central indicam que metade das operações acima de R$500 mil foi promovida por 54 pessoas, que realizaram 7.435 depósitos no valor de R$31,1 bilhões. Em Foz do Iguaçu, apenas 4 delas promoveram 2.592 depósitos no valor de R$8,5 bilhões (item 313).
611. Os bancos conhecem seus clientes e a Receita Federal sabe quem detém patrimônio ou renda para promover remessas acima de tal valor.
(...)
616. Até a edição da Resolução 1.946, em julho de 1992, o Banco Central não dispunha em seus computadores de informações sobre as operações, além das financeiras. De 1992 até 1996, os bancos passaram a ser obrigados a informar a origem e  o destino das operações, porém, a sistemática de controle implementada tinha falhas de concepção, que dificultavam a fiscalização (itens 145/150). De abril de 1996 em diante, embora as falhas tenham sido corrigidas com a edição da Circular 2.677, as autorizações especiais abriram uma brecha em Foz do Iguaçu, que passou a ser o principal porto escoadouro dos recursos de origem ignorada (item 191).”

Há ainda que se ressaltar, nos termos já mencionados nesta peça, a incoerência na atitude da autoridade monetária que, de um lado mantinha rígidos controles de fluxo de capitais, cumprindo as determinações da Lei nº 4.131/62. Por outro, incentivava e ensinava como se valer da estrutura criada de forma não transparente pelo próprio Banco Central, incentivando os “operadores do mercado” a utilizarem indiscriminadamente e ilicitamente de contas de não-residentes, para movimentação internacional de recursos.

Nesse sentido, o depoimento de José Maria Carvalho perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, conforme trecho a seguir transcrito:

“Isso quer dizer o seguinte: qualquer brasileiro desejoso de manter as suas disponibilidades a partir de então no exterior poderia, simplesmente, dirigir-se a uma instituição bancária ou uma instituição financeira na época e colocar suas disponibilidades lá, ou seja, o residente passou a ter a opção de ter a sua disponibilidade agora não em moeda nacional, mas em moeda estrangeira. Essa a disposição que ficou definida.”

A adaptação das contas criadas pela Carta Circular nº 05, para a total abertura quanto ao fluxo de capitais entre o Brasil e o exterior, na modalidade “disponibilidade a curto prazo no exterior” prejudicou decisivamente o controle de capitais externos, tornando inócua e sem efetividade a atuação do FIRCE, que se pautava pelas determinações da Lei nº 4.131/62;

Desta forma, salvo por controles rígidos estabelecidos pelo Departamento de Câmbio, o que de fato não ocorreu e de uma atuação harmônica e sistemática com o extinto FIRCE, a posição do Banco Central, enquanto agente regulador e controlador de capitais estrangeiros, ficou fragilizada, diante da abertura de uma grande lacuna no sistema de controle, proporcionando àqueles envolvidos com práticas ilegítimas ou ilícitas, esquivarem-se das determinações e restrições da Lei nº 4.131/62, mediante o depósito em moeda nacional em contas “CC-5” de instituições-financeiras não-residentes.

Ademais, os bancos estrangeiros titulares de contas de não-residentes, mantidas em bancos situados no País, passaram a deter a possibilidade fática de, sem qualquer autorização legal, operarem no país através da intermediação de recursos de terceiros, recebendo livremente os reais de terceiros e dando a destinação desejada pelos seus proprietários, o que representou o tratamento diferenciado dessas instituições, diante do que estabelece o artigo 18, da Lei nº 4595/65.

VIII - A CIRCULAR Nº 2.677/96 - O “SUPOSTO” APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLE NO SISBACEN - AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS SOB O FUNDAMENTO DO COMÉRCIO DE FOZ DO IGUAÇU – ILEGALIDADES E PRINCIPAIS INCONSISTÊNCIAS.

A Circular nº 2677/96 é o normativo do Banco Central que determinou o recadastramento de todas as contas CC-5 no SISBACEN, medida que ensejou o cancelamento de grande parte dessas contas, que estavam irregulares e não se adequaram às novas exigências.

Tal Circular também estabeleceu o seguinte:
	
-	obrigatoriedade de cadastramento das contas CC5 pelo banco depositário e não mais no banco emissor do cheque;
-	exigência de diferenciação das contas comuns, com a obrigatoriedade, para os cheques acima de 10 mil reais, da identificação no verso do depositante e beneficiário, da origem e destino dos recursos, bem como da natureza do pagamento;
-	as contas CC5 apenas poderiam ser abertas e movimentadas no MCTF, já que antes também poderiam ser abertas e movimentadas no Mercado de Câmbio de Taxas Livres;
-	controle da remessa ao exterior pelo banco depositário, que mantinha a conta do banco não residente, sendo que tal controle era atribuição do responsável direto pelo gerenciamento das contas;
-	proibição de depósitos ou saques em espécie de valores superiores a 10 mil reais ou por qualquer instrumento que poderia favorecer o anonimato;
-	os DEPÓSITOS deveriam ser feitos da seguinte forma: - transferências oriundas apenas da conta corrente comum para as contas CC5; - cheques de emissão apenas do titular, cruzado, nominativo ao banco ou ao titular da Conta CC5, com a indicação no anverso da destinação e natureza da transferência.
-	os SAQUES – transferências para conta corrente do beneficiário no país por ordem de crédito, DOC ou cheque (administrativo ou do titular da conta, nominativos, cruzados, com a indicação no verso da destinação e natureza da transferência);
-	os BANCOS RESIDENTES também foram objeto de exigências adicionais, devendo demonstrar relação habitual, expressiva e recíproca com o banco brasileiro mantenedor da conta do banco não residente; vinculação societária a bancos estabelecidos no Brasil (brasileiros ou estrangeiros).

Importante salientar que grande parte dos mecanismos de controle que são atribuídos à Circular nº 2.677/96 já existiam anteriormente à sua promulgação, previstos de forma esparsa em várias Circulares e Cartas-Circulares, notadamente a Resolução CMN nº 1.946/92, de 29/07/1992 e na própria legislação ordinária antes citada.

Na realidade, a par de algumas poucas alterações, o único mérito da Circular nº 2.677/96 foi o de consolidar todas esses textos normativos, imprimindo uma maior transparência ao assunto. Por outro lado, a justificativa de sua edição (Voto BCB nº 141/96 – doc. 11) criou alguns subterfúgios para que os réus dessem prosseguimento ao desiderato de ampla abertura, sem qualquer controle, no fluxo de capitais.

Nesse mesmo contexto histórico, em 1995, o artigo 65 da Lei nº 9.069/95 (Lei do Real), alterou profundamente a sistemática das contas CC-5 ao introduzir a obrigatoriedade de identificação das partes e o uso da via bancária para todo o ingresso e saída de moeda estrangeira acima de dez mil reais, exceto na hipótese do subtítulo 01 – Contas Livres – Provenientes de Vendas de Câmbio, prevendo, a titulo de sanção para o descumprimento dessa obrigação, a perda dos valores que excedessem a 10 mil reais.

Conforme bem observado pelo Exmº Ministro do TCU Adylson Mota no depoimento em anexo (doc. 09), o mesmo artigo 65 da Lei 9.069, que tornou obrigatório o uso da via bancária para todo ingresso e saída de moeda estrangeira acima de R$10 mil e exigiu dos estabelecimentos bancários a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário da transação, estabeleceu que sua regulamentação se daria pelo Conselho Monetário Nacional, segundo as diretrizes do Presidente da República.

O Acórdão nº 130/2001, do Plenário do c. TCU, constatou a ilicitude das autorizações especiais, nos seguintes termos:

“553. O art. 65 da Lei 9069 (Lei do Plano Real), de 29/06/95, posterior à Portaria, determinava que o ingresso e saída do país de moeda nacional e estrangeira, em valores superiores a R$10 mil, fosse processada exclusivamente através de transferência bancária (grifos nossos):
(...)
Parágrafo 2º - O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites  e as condições de ingresso no País e saída do País da moeda nacional.
554. O parágrafo 2º atribui ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, a  regulamentação do disposto no artigo.
555. A Portaria foi editada em fevereiro de 1994, pelo Ministro da Fazenda, porém a Lei posterior não previa sua competência para normatizar o assunto, reservada ao CMN, segundo diretrizes do Presidente da República.
556. É oportuno ressaltar uma segunda inconsistência relativa ao fato da Portaria tratar apenas de viajantes e não de carros-fortes. Refere-se ao porte de moeda em espécie por viajantes e não ao transporte de valores, sendo portanto inaplicável à finalidade que levou o Banco Central a recorrer a ela, fato admitido pelo Banco Central (Vol. 3, fl. 116, item 2).
557. Questionado pela Receita sobre esses aspectos, o Chefe do DECAM discorreu sobre o assunto e solicitou que os postos de fronteira terrestre passassem a acolher as Declarações, incluindo aquelas relativas a corros-fortes ...
558. A Receita parece ter acatado a solicitação, pelo menos até agosto de 1997, quando a COANA consultou a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solicitando posicionamento sobre:
a)	a colisão da Portaria MF 61/94 com o art. 65, da Lei do Real;
b)	b) a possibilidade de aplicação da Portaria MF 61/94 a carros-fortes;
c)	c) a competência do CMN ‘ para estabelecer outros limites, que não os determinados na Lei, para porte de valores em espécie’, em vista da possibilidade de ocorrer a regulamentação prevista no parágrafo 2º, do art. 65, da Lei do Real.
559. A PGFN pronunciou-se sobre o assunto primeiramente no Parecer 1.354/97, de 21/08/97 (Vol. 3, fls. 119/123), confirmando a vedação legal e, em decorrência, restava prejudicado o questionamento relativo ao item “b” acima, tendo adotado interpretação restritiva, relativamente aos limites do item ‘c’;
(...)
561. Contudo, restritiva ou extensiva, o fato é que o item ‘c’ tratava de uma discussão no plano teórico, pois na prática, o CMN não havia editado a regulamentação do art. 65 da Lei 9.099/95, vindo a fazê-lo apenas em 30/07/98, com a edição da Resolução 2.524 (Vol. 1, fls. 198/200), significando que, ao menos até esta data, parece configurada a ocorrência da violação da Lei para os depósitos em espécie efetuados com base nas autorizações especiais concedidas pelo Banco Central a agências bancárias de Foz do Iguaçu”

Desta forma, os cinco primeiros réus descumpriram o artigo 65 da Lei nº 9069/95, o artigo 1º da Resolução CMN 1.946/92 e o artigo 8º da Circular nº 2677/96, beneficiando diretamente os demais réus, que deverão responder conjuntamente pelos atos de improbidade administrativa, como co-autores e beneficiários, na forma do artigo 3º, da Lei nº 8.429/92. 

Ocorre que os réus desta ação, especialmente Gustavo Franco e Alkimar Ribeiro, com o auxílio eficaz do Chefe do Departamento de Câmbio, José Maria Ferreira de Carvalho, independentemente da regulamentação acima, através do Voto BCB nº 141, objetivaram regulamentar a questão no âmbito do sistema financeiro nacional, já abrindo brechas para a não observância integral do disposto na referida norma legal.

Diante da literalidade do texto da Lei nº 9.069/95, não restou outra opção aos réus senão disciplinar a matéria, no âmbito do Banco Central do Brasil, o que veio a ocorrer com a edição da Circular nº 2.677/96, norma da alçada da Diretoria Colegiada do Banco Central, conduzida pelo voto nº 141, da lavra do então Diretor Gustavo Franco H. B. Franco, Diretor de Assuntos Internacionais, documento também assinado por Alkimar Ribeiro Moura, Diretor de Política Monetária.

Todavia, a situação de formulação e aprovação do Voto acima mencionado possui certas peculiaridades, cuja abordagem torna-se necessária.

Assim, no corpo do Voto nº 141, datado de 09.04.1996, os seus subscritores tecem algumas breves considerações sobre a movimentação de contas CC-5, o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes; a importância das transferências internacionais em moeda nacional e o volume dessas movimentações; propondo, ao final, modificações à sistemática então vigente que, na realidade, consolidou alguns aspectos da legislação já existente.

Destaque-se a ressalva constante do item “12” desse Voto, cujo texto não constou da redação da Circular nº 2677/96 (docs. 01), demonstrando a clara intenção do Diretor de Assuntos Internacionais e do Chefe do Departamento de Câmbio, em excepcionar as regras ali postas:

“ 12. Isto posto, submetemos à apreciação de V. Sas. A anexa minuta de Circular sobre a matéria, propondo ainda que o Departamento de Câmbio, ouvida a DIREX, possa autorizar procedimentos distintos dos previstos nesta Circular, em caráter de excepcionalidade, a fim de atender situações específicas que lhe venham ser apresentadas, bem como promover alterações de cunho operacional” 

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.069/95 e pela Circular nº 2.677/96, o Banco Central, pelo simples monitoramento do SISBACEN, poderia acompanhar o fluxo de capitais estrangeiros e verificar inconsistências dessas transações, não dependendo, assim, de fiscalizações in loco nas respectivas agências bancárias para verificação dos dossiês dessas operações, que muitas vezes poderiam conter dados simulados e inverídicos. Todavia, a inércia dos réus era tamanha que os registros no SISBACEN continham graves inconsistências, que impossibilitavam o efetiva identificação dos titulares da operação e o destino dos recursos, conforme observado no doc.04.

Assim, embora mais restritiva essa norma quanto à identificação da origem dos recursos (banco emissor) e do seu titular, a sua efetiva destinação não seria alcançada pelos monitores do SISBACEN, auditores ou fiscais do Banco Central, exceto pelo rastreamento internacional desse numerário, vez que a grande maioria das transações eram efetivadas sob a rubrica indicativa de “DISPONIBILIDADES A CURTO PRAZO NO EXTERIOR”, o que demonstrava apenas que se tratava de um dinheiro do próprio titular, que estaria disponível ao mesmo, durante um curto prazo, não exigindo qualquer base documental, além de não possuir limites de valores.

Sobre a questão das disponibilidades, já citada nesta petição, convém ressaltar o entendimento doutrinário manifestado na obra “Pela Ética na Gestão do Sistema Financeiro Nacional”, pg. 33/34 (docs. 07), nos seguintes termos:

“A questão das ‘disponibilidades’ leva a registros distorcidos no balanço de pagamentos. Disponibilidades são caixa e aplicações financeiras de curtíssimo prazo. Em jargão Keynesiano, são dinheiro transacional e precaucional. Disponibilidades não são investimentos. Permite-se, no entanto, que as remessas de disponibilidades sejam registradas como ‘ transferências unilaterais’, um rubrica do balanço de transações correntes. Agora, se há instituições que expatriam mais de US$1 bilhão, como de fato ocorreu, isso não são disponibilidades, são investimentos no exterior. Deveriam estar registrados na conta de capital do balanço de pagamentos.” 

O Banco Central nunca exigiu qualquer outra explicação da destinação desse vultoso volume de capitais no estrangeiro, classificados como disponibilidades a curto prazo, não se sabendo, assim, qual o seu destino final.

Conforme esclarecimentos do Sr. ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA FILHO, verbis:

“Que, entende que um dos motivos que ensejou a utilização freqüente de contas CC-5 para remessas de divisas ao exterior trata-se da sua natureza flexível, que permite, inclusive, remessas a título de disponibilidades no exterior, sem a exigência de base documental; Que, há uma classificação para os depósitos em reais nas contas CC-5 de acordo com a sua natureza, sendo que o código 5500 refere-se à transferência de disponibilidades de curto prazo do e para o exterior ; Que, disponibilidades no exterior representa recursos que o interessado possui disponível no país e pretende deixar disponível ou investir no exterior, sendo a classificação de curto prazo; Que, como a disponibilidade não tem base documental, cria-se a possibilidade de que operações que não possuem base documental para remessa sejam classificadas e remetidas como disponibilidades; Que, ao ser indagado sobre a natureza dessas “disponibilidades no exterior de curto prazo”, esclarece que de acordo com as orientações do Fundo Monetário Internacional – FMI, operações de curto prazo são de até 360 dias; Que, a codificação da operação é “Capitais Brasileiros no Exterior – Disponibilidade de Curto Prazo”, classificação essa atribuída pela Circular 2677; Que, com relação ao questionamento feito acerca da necessidade de retorno desses recursos ao país no período de 360 dias, diante da denominação “Curto Prazo”, esclarece que a denominação é essa, mas não conhece qualquer previsão regulamentar de retorno nesse prazo ou justificativas de nova destinação, etc; gn

Tal situação também foi observada na auditoria realizada pelo TCU (docs. 02), nos seguintes termos:

“171. Os dois códigos de utilização mais expressiva são os únicos dos quais não é exigido amparo documental, a saber:
a)	63.102 – CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURSO PRAZO- Movimentações no País em Contas de Domiciliados no Exterior;
b)	55.000 – CAPITAIS BRASILEIROS A CURTO PRAZO – DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR”
Quanto às alterações de controle introduzidas pela Circular nº 2.677/96, o item 167 e seguintes do Relatório de Auditoria do TCU contém detalhados esclarecimentos sobre a dinâmica dessas transferências.

VIII.1 -AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS ILEGAIS AOS BANCOS ARAUCÁRIA, BANESTADO, BANCO DO BRASIL, BEMGE E REAL – CONCESSÕES IRREGULARES DE PRIVILÉGIOS ILÍCITOS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO

No que se refere ao chamado “Esquema de Foz do Iguaçu”, um escândalo nacional de proporção imensurável, que envolveu a atuação ilícita dos dirigentes do Banco Central em conceder autorizações especiais sob fundamentos inconsistentes; a omissão da autoridade monetária em fiscalizar tais concessões e cancelar, desde o início, o ato em questão quando detectadas as primeiras fraudes, bem como a atuação dolosa dos dirigentes das instituições financeiras beneficiadas por tais autorizações, que se utilizaram da mesma para todo o tipo de fraudes, os fatos a seguir delineados demonstram que já vinha se estabelecendo, desde a edição da Lei nº 9.069/95, um mecanismo de se burlar os termos dessa Lei e da Circular nº 2.677/96, proporcionando uma válvula de escape para o fluxo internacional de capitais, seja de origem lícita ou ilícita. 

Assim, sob a justificativa de que as restrições impostas pela Circular 2.677/96, que na realidade foram determinadas pela Lei 9069/95 e outros normativos do CMN e BACEN, estavam desequilibrando a equivalência cambial proporcionada pelo Plano Real e também a absorção do mercado paralelo pelo MCTF, em face do grande volume de reais que eram deixados nas cidades Paraguaias, principalmente em CIUDAD DEL EST, em face do comércio local e que retornariam ao Brasil por meios escusos, impulsionando o retorno do ágil do dólar, o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Gustavo Franco e o Chefe do Departamento de Câmbio, José Maria Ferreira de Carvalho, estabeleceram uma nova sistemática para o acolhimento desses reais, denominada de “autorizações especiais”.

Tais autorizações especiais, como sugere a sua denominação, representaram exceção às regras impostas pela Lei e Circular acima mencionadas, de forma que seria possível o acolhimento de reais em contas de não residentes mantidas em agências bancárias situadas na cidade de Foz do Iguaçu, sem qualquer identificação dos seus titulares, da sua origem, destinação, etc, em espécie, em valores superiores a 10 mil reais, para proporcionar o reingresso no país, de forma oficial, do grande volume de reais deixados na Ciudad del Est pelos brasileiros que realizavam compras nesse país.

Os cinco bancos que, “preocupados” com a questão cambial no país, efetuaram, de imediato, os requerimentos de autorizações especiais ao Banco Central foram os seguintes: Banco do Brasil, Banestado, Araucária, Bemge e Real, sendo que da leitura dos documentos anexos (docs. 10), extraem-se os seguintes dados:

BANCO REQUERENTE          DATA AUTORIZAÇÃO        N CONTAS CC5

Banco do Brasil	                     25/04/1996                             25
Banco do Estado do
Paraná/BANESTADO                  26/04/1996                            01
Banco do Estado do
Paraná/BANESTADO                  16/05/1996                            01
Banco Araucária	                     02/05/1996                            03
Banco Araucária	                     06/09/1996                            04
Banco do Estado de Minas
Gerais/BEMGE	                     16/05/1996                             06
Banco Real	                     28/11/1997                             01

De início, já se observa a exiguidade de prazo entre a vigência da Circular nº 2.677/96 (22/04/96) e as primeiras autorizações especiais (25/04/1996), não existindo sequer dados estatísticos ou estudos documentados do período que possam demonstrar que, de fato, nesses três dias, houve uma desestruturação do MCTF de forma a tornar insegura a paridade cambial em todo o país, em decorrência do mercado informal das cidades fronteiriças do Paraguai.

Por outro lado, é certo que, a partir da edição da Lei nº 9.069/95, datada de 29/06/1995, que trazia consistentes alterações no regime do fluxo internacional de reais no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, os réus da presente ação (dirigentes do BACEN e dos bancos requerentes) já sabiam das conseqüências advindas dessa legislação, não para o comércio ilegal de Ciudad Del Est, mas para todo o fluxo de capitais, nas situações em que os operadores e titulares não pretendiam e não poderiam atender aos termos da Lei e da Circular nº 2.677/96, por motivos óbvios – origem/destinação ilícita.

No lapso demandado entre a vigência da lei e sua execução por meio da Circular nº 2.677/96 (10 meses), já pôde se estruturar uma sistemática que, fugindo do controle da lei, manteria livre o fluxo de capitais, que era o que de fato interessava aos dirigentes do Banco Central, a princípio, por questões de política econômicas e cambiais.

Observe-se que no Voto condutor da edição da Circular 2.677/96, da lavra do Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo H. B. Franco, Voto nº 141 (doc.11), já se estabelecia a possibilidade de serem excepcionadas situações especiais que deveriam ser tratadas de forma diversa daquela regulamentada pela Circular nº 2.677/96, o que torna evidente que os réus, principalmente Gustavo Franco e José Maria, estruturaram mecanismos que lhes possibilitaria, dentro dos limites da Circular nº 2.677/96, estabelecer situações em que as transferências internacionais de reais poderiam ser realizadas sem as restrições da lei e do regulamento, o que de fato veio a ocorrer, seguindo proposições de ambos.

Ademais, cumpre observar que a Diretoria Colegiada apenas tomou conhecimento do teor desse Voto nº 141 posteriormente a sua edição e às próprias autorizações especiais, enquanto o Regimento Interno do BACEN estabelece que deveria ter havido deliberação prévia sobre a matéria. Nenhum Diretor pode decidir sobre casos singulares e de exceção sem a homologação da Diretoria Colegiada. As autorizações especiais foram concedidas, iniciando a sua vigência sem haver qualquer aprovação a respeito, sendo que apenas no dia 08 de maio, quando a Diretoria Colegiada se reuniu, teve conhecimento da proposição (doc. 10). Contrariamente, o Voto que deliberou sobre a cassação das autorizações especiais, Voto nº 490, datado de 28/12/1999, foi submetido à prévia apreciação do colegiado do BACEN (doc. 12).

Ressalte-se que não consta qualquer deliberação da Diretoria Colegiada do Banco Central acerca do item “12” do citado Voto nº 141, que autorizava ao Departamento de Câmbio, ouvida a Diretoria de Assuntos Internacionais, excepcionar as regras da Circular, para atender situações específicas, bem como promover alterações de cunho operacional.

Tal situação foi verificada pela auditoria do TCU e ressaltada nos esclarecimentos prestados pelo Exmº Ministro Adylson Motta (doc. 09), nos seguintes termos:

“Friso, apenas, que os responsáveis, em instante algum, lograram demonstrar, no entender do Tribunal, que seus atos, contrários ao disposto no artigo 65 da Lei n. 9069/95 e, como já expus, lesivos aos interesses nacionais, tivessem sido de alguma forma referendados formalmente pela Diretoria do Banco Central, como exigiam os normativos internos daquela autarquia especial.”

Em seu depoimento, José Maria Ferreira Carvalho (docs. 05) afirma que foi o responsável pela análise e concessão das questionadas autorizações especiais, a partir de deliberação adotada em conjunto com o Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo Franco.

VIII.2 – DESVIO DE FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL  AO ARAUCÁRIA – BANCO QUE NÃO POSSUÍA AGÊNCIA EM FOZ DO IGUAÇU- PÉSSIMOS ANTECEDENTES NO SFN.

A segunda ilicitude quanto às autorizações especiais e o seu fundamento (atender à demanda de CIUDAD DEL EST), trata-se do fato de que as autorizações especiais não foram concedidas apenas para bancos com agências em Foz do Iguaçu.

Esse foi o motivo aparente, mas sob tal justificativa concedeu-se autorização especial ao Banco Araucária, que não possuía, naquele momento, uma agência bancária sequer em Foz do Iguaçu, processando o recebimento do imenso fluxo de capitais, até a abertura de uma agência nessa cidade, por intermédio do Banco do Brasil, que atuou como uma tesouraria de todas essas operações, em face dos motivos delineados no item “200” do Relatório de Auditoria/TCU (docs. 02).

Sobre o banco Araucária, conveniente, ainda, a observação de que tal instituição possuía, ao final do exercício de 1995, um patrimônio social da ordem de R$13 milhões e ativos no importe de R$63 milhões, mas transacionou, via contas de não residentes, imenso volume de capital, de origem totalmente desconhecida e destinação ignorada, conforme abaixo delineado.

O histórico do Banco Araucária não indicava que tal instituição poderia receber uma autorização especial dessa natureza, visto que apurado, pela fiscalização do Banco Central no bojo do Processo PT  94.00.371.755, cujos relatórios encontram-se anexos (docs. 13), que o banco Araucária já vinha praticando graves fraudes na área de câmbio e remessas de divisas ao exterior, originárias do esquema de emissão de títulos públicos, que ficou conhecido como o escândalo dos precatórios.

Em síntese, o Departamento de Câmbio – DECAM, em agosto de 1994 , em face do monitoramento das transações de câmbio apontou irregularidades nas operações com transferências internacionais em moeda nacional praticadas pelo Banco Araucária, procedendo-se, em seguida, ao aprofundamento das investigações, mediante verificação in loco.

No âmbito do Departamento Regional do Banco Central em Curitiba, foram procedidas às devidas apurações, tendo o trabalho detectado falhas na identificação da origem das movimentações realizadas em contas-correntes tituladas pela controlada Araucária CCTVM. 

No período de março a setembro de 1994, o Banco Araucária realizou operações no interbancário flutuante, via corretora do grupo, realizando quase sempre compras de moeda estrangeira no País e vendas a instituições no exterior (com bancos e casas de câmbio de Cidade del Leste, Paraguai), da ordem de 970 milhões de reais.

O esquema operacional envolvia contas-correntes da coligada/controlada Araucária corretora, que, mediante contrato de prestação de serviços mantido com o Banco Araucária, operava com clientes do banco, atuando como correspondente, para fins de execução de ordens de pagamento, por conta e ordem do contratante.

O principal problema detectado nas transferências internacionais de moeda nacional realizadas com a interveniência da  Araucária corretora se relacionaram com a identificação dos depositantes, como exigido pela regulamentação, constituindo-se em operações ilícitas no âmbito da carteira de câmbio. 

Segundo a área técnica do BACEN, em manifestação constante dos autos do Pt 9400371755 (docs. 13), “o Banco Araucária S.A, ao acatar depósitos em moeda nacional na conta-corrente da corretora ARAUCÁRIA CCTVM S.A, efetuados de diversas maneiras (cheque comum, cheque administrativo, em espécie, etc...), aceitando esses eventos como regulares para liquidação de suas vendas ao exterior,  não se preocupou, em nenhum instante, em verificar se os recursos em moeda nacional originavam-se de conta  da rubrica ‘DEPÓSITOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR’. Tal fato, constitui, a nosso ver, infringência à CNC 2.3.9, visto que o Banco Araucária liquidou operações de vendas de câmbio a instituições financeiras no exterior, remetendo o correspondente valor em moeda estrangeira aos respectivos parceiros nas transações”.

As mesmas operações foram realizadas em contas correntes mantidas pela ARAUCÁRIA CCTVM no Banco do Brasil, Unibanco e Banespa, agências de Foz do Iguaçu-PR. Detalhe: a corretora operava do Rio de Janeiro, para um banco com sede em Curitiba, cujos clientes depositavam em contas da corretora em agências de bancos em Foz do Iguaçu PR.

Com base no que foi apurado na ocasião, foi proposta a instauração de processo administrativo, por infringência a dispositivos da legislação do câmbio (CNC, cap. 2, tit. 3, item 9), assim como desvirtuamento do mecanismo instituído pela CC5/69, em face da alimentação das contas de movimento sem identificação dos depositantes para liquidar vendas no interbancário com instituições do exterior.

Somente em março de 1999, foi examinada no DECAM  (DECAM/DILIC/SULIC-II-99/083, de 25.03.99) a proposta de instauração de PA antes mencionada, com referendum do DEJUR, para instauração de PA contra os bancos e respectivos diretores e gerentes envolvidos e a comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Federal (a este, após o exame das respectivas defesas).

No caso do Banco Araucária, o PA foi instaurado em agosto de 1999 (PT 99900968218 e intimação DECAM/GTCUR-99/1490, de 16.08.99), do qual resultou a aplicação de multa pecuniária de R$ 50.000,00 ao banco e igual penalidade ao administrador Alberto Dalcanale Neto.

Da leitura dos parágrafos acima transcritos, surge a indagação de como foi possível, diante dos antecedentes ilícitos do Banco Araucária, apurados pelo próprio Departamento de Câmbio, no período compreendido entre os anos de 1994 e 1995, conceder-se logo em seguida, ou seja, em abril/maio de 1995, autorização especial para que tal instituição financeira, que sequer possuía agência em Foz do Iguaçu, pudesse operar com conta CC5 de instituições estrangeiras para movimentar recursos que, em tese, seriam provenientes do comércio local de Ciudad Del Este, mas que a seqüência dos acontecimentos, inclusive fiscalização do próprio BACEN em Foz do Iguaçu entre os meses de julho a setembro de 1996, revelaram justamente que tal abertura havia proporcionado um espetacular esquema de fraudes e ilícitos de toda a natureza.

Ressalte-se, outrossim, a inércia da Chefia do Departamento de Câmbio em viabilizar a efetiva punição, conforme propostas da fiscalização, do banco Araucária e de seus dirigentes, em decorrência dos ilícitos praticados anteriormente às autorizações especiais, já que somente no ano de 1999, tais procedimentos tiveram algum encaminhamento formal, saindo dos escaninhos do Banco Central. 

A desmoralização da autoridade monetária, quanto à efetividade dos seus procedimentos de fiscalização e punição chegou a tal ponto que o principal responsável por essas fraudes, o dirigente da instituição financeira, Alberto Dalcanale Neto, ao ser inquirido pela CPMI do Banestado, afirmou que não houve qualquer irregularidade na condução dessa instituição financeira nos episódios apurados, posto que o Banco Central não havia aplicado qualquer punição (Doc. 14). 

De fato, o que se verifica é que o BACEN concedeu os meios operacionais para que os dirigentes dessa instituição financeira continuassem a praticar os ilícitos que já vinham ocorrendo, de forma reiterada, envolvendo maior volume de recursos.

Tal negócio revelou-se bem lucrativo para o Banco Araucária, tendo-lhe proporcionado resultados financeiros da ordem de R$40 milhões, no período entre 1996 e 2000. De acordo com os relatórios de apuração da situação dessa instituição financeira, já liquidada pelo BACEN, e com base nos depoimentos prestados na CPI (docs. 14), observa-se que os substanciosos resultados gerados pela área de câmbio representam o dobro do lucro líquido do banco no período de 1996 a 2001.

VIII.3 – AUTORIZAÇÃO PARA O BANCO DO BRASIL OPERAR  EM FOZ DO IGUAÇU – POSSIBILIDADE DA PRÓPRIA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL SITUADA EM CIUDAD DEL ESTE ACOLHER OS REAIS QUE CIRCULAVAM NESSA CIDADE.

A terceira inconsistência trata-se da autorização especial para que 25 agências do Banco do Brasil acolhessem reais (de origem e finalidade ignoradas) não apenas na cidade de Foz do Iguaçu, mas em sua rede bancária espalhada pelo mundo, ou seja, 11 na Europa, 07 na América do Sul, 03 nos Estados Unidos e 04 em países diversos. Ressalte-se que o Banco do Brasil também possuía uma agência no Paraguai, justamente em Ciudad Del Est, que poderia atender ao propósito declarado das autoridades do Banco Central de acolher a demanda em reais dessa cidade.

O questionamento que surge de imediato da leitura do parágrafo acima, é o de que se o objetivo da concessão era para que as agências de bancos existentes em Foz do Iguaçu acolhessem os reais, em espécie, que transitariam do Paraguai, pela Ponte da Amizade, para essa cidade brasileira, então, qual a finalidade de se autorizar, nesses mesmos moldes, que agências do Banco do Brasil espalhadas por todo o mundo e do Araucária, existente apenas na cidade de Curitiba, obtivessem tais autorizações especiais?

A resposta também surge de forma espontânea e clara, ou seja, a finalidade era a de atender aos propósitos da autoridade monetária de manter o livro fluxo de capitais, sem qualquer restrição que pudesse “inibir” o mercado, quanto ao ingresso e livre saída de capitais estrangeiros do país.

VIII.4– INFUNDADAS JUSTIFICATIVAS DOS RÉUS

Todas as autorizações especiais foram assinadas pelo Chefe do Departamento de Câmbio, José Maria Ferreira de Carvalho, nos termos das orientações do Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo Franco, ratificadas formalmente pela Comunicação DIREX (BCB 197/96), datada de 08/05/96 (docs. 10).

A atuação do Diretor de Assuntos Internacionais em conjunto com o Chefe do Departamento de Câmbio em estabelecer exceções às regras da Lei nº 9.069/95 e da Circular nº 2.677/96, deveria se pautar em critério que efetivamente possibilitasse o controle do fluxo de recursos oriundos de Ciudad del Est. Porém, como a solução para a contenção da prática de ilícitos relacionados às transferências internacionais de recursos, seria, justamente, o cumprimento das normas pelos mesmos excepcionadas, trataram, como sói acontecer nesses casos, de repassar, de forma apenas formal e burocrática, a responsabilidade a outro órgão, qual seja, a Receita Federal.

Assim, ampararam tal pretensão numa Portaria do Ministério da Fazenda, datada de 01/02/94, que estabelecia a obrigatoriedade de apresentação à Alfândega de um documento denominado Declaração de Porte de Valores em Espécie, pelos viajantes, por ocasião do ingresso em território nacional de valores acima de 21 mil UFIR.

Obviamente que tal sistemática não funcionou e, na forma em que foi implementada, não poderia mesmo funcionar. Ao se imaginar que o volume de recursos que ordinariamente transitava na Ponte da Amizade por meio de carros-forte representava vultosas somas em dinheiro, da ordem de dezenas de milhões por dia, e que, a partir das autorizações especiais, tal fluxo de capitais simplesmente triplicou, não é crível concluir que auditores da Receita Federal permaneceriam na Ponte da Amizade contando cédulas de reais que atingiriam a média diária de 28 milhões de reais.

Conforme constatações da auditoria/TCU (docs. 02), verbis:

“204. O SISBACEN vinha registrando volumes de depósitos em espécie nas Contas CC5 de Foz do Iguaçu equivalentes ao triplo da estimativa inicial – do dia 22/04/96 (50 dias úteis) foram depositados R$1,4 bilhão – média diária de US$28 milhões.
205. Esse fato indicava que a sistemática de controle não estava funcionando, tendo o Banco Central enviado fiscais a Foz do Iguaçu, em julho de 1996, para verificar o que estava acontecendo”.

Cumpre ainda observar, que as informações prestadas pela Receita Federal no bojo do inquérito civil público (docs. 15), abaixo transcritas, demonstram que a postura dos dirigentes do Banco Central, notadamente o Chefe do DECAN, José Maria Carvalho foi meramente formal, de repassar uma atribuição do próprio Banco Central à Receita Federal, sabendo-se da impossibilidade física da sua execução, limitando-se a encaminhar uma comunicação a esse órgão, no sentido de que a partir de determinada data entrariam em vigor as chamadas autorizações especiais.

Ao se questionar à Receita Federal sobre a efetividade da sistemática introduzida pelo Banco Central para verificação do volume de dinheiro originário de Ciudad Del Est (docs. 15), obteve-se as seguintes informações:

“(...)
10. Dessa forma, verifica-se, de imediato, que, ao tratar de valores e não de mercadorias, compete ao Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão fiscalizador, ou ao Conselho Monetário Nacional, na qualidade de órgão deliberativo, definir como operam os controles de fluxos de moeda, tudo conforme a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964.
11. Nesse espírito é que a Portaria MF nº 61/94, também em seus ‘considerandos’, esclarece que a identificação das pessoas alcança os viajantes que ingressam ou saem do país portando valores em espécie, dependendo a eficácia da medida de ‘articulação’ do Banco Central...
12. Conclui-se, portanto, que o objetivo da criação da Declaração de Porte de Valores foi viabilizar a identificação das pessoas que ingressavam e saíam do País portando valores, também alcançados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional.
(...)
17. Ou seja, se nos termos da portaria ministerial, caberia à Secretaria da Receita Federal simplesmente coletar o documento e encaminhá-lo à autoridade competente para a adoção das ações sob sua alçada, e não havendo nenhum dispositivo legal tratando de verificação física de valores pela SRF, muito menos sobre a sua forma, considerando os aspectos de segurança que exigiriam tal operação, não há que se falar em falha no controle de numerário transportado em carros-fortes por parte da fiscalização aduaneira.
É importante registrar que, independentemente da falta de previsão legal, qualquer modelo de controle que exigisse contagem física de valores em ponto de fronteira seria completamente inexeqüível, especialmente na Ponte da Amizade, em razão da dimensão do fluxo de pessoas, cargas e veículos que transitam naquele ponto.
(...)
Nesse ponto, impende registrar que, diante da preocupação com a adequação do procedimento à modalidade de controle que se pretendia exercer, a matéria foi objeto de consulta à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que, após tratativas com o Departamento Jurídico do Banco Central do Brasil – Dejur, expediu o Parecer PGFN/CAF nº 1641/97, reafirmando a competência do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre limites e condições de ingresso e saída do país de moeda estrangeira ou nacional.
De fato, o referido documento fazia menção ao porte de valores por ‘viajantes’, expressão que, se interpretada no contexto da legislação aduaneira, pode revelar a impropriedade desse documento para o registro de valores transportados nos moldes definidos no ofício de que trata a presente informação. gn
Ocorre que, devido à solicitação contida em Correspondência enviada pelo Chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil DECAM/GABIN (doc. Em anexo), repita-se, representante do órgão que detém competência para disciplinar o controle de fluxo de valores, que foi repassada às unidades da SRF por meio do Fax Coana nº 1236, de 16 de maio de 1996, passou-se a “acolher” as declarações apresentadas em conformidade com a Portaria nº 61, de 1º de fevereiro de 1994, relativas a valores transportados por empresas especializadas, vinculadas a transações bancárias entre estabelecimentos sediados no Brasil e no exterior.
Sobre a forma sob a qual seria operacionalizado o controle, vale destacar que, tal comunicação esclarece que aquele Departamento de Câmbio admitira, em caráter excepcional, que, sob a responsabilidade dos bancos depositários, pudessem ser acolhidos depósitos de moeda nacional em espécie, quando proveniente do exterior, em contas especificamente indicadas, sujeitas à aprovação do Banco Central. Como comprovante da origem dos recursos, os bancos que acolhessem esses depósitos deveriam manter em arquivo cópia da declaração apresentada à autoridade aduaneira.
Se a autoridade competente, no caso oBanco Central do Brasil, entendeu que tal formulário estaria apto a dar respaldo ao transporte de valores em discussão, e que essa movimentação seria controlada mediante monitoramento das contas-correntes abertas para esses depósitos, não caberia à SRF, na qualidade de mero acolhedor do documento, criar óbice à sua utilização”. Grifamos.

A leitura do trecho acima e da íntegra desse documento juntado aos autos, demonstra que, embora os réus, notadamente Gustavo Franco e José Maria Carvalho, fundamentavam a segurança desse sistema no documento denominado “Declaração de Porte de Valores”, a Receita Federal, em se tratando tal atividade intrínseca ao controle e fiscalização que deve ser exercido pela própria autoridade monetária, simplesmente adotou como metodologia, diante da impossibilidade física de contagem de todo o numerário que passava em carros-fortes pela Ponte da Amizade, em acolher tal documentação na forma em que apresentada pelos interessados e repassá-la ao Bacen.

O que mais chama a atenção é o fato de que autoridades com a experiência dos réus na área de câmbio, conhecedores de todas as fraudes que são passíveis de ocorrer, pudessem acreditar que um simples fax encaminhado à Receita Federal dando conhecimento dessa sistemática, teria o condão de atribuir efetividade ao controle.

Ademais, tal documento – Fax - (docs. 15) tem caráter meramente informativo, sem qualquer proposição da estruturação de um sistema adequado de fiscalização conjunta entre a Receita e o Banco Central ou apenas pela Receita Federal.

O resultado dessa forma fictícia de controle do fluxo de capitais foi o de que “Nem a Receita Federal, nem o Banco Central prestaram esclarecimentos sobre a etapa da conferência do valor indicado na Declaração de Porte de Valores com o efetivamente depositado nos bancos, procedimento que traria sentido prático ao controle implementado”. (docs. 02).

VIII.5-  OMISSÃO DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS NO IMEDIATO CANCELAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS –

Sobre a total omissão e conivência dos réus Gustavo Franco, José Maria Carvalho, Cláudio Ness Mauch, com a situação ilícita que se passava em Foz do Iguaçu, cujo desvio de finalidade das autorizações especiais proporcionou a lavagem de vultosas somas em dinheiro, a evasão de divisas, bem como a sonegação fiscal, verifica-se que o próprio Banco Central, no mês de julho de 1996, determinou a realização de diligências locais, constatando os técnicos dessa autarquia um quadro totalmente irregular.

Conforme relatado pelos analistas do TCU (docs. 02):

“207. Segundo o levantamento (Vol. 5, fls. 39/43, em dois dias de observação, 23 e 24/07/96, os técnicos do Banco Central verificaram na Ponte da Amizade a travessia de 9 a 10 carros, respectivamente, indício de que esse comércio não podia dar origem a depósitos em Contas CC5 superiores a ma média de R$10 milhões/dia (item 26-3).
208. O levantamento produziu indícios de que a maior parte dos reais em espécie depositados em Contas CC5 são oriundos  de saques de residentes no país e não de recursos provenientes de Ciudad Del Leste (Vol. 5, fls. 44).
209. Outro indicativo foi obtido pela análise das chamadas ‘Remessas de Alívio’ efetuadas, regularmente, por via aérea, da tesouraria do Banco do Brasil – Foz do Iguaçu ao Rio de Janeiro, que representam o excesso do numerário relativo às necessidades da praça de Foz do Iguaçu. Os registros das fitas dos caixas da tesouraria indicaram remessas de um lote de R$5,56 milhõs em 23/07/96 e dois lotes de R%5,56 milhões em 24/07/96, o que dá uma média diária de R$8,34 milhões (item 26-7).
	(...)
213. Com base nesses dados e ressalvada a precariedade do embasamento das estimativas, o comércio de Foz poderia alcançar até R$474 milhões por ano, ou R$1,9 milhão por dia útil.
214. O volume em espécie depositado nas contas de ‘domiciliados no exterior’ foi de R$36,5 milhões no dia 23/7/96 (item 26-4) e de R$30,7 milhões no dia 24/07/96 (vol. 5, fl.44). 
	(...)
216. A partir dessas evidências, o Banco Central identificou a existência de ‘esquema destinado a promover a evasão de divisas do país, sem autorização legal, mediante utilização de artifício para ocultamento de identidade de responsáveis pelas transferências internacionais, com o objetivo de dificultar o rastreamento dos recursos.” Gn

A partir do item 217 do Relatório de Auditoria/TCU encontra-se descrito, de forma pormenorizada, o funcionamento desse esquema ilícito.

Após as constatações acima e a instrução dos respectivos procedimentos administrativos, que demandou aproximadamente um ano, o Banco Central encaminhou ao Ministério Público Federal notitia criminis desses fatos, não em relação à organização criminosa que ali se instalou em curto lapso temporal, mas quanto àqueles que estariam se valendo desse esquema para remessa de divisas ao exterior, em regra por meio de “laranjas”.

Releva ponderar, ainda, que as apurações levadas a efeito no bojo do Inquérito Civil Público demonstram que o Banco Central, principalmente o Chefe do Departamento de Câmbio e o Diretor de Fiscalização não agiram diligentemente em, imediatamente à apuração das fraudes, identificarem, fiscalizarem e punirem as instituições financeiras que estavam se valendo das autorizações especiais para fins espúrios, no mínimo com o cancelamento imediato dessas autorizações ou sua substituição para outros bancos.

O Chefe do Decam á época, José Maria Carvalho, em seu depoimento nos autos do ICP (docs. 05), não soube esclarecer quais efetivas punições foram aplicadas aos bancos que praticaram toda a sorte de fraudes e desvios no acolhimento de reais em função das autorizações especiais ilícitas, salientando que a fiscalização dessas ocorrências estariam a cargo tanto do próprio Departamento de Câmbio, quanto da Diretoria de Fiscalização.

Conforme esclarecido:

“Que, a comunicação dos fatos à Divisão de Ilícitos Cambiais acarretou a instauração de procedimentos administrativos, salvo engano, à todas as instituições mencionadas, Que, como posteriormente, essa Divisão foi transferida ao âmbito de outro departamento, o de Fiscalização, o depoente não tem o acompanhamento recente dos processos, sabendo apenas que há uma decisão de primeira instância de apenação de uma daquelas instituições na área administrativa, e que, em geral são de natureza financeira, Que, não tem conhecimento de eventuais medidas adotadas pelo Departamento de Fiscalização do Bacen sobre os fatos noticiados, Que, mesmo com a detecção das citadas fraudes e da análise da situação relatada nos 39 volumes, a avaliação foi de que o Bacen deveria permanecer com as autorizações em vista de que os reais recebidos em Cidad Del Est era consequência inexorável de um comércio senão regular pelo menos tolerado pelas autoridades no país, Que, as únicas instituições financeiras que manifestaram interesse para operar nessa sistemática naquela oportunidade foram as cinco já citadas, e o cancelamento das autorizações especiais concedidas não foi feito, em razão dos motivos já mencionados no expediente DECAM/GABIN-96/120 a essas instituições e concessões a outras, até porque não havia outras instituições solicitantes.”

Na realidade, as informações prestadas pelo Banco Central na instrução do ICP, demonstraram que, de efetivo, para solucionar o problema já verificado pelo próprio Banco Central, no início das autorizações especiais, nada foi feito pelas autoridades competentes em relação às instituições financeiras que praticaram esses graves desvios nas autorizações especiais, acolhendo dinheiro de toda a origem e de todos os locais do Brasil, não apenas da citada cidade Paraguaia, deflagrando-se um esquema envolvendo casas de câmbio, “doleiros”, gerentes e funcionários de instituições financeiras, que proporcionou o fluxo internacional de recursos, no período compreendido entre os anos de 1996 e de 1999, quando houve o cancelamento das autorizações especiais, da ordem de US$126 bilhões de dólares, conforme item 282 do Relatório/TCU.

A documentação anexa (docs.10) demonstra que o Banco Central ateve-se à instauração apenas no campo formal de Procedimentos Administrativos em relação a essas instituições financeiras, que mesmo após as constatações in loco dos fiscais do Departamento de Câmbio, continuaram a atuar livremente.

Ao serem indagados sobre a situação fática e real dessas autorizações especiais e da própria sistemática de movimentações internacionais de recursos por meio de contas de não residentes, os réus têm sempre uma justificativa que, na realidade, representa uma transferência da sua obrigação a outros órgãos, assim:

-	para a alegação de ineficiência das autorizações especiais para coibir o trânsito de dinheiro de outras origens que não a cidade paraguaia – há o argumento de que previram a necessidade da apresentação na alfândega, do documento intitulado Declaração de Porte de Valores, cuja eficácia já foi comentada nesta peça;
-	para a alegação de ausência de controle da movimentação das CC5 desde o início dessa nova sistemática – há o argumento de que o Banco Central impunha às instituições financeiras a obrigação de verificar a origem, o destino e a finalidade do dinheiro – sistema ineficiente diante da participação dessas instituições no esquema, além da ausência de fiscalização e controle do Banco Central;
-	para a alegação de que não houve resultados efetivos a partir da apuração feita em Foz do Iguaçu – há a justificativa de que as apurações de fraudes não seria responsabilidade do Banco Central, mas sim do Ministério Público e Polícia Federal. Tal assertiva é verdadeira apenas no que se refere à apuração de crimes e não de ilícitos administrativos, com a ressalva de que o material a ser trabalhado pelos órgãos encarregados das apurações criminais necessariamente seria produzido pelo Banco Central e a efetividade dessas apurações dependia, sem sombra de dúvidas, da forma como foram tratadas as informações pelo próprio Banco Central. Ou seja, as representações abrangeram aqueles que eram os efetivos idealizadores do esquema (Diretores de bancos, gerentes, funcionários, doleiros, empresários, comerciantes, donos de casas de câmbio, etc) ou apenas aquelas pessoas que se valeram do esquema ilícito ali estabelecido, combatendo-se os efeitos, mas não a causa do problema? As apurações revelaram essa segunda situação, ou seja, que os réus limitaram-se a encaminhar um grande volume de documentação ao Ministério Público, quedando-se omissivos no prosseguimento e aprofundamento das necessárias apurações administrativas.

As justificativas dos réus não se coadunam com a realidade fático-jurídica dos autos. A ação deliberada dos mesmos em evitar qualquer medida que pudesse prejudicar ou diminuir o fluxo de capitais de forma ilícita encontra-se efetivamente demonstrada. Reforçando essa constatação, segue a  transcrição de trecho do Relatório do TCU (docs. 02), onde se verifica que, quando havia a adoção de qualquer medida para tornar mais efetivo o controle e fiscalização desse fluxo, em face da “inquietação” do mercado, o Banco Central, ou seja, os réus, dada as funções que desempenhavam, suspendiam tais providências, tornando cada vez mais livre o fluxo de capitais, dificultando-se a apuração de ilícitos.

Assim, conforme descrito no item 631, verbis:

“Outros pontos indicam a fragilidade do controle das CC5, tais como:
- em determinadas ocasiões de crise, a fiscalização foi suspensa quando atrapalhava os objetivos da política cambial (item 549)
- se estiverem corretos os mapas estatísticos de valores  fiscalizados, fornecidos à equipe de auditoria pelo Banco Central, a análise dos números conduz à conclusão de inoperância da fiscalização (item 462);
- há poucos fiscais de câmbio, notadamente em Curitiba, que conta com apenas 13 (item 336);
- no Manual de Procedimentos e Rotinas, não constatamos a existência de diretrizes específicas, tratando de procedimentos para coibir a ação de ‘laranjas’ (itens 423/424);
- o DECAM não informou sobre a existência de um sistemática de seleção de operações a serem fiscalizadas, baseada em processo de amostragem, cujos critérios possam ser conferidos ou controlados, dependendo de decisões pessoais de servidores comissionados (itens 419/420).”

VIII.6 – ENVOLVIMENTO DIRETO DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIÁRIAS DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS NO ESQUEMA QUE RESULTOU NO TOTAL DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS CONTAS CC-5 EM FOZ DO IGUAÇU -

Nos termos já descritos nesta peça, as autorizações especiais aos Bancos Araucária, Banestado, do Brasil, Bemge e Real foram precedidas de articulações entre o próprio Banco Central e estas instituições, tornando possível que, incontinenti à vigência da Circular nº 2677/96, houvesse os requerimentos, sob os mesmos fundamentos (Docs. 10), a sua análise e deliberação pelas autoridades competentes (Chefe do DECAM e Diretor da DIREX). 

O prazo exíguo e a ausência de critérios objetivos para a escolha desses bancos mostra a conivência e o desvio de finalidade do ato.

Daí se questiona, qual seria o interesse imediato dessas instituições na manutenção de contas de não-residentes pertencentes a instituições financeiras estrangeiras, que poderiam acolher dinheiro em espécie, sem qualquer identificação do seu efetivo titular, dentre outros aspectos já observados?

Especificamente no caso das autorizações especiais concedidas às instituições financeiras, rés desta ação, as constatações da auditoria do TCU; as diligências apuratórias realizadas no referido ICP, bem como as investigações policiais empreendidas perante o Foro Federal Criminal de Curitiba, demonstram, a toda a evidência, que os dirigentes dessas instituições encaminharam requerimentos ao Banco Central com a intenção de não atender apenas à demanda da cidade paraguaia limítrofe a Foz do Iguaçu, mas sim proporcionar um mecanismo seguro de viabilizar a seus clientes habituais ou esporádicos, a possibilidade de se valerem de contas CC-5 tituladas por instituições financeiras estrangeiras (“contas barriga de aluguel”) para a prática de toda a sorte de operações envolvendo a remessa e/ou recebimento de divisas do exterior, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos do controle existentes, o que gerou um imenso prejuízo moral e patrimonial ao país.

Essa sistemática gerou também um grande lucro às instituições financeiras beneficiárias das autorizações especiais, diante do volume de recursos movimentados e, conseqüentemente da cobrança de taxas, comissões, etc.

Sintetizando as constatações das apurações criminais levadas a efeito nas cidades de Foz do Iguaçu e Curitiba, o Perito Federal Criminal Renato Rodrigues Barbosa, por meio da Nota Técnica nº 001/03-CC5 (doc. 04), traçou um histórico das apurações policiais realizadas a partir das notitias criminis do BACEN, demonstrando o modus operandi da organização criminosa, cujos ilícitos não teriam sido praticados daquela forma e no volume financeiro constatado, caso não se tivessem excepcionado as regras estabelecidas pelas normas já citadas e, especialmente, caso não tivessem a participação e envolvimento direto das instituições financeiras beneficiárias, seja através dos seus administradores, réus na presente ação, seja por meio dos executores diretos dos ilícitos, denunciados por integrarem a organização criminosa.

Os dirigentes das instituições financeiras beneficiárias das fraudes, quando não participaram diretamente das mesmas, conforme denúncias apresentadas à Justiça Federal de Curitiba (Docs. 08), deixaram de cumprir todas as normas legais referentes ao efetivo controle das transações cursadas nessas contas, efetivando o seu desvio de finalidade para práticas ilícitas, o que gerou, conforme salientado, rendimentos vultosos para as mesmas.

As peças dessas denúncias descrevem o modus operandi desses ilícitos, sendo relevante a transcrição do trecho que demonstra o nexo causal entre a atuação dos réus quanto à concessão das autorizações e os ilícitos praticados (docs. 08):

“Em 1996 o BACEN autorizou 5 Instituições Financeiras, que mantinham agências na cidade fronteiriça de Foz do Iguaçu, a receberem depósitos em espécie em contas ‘CC5’, acima do patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), a pretexto de facilitar o repatriamento de recursos gastos por brasileiros ( ‘ compristas’) no comércio de Ciudade Del Este (Paraguai).
Ao ensejo dessa facilidade, ‘doleiros’ vislumbraram a possibilidade de dissimular recursos financeiros de origem ilícita e promoverem a evasão de divisas, em detrimento das reservas nacionais cambiais.
(...)”

Vale ressaltar que somente as contas CC5 do Banco Integracion mantidas no Banco Araucária propiciaram a transferência para o exterior de valores da ordem de 3,7 bilhões de reais no período de 1996  a 1999, nos termos informados na Nota Técnica CC5 nº 001/03 (docs.04), que também constatou o seguinte:

-	a praça bancária de Foz do Iguaçu ocupou o 4º lugar entre as praças com maior volume de remessas para fora do Brasil, perdendo apenas São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, remetendo para o exterior 18,41 bilhões de reais;
-	as cinco instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a acolherem depósitos em espécie em Contas CC5 na praça de Foz do Iguaçu remeteram, no período de 26/04/1996 a 31/12/2002. 18,1 bilhões de reais;
-	as contas CC5 de titularidade da agência do Citibank de Nassau e a da agência do Banco do Brasil em Nova Iorque foram os não-residentes responsáveis pelo maior fluxo de recursos remetidos para fora do Brasil nos últimos 07 anos;
-	o principal país de destino das remessas declaradas no SISBACEN foi os EUA, totalizando remessas no percentual de 20,3% do total efetuadas nos últimos 07 anos;
-	a maioria das transferências de recursos para o exterior via contas CC5 foram realizadas por pessoas jurídicas;
-	o Banco de Boston registrou no Sisbacen o maior número de contas CC5 no país;
-	o número de operações financeiras via contas CC5 alcançou 412.705 registros no SISBACEN.

A partir do item “3” da Nota Técnica, encontram-se delineadas as análises e estatísticas das transferências internacionais operadas via contas CC-5 no período de 26/04/1996 a 31.12.2002, revelando remessas ao exterior da ordem de 220 bilhões de reais, sendo que 56% foram registrados no código 55.000 e 63.102 a título de “disponibilidades no exterior” e “movimentação no país em contas de domiciliados no exterior”, que dispensavam amparo documental e não estabeleciam limites de valores ou de prazo.

IX) ENQUADRAMENTO FÁTICO-JURÍDICO DA CONDUTA DOS RÉUS.
IX.1 – DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Cumpre observar que, nestes últimos onze anos, os dirigentes do Banco Central do Brasil, através de uma postura comissiva (edição de atos normativos e instruções sem o devido respaldo legal) ou omissiva (fragilidade dos sistemas de controle e ausência de efetividade nas fiscalizações), foram os responsáveis pelo estímulo e incremente de atividades ilícitas, envolvendo o sistema financeiro nacional, especialmente a área de câmbio, vinculadas à evasão de divisas, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (referente a toda a sorte de crimes, inclusive aqueles praticados contra a Administração Pública, como foi o caso dos precatórios), diante da estruturação do mercado flutuante que não se compatibilizou com o ordenamento jurídico já existente, mas que foi executado e operacionalizado pelos réus através de normativos ilegais.

Nesse contexto destaca-se a atuação de FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS, Presidente do Bacen no período de 17/05/1991 a 12/11/1992; PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA, PEDRO SAMPAIO MALAN e PÉRSIO ARIDA, ex Presidentes do BACEN no período de 26/03/1993 a 13/06/1995; ARMÍNIO FRAGA NETO, Diretor do Banco Central de 16/03/1990 a 12/11/1992; LUIZ NÉLSON GUEDES DE CARVALHO, EMÍLIO GARÓFALO FILHO, SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, JOSÉ ROBERTO NOVAES DE ALMEIDA, Diretores de Fiscalização e Assuntos Internacionais, no período compreendido entre junho de 1991 a setembro de 1993; ÉDSON BASTO DE SABINO, Diretor de Fiscalização no período de 03.12.1993 a 30.06.1995.

Todavia, em relação aos dirigentes acima citados, diante do período de sua permanência no Banco Central, já se implementou a prescrição da pretensão da ação de improbidade administrativa.

Ocorre, no entanto, que os principais idealizadores e executores de todos os ilícitos descritos nesta peça constam do pólo passivo da demanda, alguns dos quais permaneceram na direção do Banco Central no período de 1992 a 1999, deixando estreme de dúvidas que os atos pelos mesmos praticados foram totalmente deliberados e com plena consciência de todo o contexto irregular dessas situações, já que, principalmente o Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo Franco e o Diretor de Fiscalização, Cláudio Mauch, participaram da estruturação do MCTF na vertente CC-5; editaram os normativos do Banco Central fragilizando o controle do fluxo de capitais no mercado de câmbio, permanecendo omissos na fiscalização e punição das instituições financeiras que praticaram graves ilícitos.

Ponto culminante nessa série de irregularidades, cuja ação deliberada dos réus Gustavo Franco, Alkimar Ribeiro Moura e José Maria Carvalho, feriu os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, trata-se da concessão de autorizações especiais a cinco instituições financeiras, quatro delas rés da presente ação, assim como seus administradores, para a abertura e manutenção de contas de não residentes (CC5) fora dos parâmetros estabelecidos por lei e regulamentos.

Merece especial destaque nesse contexto ilegal, a postura sempre omissiva do Diretor de Fiscalização, Cláudio Mauch, bem como do Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo Franco e do Chefe do Departamento de Câmbio, José Maria Carvalho, em viabilizarem fiscalizações efetivas a identificarem práticas ilícitas no mercado flutuante, especialmente na rubrica “transferências internacionais de reais” – contas de não-residentes -, punindo em lapso temporal razoável seus autores. Em relação às autorizações especiais aos cinco bancos já citados, esses réus, tão-logo constatadas as primeiras fraudes, de grande vulto, deixaram de adotar medidas efetivas em relação a essas instituições financeiras, cujos dirigentes e empregados encontravam-se envolvidos nesse contexto ilícito.

Desta forma, a par do que já foi exposto nesta petição, em relação aos réus da presente, verifica-se que os mesmos infringiram os seguintes dispositivos legais:

1	GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA: Presidente do Banco Central no período de 13 de novembro de 1992 a 25 de março de 1993 e de 13 de junho de 1995 a 19 de agosto de 1997. Esteve na Presidência dessa autarquia durante praticamente todo o período no qual se sucederam as ilegalidades aqui apontadas. Destaque-se, em novembro de 1993, a elaboração e divulgação do documento intitulado “O Regime Cambial Brasileiro Evolução Recente e Perspectivas”,  que de tão contraditório com as funções do Bacen foi motivo de piadas no mercado de câmbio e o mecanismo ilegal que divulgou, pelas suas características, foi apelidado de “Barriga de Aluguel” pelos operadores do mercado financeiro. Viabilizou, enquanto Presidente do Banco Central, a execução da Circular nº 2242/92 e da Carta-Circular nº 2259/92, dentre outros normativos que disciplinaram transferências internacionais de recursos, sem a observância do devido processo legal, conforme já destacado nesta peça, diante da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, de atos normativos autônomos. Em 10 de abril de 1996, sob sua gestão, foi editada a Circular nº 2677, ato normativo que deveria proporcionar a execução dos comandos legais da Lei 9.069/95. Todavia, por ato de seus subordinados, quais sejam, o Diretor de Assuntos Internacionais, Gustavo Franco, Diretor de Normas, Alkimar Ribeiro, Diretor de Fiscalização, Cláudio Mauch e o Chefe do Departamento de Câmbio, José Maria Carvalho, foram excepcionadas, de forma totalmente ilegal, as regras de segurança estabelecidas pela Circular acima, quedando-se inerte o Banco Central, pela conduta omissiva dos seus administradores ora nominados, em executar uma política firme e efetiva na fiscalização dos desvios de finalidade das operações através de contas CC5 e punir, na forma da legislação aplicável, as instituições financeiras envolvidas nesses ilícitos. Assim, a partir de 25 de abril de 1996 foram concedidas autorizações especiais aos bancos Araucária, Banestado, Bemge, Banco do Brasil e Real, a fim de que eles pudessem operar fora das restrições impostas pela Lei 9.069/95 e Circular 2.677/96, com o acolhimento de depósitos em reais sem qualquer identificação de seus titulares, o que ocasionou um vultoso e articulado esquema de ilícitos, já narrados. Na qualidade de principal dirigente dessa autarquia, representando-a ativa e passivamente, é responsável por não ter combatido os atos comissivos e omissivos de seus subordinados, praticados em nome do Banco Central do Brasil, principalmente ao se considerar que a atuação da autarquia monetária tanto na edição de atos normativos e instruções sem o devido respaldo legal, quanto na fragilidade dos sistemas de controle e ausência de efetividade nas fiscalizações foi o fator preponderante para o estímulo e incremento de atividades ilícitas vinculadas à evasão de divisas, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. O Presidente do Banco Central, ciente desses atos ilegais, deveria ter aplicado aos Diretores de Fiscalização e de Assuntos Internacionais e ao Chefe do DECAM, o disposto no art. 143 da Lei 8.112/90, instaurando procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos seus atos. Nesse sentido: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa”. Tendo pleno conhecimento de que a omissão da fiscalização do BACEN gerou tamanha balbúrdia no Sistema Financeiro Nacional, afetando a credibilidade do mesmo e causando fraudes e ilícitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc., não tomou nenhuma atitude de sua competência para sanar o problema, dentre as quais: convocação de reunião da Diretoria Colegiada para resolver as incompatibilidades advindas de um sistema de total liberdade cambial e outro, de rigidez desse mercado, seguindo os parâmetros da Lei nº 4131/62; decidir sobre o cancelamento das autorizações especiais concedidas, ao invés de sua homologação por meio do Comunicado BCB nº 197/96. Todas essas hipóteses, dentre inúmeras outras, encontram-se previstas no Regimento Interno do Banco Central nos seguintes dispositivos: “Art. 13. É da competência do Presidente: I – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada, bem como determinar a ordem de prioridade dos assuntos a serem nelas apreciados; V – decidir sobre: casos singulares, revestidos de caráter de exceção ou não previstos nos normativos, submetendo a decisão à homologação da Diretoria Colegiada;” Pela sua postura omissiva, Gustavo Loyola infringiu os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e eficiência, encontrando-se sua conduta inserida no disposto nos artigos 10, caput, incisos X e XII e 11, caput e incisos I e II, todos da Lei n 8.429/92.

2- GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO exerceu a função de Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central no período de 09 de setembro de 1993 a 29 de junho de 1997. Retornou ao Banco Central em 20/08/1997, onde permaneceu até 04/03/1999, exercendo a mesma função de Diretor de Assuntos Internacionais. Durante esse longo período em que permaneceu na condução da política internacional da autoridade monetária, sucedeu-se a quase totalidade das ilicitudes já narradas, com especial destaque para a edição e divulgação do documento intitulado “O Regime Cambial Brasileiro Evolução Recente e Perspectivas”, o qual, de tão contraditório com as funções da autoridade monetária, foi objeto de observações jocosas feitas por profissionais que atuam no mercado financeiro. Já o mecanismo operacional de remessas de divisas ao exterior, divulgado por esse texto, foi apelidado, pelas suas características, de “Barriga de Aluguel”. As orientações do Diretor de Assuntos Internacionais e do Chefe do DECAM, externadas na mencionada “cartilha”, criaram uma situação fática que sequer estava disciplinada nos próprios normativos, em especial na própria Circular nº 2259/92 (que possibilitava a conversão em dólar apenas do saldo da conta de valores pertencentes a instituições financeiras estrangeiras e não de valores depositados nessas contas por terceiros, como fez crer esses réus). A partir dessas orientações, tornou-se possível o livre fluxo de capitais entre o País e o exterior, através de contas de não residentes (CC-5), cujas instituições estrangeiras titulares passaram a atuar na intermediação de recursos de terceiros, brasileiros ou não, que depositavam valores nessas contas. Gustavo Franco também executou e operacionalizou as disposições normativas ilegais da Circular nº 2242/92, dentre outras e das Cartas-Circulares nº 2259/92 e 2307/92, já suficientemente comentadas nesta peça. Outrossim, foi um dos autores do Voto que resultou na edição da Circular n 2677/96, manifestando, desde o início, sua intenção em excepcionar as situações tratadas nessa norma, o que de fato veio a ocorrer, na forma pelo mesmo viabilizada, através de concessões especiais aos bancos Araucária, Banestado, do Brasil, Bemge e Real, para operarem em Foz do Iguaçu, com contas CC5 de instituições estrangeiras, acolhendo depósitos em espécies, sem limite de valor e sem a identificação dos efetivos proprietários dessas vultosas somas. Apenas comunicou a Diretoria Colegiada do texto do seu Voto, deixando de observar as regras do Regimento Interno do Banco Central, especialmente o art. 3º, parágrafo 5º; artigo 11, inciso I, “a”, art. 13, V, “a”; art. 14, I, “f” e art. 15, I, “a”. Assim, executou, juntamente com o Chefe do DECAM, o réu José Maria Carvalho, por sua conta e risco, essa sistemática excepcional, que causou prejuízos de ordem moral e patrimonial ao País. O contexto fático dos autos demonstra que a viabilização das transferências internacionais de reais através de contas de não-residentes não se originou propriamente da criação do MCTF (Resolução n 1552/88), mas sim de elaboração posterior no âmbito do próprio Banco Central. A ausência de amparo documental e inexistência de limites de valor nas transações realizadas nas rubricas “disponibilidade no exterior” e “movimentações no país em contas de domiciliados no exterior”, representou, conforme dados estatísticos, mais de cinqüenta por cento das transações efetuadas com contas CC-5, evidenciando o grande estímulo dos réus, notadamente Gustavo Franco, à realização de operações nesse mercado por aqueles agentes que não tinham o mínimo interesse e possibilidade de informar às autoridades nacionais a origem ou o destino dos recursos. Os bancos estrangeiros titulares de contas de não-residentes, mantidas em bancos situados no País, passaram a deter a possibilidade fática de, sem qualquer autorização legal, operarem no país através da intermediação de recursos de terceiros, recebendo livremente os reais de terceiros e dando a destinação desejada pelos seus proprietários, o que representou um tratamento diferenciado dessas instituições, diante do que estabelece o artigo 18, caput, da Lei nº 4.595/65. Os atos praticados por Gustavo Franco representaram a total desmoralização da autoridade monetária no que se refere à manutenção de dois sistemas incompatíveis entre si, ou seja, aquele que tem como base legal a Lei nº 4131/62 e o MCTF, que abriga as transferências internacionais de reais que, na modalidade disponibilidade no exterior, não exige base documental e não tem limite de valor. Quanto às autorizações especiais, de sua autoria, é fato constatado que as mesmas extrapolaram os limites de atuação regulamentar do Banco Central, proporcionando o ambiente necessário para a prática de ilícitos de toda a ordem, especialmente evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, nos termos já expostos nesta ação. Ademais, assim como os réus Cláudio Mauch e José Maria Carvalho, teve conhecimento do fato de que a Receita Federal não estava conferindo os valores transportados em carros-forte pela Ponte da Amizade. Resta caracterizado que o Diretor Gustavo Franco, seja pela prática de atos ilegais, seja pela omissão em apurar e punir desvios e fraudes relacionadas à utilização de contas de não residentes (CC-5) pelos bancos “credenciados”, violou os princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, encontrando-se sua conduta inserida nas normas do art. 10, caput e incisos X e XII e 11, caput e incisos I e II, todos da Lei nº 8429/92.

3)ALKIMAR RIBEIRO MOURA: exerceu a função de Diretor de Normas do Bacen, no período de 20 de março de 1996 a 02 de setembro de 1997. Foi um dos subscritores do voto que originou a Circular nº 2677/96, editada em 10.04.96, manifestando, desde o início, sua intenção em excepcionar as situações tratadas nessa norma, conforme o teor do item “12” do referido Voto nº 141, o que de fato veio a ocorrer, na forma pelo mesmo viabilizada, através de concessões especiais aos bancos Araucária, Banestado, do Brasil, Bemge e Real para operarem em Foz do Iguaçu, com contas CC5 de instituições estrangeiras, acolhendo depósitos em espécie, sem limite de valor e sem a identificação dos efetivos proprietários dessas vultosas somas. Apenas comunicou a Diretoria Colegiada do texto do seu Voto, deixando de observar as regras do Regimento Interno do Banco Central, especialmente o art. 3º, parágrafo 5º; artigo 11, inciso I, “a”, art. 13, V, “a”; art. 14, I, “f” e art. 15, I, “a”. Desta forma, assim como o Diretor Gustavo Franco, é cúmplice de toda a série de ilícitos e atos de improbidade praticados pelos administradores, gerentes e demais empregados dos cinco bancos beneficiados das autorizações especiais, que causaram vultosos prejuízos patrimoniais e morais ao País. Ao atuar na forma descrita nesta petição, violou os princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, encontrando-se sua conduta inserida nas normas do art. 10, caput e incisos X e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da Lei nº 8429/92.

4) CLÁUDIO NESS MAUCH: exerceu a função de Diretor de Fiscalização, no período de 22 de março de 1993 a 04 de março de 1999.  CLÁUDIO NESS MAUCH, Diretor de Fiscalização do Bacen, permitiu, pela sua omissão em atuar de forma rígida na fiscalização e punição das instituições financeiras que se utilizaram das contas CC-5 para a prática de ilícitos, a criação de toda uma estrutura criminosa para a remessa e/ou recebimento de dinheiro de origem ignorada pela sistemática dessas contas, o que causou grandes prejuízos de ordem moral e patrimonial ao País. A sua postura omissiva foi decisiva para o total desvirtuamento das autorizações especiais às cinco instituições financeiras que operaram, no período de 1996 a 1999, com contas não-residente (CC5), sem a observância das regras estabelecidas pela Lei nº 9069/95 e Circular nº 2677/96, fatos devidamente esclarecidos nesta ação. De fato, Cláudio Ness Mauch, diante da gravidade dos ilícitos praticados pelos dirigentes e demais funcionários dos bancos Araucária, Banestado, Banco do Brasil, Bemge e Real, constatadas já de início pela fiscalização do próprio Banco Central, quedou-se inerte em adotar, de pronto, as penalidades cabíveis pela respectiva legislação em relação às pessoas físicas e instituições financeiras envolvidas nesse grandioso esquema, facilitando, com isso, o enriquecimento ilícito das instituições financeiras e dirigentes, que descumpriram essas normas. Ademais, assim como os réus Gustavo Franco e José Maria Carvalho, teve conhecimento do fato de que a Receita Federal não estava conferindo os valores transportados em carros-forte pela Ponte da Amizade. Desta forma, assim como os demais dirigentes do Banco Central arrolados no pólo passivo desta ação é cúmplice nos ilícitos e atos de improbidade praticados pelos administradores dos bancos Araucária, Bemge, Banco do Brasil, Banestado e Real aqui caracterizados e dos atos omissivos da diretoria, infringindo por omissão, os princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, encontrando-se sua conduta enquadrada na norma do artigo 10, caput e inciso X e XII e 11, caput, e incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92.

5) JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO: no período de junho de 1993 a maio de 1995, exerceu uma das três Chefias-Adjuntas do Departamento de Câmbio, assumindo, em 10/05/1995, a Chefia desse Departamento, onde permaneceu até março de 2001, quando passou a responder pela Chefia do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio- DECEC, que resultou da fusão do Departamento de Capitais Estrangeiros – FIRCE e Departamento de Câmbio. Em razão da sua vasta experiência na área, foi o funcionário do Banco Central que auxiliou diretamente os demais réus na estruturação do mecanismo viabilizado para o livre fluxo internacional de recursos por meio de contas CC5, também denominado “transferências internacionais de reais”, na forma já descrita nesta peça. Em se tratando do Chefe-Adjunto e posterior Chefe da área de Câmbio, orientou os demais réus na confecção dos atos normativos que possibilitaram a execução da política de total liberdade cambial, na forma ilícita descrita nesta ação, especialmente a Circular nº 2242/92 e a Carta-Circular nº 2259/92. Participou da elaboração e divulgação da mencionada “cartilha” do Banco Central editada em 1993, instrumento totalmente ilegal, visto não se enquadrar em nenhuma modalidade de normativo do Bacen (Circular, Carta-Circular, Comunicação, etc); e que criou uma situação fática que sequer estava disciplinada na própria Circular nº 2259/92, a qual possibilitava a conversão em dólar e remessa ao exterior dos valores existentes nas contas de instituições financeiras estrangeiras titulares de contas CC-5. Assim, com base nas orientações dessas autoridades, sem qualquer respaldo legal ou normativo, tornou-se possível o livre fluxo de capitais entre o exterior e o País através de contas CC-5, cujas instituições estrangeiras passaram a atuar na intermediação das operações que resultavam nas remessas de recursos de terceiros (residentes ou não) ao exterior, o que ficou conhecido no mercado como “barriga de aluguel”. Estimulou e muitas vezes participou da elaboração de instrumento de atuação do Banco Central, alimentando a postura comissiva (edição de atos normativos e instruções sem o devido respaldo legal), que juntamente com a omissiva (fragilidade dos sistemas de controle e ausência de efetividade nas fiscalizações), foi o fator preponderante para o estímulo e incremento de atividades ilícitas vinculadas à evasão de divisas, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Outrossim, foi o responsável pela execução do regime de excepcionalidade às regras da Lei nº 9069/99 e da Circular nº 2677/96, idealizado pelo mesmo juntamente com os Diretores Gustavo Franco e Alkimar Ribeiro, conferindo as autorizações especiais aos bancos Araucária, Banestado, Banco do Brasil, Bemge e Real. Deu início a tal prática ilícita mesmo antes do conhecimento formal da Diretoria Colegiada do Banco Central, conforme já descrito nos autos. A Circular nº 2677/96, que consolidou os normativos que dispunham sobre remessas e recebimentos de valores ao/do exterior, de toda a origem e natureza, assim os textos normativos que a antecederam, notadamente a Circular nº 2242/92 e Carta Circular nº 2259/92, dentre outras, são ilegais, posto que incompatíveis com a Lei nº 4.131/62, única norma legal que disciplina o fluxo de capitais, com a ressalva de que em nosso ordenamento jurídico-constitucional, não existem regulamentos autônomos. O contexto fático dos autos demonstra que a viabilização das transferências internacionais de reais através de contas de não-residentes não se originou propriamente da criação do MCTF (Resolução n 1552/88), mas sim de elaboração posterior no âmbito do próprio Banco Central. A ausência de amparo documental e inexistência de limites de valor nas transações realizadas nas rubricas “disponibilidade no exterior” e “movimentações no país em contas de domiciliados no exterior” representou, conforme dados estatísticos, mais de cinqüenta por cento das transações efetuadas com contas CC-5, evidenciando o grande estímulo dos réus, notadamente Gustavo Franco e José Maria, à realização de operações nesse mercado por aqueles agentes que não tinham o mínimo interesse e possibilidade de informar às autoridades nacionais a origem ou o destino dos recursos. Os atos praticados por José Maria e demaiss réus representaram a total desmoralização da autoridade monetária no que se refere à manutenção de dois sistemas incompatíveis entre si, ou seja, aquele que tem como base legal a Lei nº 4131/62 e o MCTF, que abriga as transferências internacionais de reais que, na modalidade disponibilidade no exterior, não exige base documental e não tem limite de valor, proporcionando o livre trânsito de tudo o que não é permitido pela referida norma ou que depende de maior controle do Banco Central. Quanto às autorizações especiais, é fato constatado que as mesmas extrapolaram os limites de atuação regulamentar do Banco Central, proporcionando o ambiente necessário para a prática de ilícitos de toda a ordem, especialmente evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, nos termos já expostos nesta ação, restando caracterizado que o Chefe do Decam José Maria Ferreira de Carvalho violou os princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, encontrando-se sua conduta inserida no disposto do art. 10, caput e incisos X e XII e 11, caput e incisos I e II da Lei nº 8429/92.

IX.II - DIRIGENTES DO BANCO DO BRASIL, ARAUCÁRIA, BEMGE, BANESTADO E  REAL

Os dirigentes das instituições financeiras e as próprias instituições financeiras indicadas no pólo passivo desta ação são os responsáveis diretos pelo desvio de finalidade das autorizações especiais concedidas pelo Diretor de Assuntos Internacionais, Diretor de Normas e pelo Chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central (Voto nº 141/96), nos termos devidamente esclarecidos nesta ação.

Ademais, a par da condução ilícita das instituições financeiras beneficiárias dessas concessões, cujas práticas ilegais viabilizaram a ocorrência de crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, dentre outros e vultoso prejuízo material e moral ao País, estes réus devem integrar o pólo passivo da ação em atenção à expressa determinação do artigo 3º da Lei nº 8.429/92.

Destaque-se que, na estrutura administrativa e hierárquica de cada uma dessas cinco instituições financeiras, conforme informações prestadas pelo Banco Central (docs. 10) e independentemente da participação direta nos ilícitos praticados pela organização criminosa que atuou diretamente na Praça de Foz do Iguaçu, objeto de denúncias (docs. 08), verificou-se, em função do cargo desempenhado em cada uma dessas instituições, os seguintes responsáveis diretos pelo requerimento de autorizações especiais com a finalidade de se promover operações através de contas de não-residentes não limitadas ao dinheiro originário da cidade paraguaia já citada e pela manutenção durante todo o período de vigência dessas autorizações (abril de 1996 a novembro de 1999), das práticas ilícitas já relatadas, a saber:

1)	BANCO ARAUCÁRIA: ALBERTO DALCANALE NETO, Presidente e Diretor de Câmbio no período de 01/09/1992 a 27/03/2001; 

2)	BANCO DO ESTADO DO PARANÁ – BANESTADO: GABRIEL NUNES PIRES NETO, Diretor de Câmbio, no período de 1996 a 1997, ALDO DE ALMEIDA JÚNIOR, Diretor de Câmbio no período de 02/01/1995 a 19/01/1999 e VALDEMAR DANTE BORGARO, Diretor de Câmbio no período de 01/02/1999 a 01/08/2000;

3)	BANCO DO BRASIL: RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Diretor de Câmbio no período de 06/03/1996 a 08/02/1999;

4)	BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – BEMGE: RONALDO LAMOUNIER LOCATELI, Diretor de Câmbio no período de 29/02/1996 a 18/09/1998; JOÃO JOSÉ MIGUEL, Diretor de Câmbio no período de 25/09/1998 a 11/11/1999;

5)	BANCO REAL: SEBASTIÃO GERALDO TOLEDO CUNHA, Diretor de Câmbio no período de 08/09/1997 a 11/08/1998; RENÊ ADUAM, Diretor de Câmbio no período de 16/09/1998 a 01/01/1999; MARCELO RADUAM IACAVAONE, Diretor de Câmbio no período de 07/01/1999 a 23/03/2000. 

X - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE – LEI Nº 8.429/92

Da leitura dos fatos acima relatados, constata-se que as distorções e o mau uso do mecanismo operacional do controle do fluxo de câmbio por parte do Banco Central do Brasil, é anterior às próprias autorizações concedidas de forma totalmente irregular ao Banestado, Banco do Brasil, Banco Real, Banco Araucária e BEMGE, vez que já remonta à criação do Mercado de Câmbio das Taxas Flutuantes-MCTF em dezembro de 1988, situação que se agravou a partir de 1992, quando as Diretoria do Banco Central ou mesmo os próprios Chefes de Departamento deram início à operacionalização, através de contas de não-residentes, da total liberdade cambial no fluxo internacional de divisas. 

Mais especificamente, a existência de um Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes – MCTF - o câmbio flutuante ou câmbio turismo - convivendo com um Mercado de Câmbio de Taxas Livres – MCTL - o câmbio oficial ou comercial – possibilitou o surgimento de distorções, em face de exigências dos agentes econômicos para satisfação de demandas nem sempre legítimas, nos termos relatados pelos próprios servidores do Banco Central ouvidos no bojo do ICP já mencionado, especialmente Fernando Celso Gomes de Souza (docs. 05).

A permissividade das normas operacionais aliada à omissão da direção do Banco Central do Brasil em criar adequados controles no acompanhamento das operações e torná-los efetivos, foi o primordial fator para os graves ilícitos praticados por meio das transferências e/ou recebimentos de recursos via contas “CC-5” desde o desvio de sua natural finalidade, ocorrido a partir do início dos anos 90, com a edição da Carta-Circular nº 2259/92, até a presente ocasião, em que tal sistemática encontra-se regulamentada pela Circular nº 2.677/96.

As condutas dos dirigentes do Banco Central e dos administradores das instituições financeiras beneficiárias das chamadas autorizações especiais enquadram-se nos dispositivos da Lei de improbidade administrativa a seguir descritos:

X.1 - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO (art. 11, II da Lei de Improbidade Administrativa)

A finalidade dos atos normativos e condutas dos agentes do Banco Central deve ser aquela definida pelo art. 192 da Constituição, como Autarquia responsável pela fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil deve agir no dever de “servir aos interesses da coletividade” e “promover o desenvolvimento equilibrado do País”.

Nesse sentido, toda prática bancária que viola uma determinação legal, incluídas as operações do mercado de câmbio, torna-se, ipso iure, ilegal, gerando por parte da autoridade responsável pela fiscalização desse sistema, o dever de reprimi-la. O processo punitivo é desencadeado mediante a instauração do Processo Administrativo, do qual podem resultar as seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão ou inabilitação para o exercício de cargos de administrador de instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, (art. 44 da Lei nº 4595/64 c/c art. 15 da Lei nº 4.131/62).

Ocorre que, além dos dirigentes dessa autarquia, GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, CLÁUDIO MAUCH, ALKIMAR RIBEIRO MOURA e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO, não terem defendido os interesses da coletividade, omitindo-se na fiscalização e punição das instituições financeiras, descumpriram Leis regulamentares do mercado de câmbio (Leis 4.131/62, 4.595/64, Decreto nº 55.762/65 e 9.069/95) e normativos do próprio Banco Central e do Conselho Monetário Nacional; não instauraram Procedimento Administrativo punitivo, fatos que se enquadram diretamente na conduta descrita no inciso II do art. 11, da Lei de Improbidade, podendo também caracterizar a conduta prevista no art. 23 da 7492/86, a saber:

“Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”.

Merece destaque o chamado “Esquema de Foz do Iguaçu”, que movimentou um fluxo de capitais da ordem de 126 bilhões de reais, segundo constatações da auditoria do TCU, ressaltando-se, conforme dados da Nota Técnica anexada (doc. 04), foram remetidos cerca de 18,1 bilhões de reais para o exterior. Esse esquema foi concretizado principalmente em razão da omissão das autoridades responsáveis na prevenção e repressão das condutas ilícitas, que se tivessem atuado com rigor e responsabilidade no início da ocorrência dos primeiros ilícitos teriam evitado grande parte das remessas ilegais de numerários ao exterior e seu eventual retorno ao país, fruto de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. 

X.2 - ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (art. 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa)

Caracterizados pelo desvio da atuação dos réus, quanto ao cumprimento do seu dever de exercer a tutela do Sistema Financeiro Nacional, mediante o exercício da fiscalização no mercado de câmbio, não efetuando nem reprimindo as práticas abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, mediante o descumprimento das Leis 4.131/62, 4.595/64, Decreto nº 55.762/65 e 9.095/95), dos Normativos do Bacen e do CMN, aplicáveis ao mercado de câmbio e deixando-as agir ao seu próprio talante na remessa ilegal de numerários ao exterior.

Também restam caracterizadas as ilegalidades acima destacadas, em face da postura dos dirigentes do Banco Central em estimular o livre fluxo de capitais por meio de instrumentos não previstos na legislação, com base na edição de normas incompatíveis com as leis de regência do mercado de câmbio e que guardavam em seu corpo lacunas, das quais destacamos as Circulares de nºs 2.242/92, 1500, 2.677/96, as Cartas-Circulares n 2259/92; 2307/92, dentre outras, chegando-se até mesmo a se produzir instrumentos não previstos dentre os atos regulamentares do Banco Central, norteadores do caminho ilícito, tais como a “Cartilha” (que institucionalizou a chamada “barriga de aluguel”) idealizada e divulgada pelo próprio Chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central e Diretoria de Assuntos Internacionais.

Assim agindo, os dirigentes do Banco Central GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, CLÁUDIO MAUCH, ALKIMAR RIBEIRO e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO, infringiram as normas constitucionais e legais que tutelam a probidade administrativa, em face da violação aos seus deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade, havendo ainda desvio da finalidade pública e omissão na repressão de ilícitos administrativos, sujeitando-se, assim, ao disposto no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8429/92, a saber:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato usando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.”.
 
Ao discorrer sobre o princípio da legalidade e desvio de finalidade do ato administrativo, o doutrinador Marcelo Figueiredo faz as seguintes observações, verbis:

“O princípio da legalidade é, sem dúvida, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao lado dele convive o princípio da supremacia do interesse público, ou princípio da finalidade pública. De fato, a Administração Pública, ao cumprir seus deveres constitucionais e legais, busca incessantemente o interesse público, verdadeira síntese dos poderes a ela atribuídos pelo sistema jurídico positivo, desequilibrando forçosamente a relação Administração/administrado.  Ausentes os poderes administrativos, não seria possível realizar uma série de competências e deveres institucionais (os sacrifícios a direitos, as intervenções, desapropriações, autorizações, concessões, poder de polícia, serviços públicos etc.). Contudo, forçoso reconhecer que a atividade administrativa não é senhora dos interesses públicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a “finalidade da lei”, com os princípios retores do ordenamento, expressos e implícitos. A Administração atua, age, como instrumento de realização do ideário constitucional, norma jurídica superior do sistema jurídico brasileiro. 
Assim, o agente público deve atender aos interesses públicos, ao bem-estar da comunidade. Sob o rótulo “desvio de poder”, “desvio de finalidade”, ausência de motivos”, revelam-se todas as formas de condutas contrárias ao Direito, prejudiciais ao administrado e violadoras, às vezes, da própria Constituição. Há, em síntese, comportamento ilegal ou ilegítimo.
Aliás, o STJ deixou assentado que “o desvio de poder pode ser aferido pela ilegalidade explícita (frontal ofensa ao texto da lei) ou por censurável comportamento do agente, valendo-se de competência própria para atingir finalidade alheia àquela abonada pelo interesse público, em seu maior grau de compreensão e amplitude. Análise da motivação do ato administrativo, revelando um mau uso da competência e finalidade despojada de superior interesse público, defluindo o vício constitutivo, o ato aflige a moralidade administrativa, merecendo inafastável desfazimento” (Resp 21.16-0-SP, reg. 92.0009144-0, j. 19.9.1994, rel. Min. Mílton Luiz Pereira).
A norma em foco autoriza a pesquisa do ato administrativo a fim de revelar se o mesmo está íntegro ou, ao contrário, apenas aparentemente atende à lei, se os motivos e seu objeto têm relação com o interesse público, se houve algum uso ou abuso do administrador, se a finalidade foi atendida de acordo com o sistema jurídico; e assim por diante.”.  

A conduta do Diretor de Câmbio do Banco do Brasil, RICARDO SÉRGIO também se enquadra nos dispositivos legais acima mencionados, em função de ocupar o posto de Diretor da Área de Câmbio do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, que integra a administração indireta da União Federal.

Nesse sentido, segundo as orientações de Emerson Garcia, na renomada obra “Improbidade Administrativa”, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2002, pg.155, ao analisar o sujeito passivo da ação de improbidade, segundo as diretrizes do artigo 1º, da Lei n 8.429/92:

“No primeiro caso, fala-se em administração direta, ou centralizada; no segundo, tem-se a administração indireta, ou descentralizada, que é composta pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e serviços sociais autônomos (Sesc, Senai, etc). Observe-se, no entanto, que apesar de o art. 1 da Lei de Improbidade, a exemplo do art. 37, caput, da Constituição, referir-se à administração indireta de qualquer dos Poderes, o Executivo é o principal destinatário da norma, o que é reflexo da própria atividade por ele desenvolvida“ gn

X.3 - AGIR NEGLIGENTEMENTE NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO OU RENDA, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔMIO PÚBLICO (art. 10, X, da Lei de Improbidade Administrativa)

A Lei 4.131/62, disciplinadora do mercado de câmbio, estabelece dispositivos legais e regras “visando a uma ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas repartições federais, estaduais e municipais, a fim de alcançar maior eficiência na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão à evasão e sonegação fiscais”.

Nesse aspecto, a edição de regras de abertura indiscriminada de fluxo de capitais estrangeiros, conjugada com a omissão na fiscalização de origem e arrecadação de tributos pelas autoridades do Banco Central, ensejam o enquadramento das condutas dos réus, dirigentes da autoridade monetária, nesse dispositivo legal da Lei de Improbidade Administrativa. 

Esclarecedor quanto ao tema, as observações da lavra do Exmº Procurador-Geral do TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, sobre a incompatibilidade dos atos de autorizações especiais aos bancos Araucária, Banestado, Bemge, Banco do Brasil e Real já mencionados, com a função arrecadatória do Estado, inerente ao Banco Central, inclusive em desrespeito ao princípio da eficiência: “...Não é possível conceber a idéia da maximização da arrecadação quando se está diante de ato perpetrado por autoridade monetária que propiciou indesejável evasão de divisas, oriunda, muitas vezes, de atividades ilícitas, aliada, ainda, à sonegação da arrecadação de tributos devidos mesmo nessas situações”. (docs. 17).

X.4 - DANOS AO ERÁRIO -  PERDA DE CREDIBILIDADE
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (art 10, caput, Lei 8.429/92)

As autoridades do Banco Central, GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, ALKIMAR RIBEIRO, CLÁUDIO MAUCH e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO com suas condutas e omissões já mencionadas causaram enorme prejuízo ao maior patrimônio de um Governo frente ao sistema financeiro, qual seja, a perda da credibilidade e fidúcia. 

Aliás, a credibilidade no sistema financeiro é o fator determinante para permitir a interferência, supervisão e controle pelos órgãos governamentais, tais como o BACEN e a antiga SUMOC. Segundo LASTRA: “A confiança será sempre um elemento essencial na área bancária, seja com os reguladores enfatizando a proteção da fidúcia no sistema como um todo (como no modelo alemão de banco universal) ou de depositantes individuais (modelo anglo-saxônico). A proteção de tal “confiança” é geralmente vista como dever do governo.”.

O comportamento dos dirigentes do Banco Central, GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, ALKIMAR RIBEIRO, CLÁUDIO MAUCH e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO, permitindo a livre atuação dos operadores no mercado de câmbio, sem a apuração e/ou punição às fraudes cometidas, só fez aumentar o prejuízo ao erário, com o total descrédito da autoridade monetária, encarregada de tutelá-lo, ensejando grande insegurança no Sistema Financeiro Nacional, e o que é pior, com a conivência dos dirigentes dessa autarquia.

Ressaltando esse aspecto, segundo comentários de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:

“Como se vê, o sistema instituído pela Lei n º  8.429/92 não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste, o que exige uma proteção igualmente ampla e irrestrita, sem exclusões dissonantes do sistema.
Afora a interpretação sistemática, afigura-se igualmente acolhedor o resultado de uma exegese teleológica, Neste sentido, a ratio do art. 10 da Lei nº 8.429/92 é clara: proteger o patrimônio (de natureza econômica ou não ) das entidades mencionadas no art. 1º, sujeitando o agente cuja conduta se subsuma à tipologia legal às sanções do art. 12, II.
Consequentemente, podem ser assentadas as seguintes conclusões: a) ao vocábulo erário, constante no art. 10. Caput, da Lei n º 8.429/92, deve se atribuir a função de elemento designativo dos entes elencados no art. 1º, vale dizer , dos sujeitos passivos dos atos de improbidade; b) a expressão perda patrimonial, também constante do referido dispositivo, alcança qualquer lesão causada ao patrimônio público, concebido este em sua inteireza”.  

X.5 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIÁRIAS DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS E SEUS CLIENTES
EM FACE DAS CONDUTAS OMISSIVAS E COMISSIVAS DOS DIRIGENTES DO BACEN (art. 10, XII da Lei de Improbidade Administrativa)

As condutas de descumprimento dos dirigentes do Bacen GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, ALKIMAR RIBEIRO, CLÁUDIO MAUCH e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO, de seus deveres legais no exercício da tutela do Sistema Financeiro Nacional, mediante a omissão na fiscalização do mercado de câmbio, não efetuando nem reprimindo as práticas abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, permitiram, facilitaram e concorreram para o enriquecimento ilícito das instituições financeiras, mediante privilégio indevido por meio das autorizações especiais ao BANCO DO BRASIL, BANESTADO, BANCO ARAUCÁRIA, BEMGE E BANCO REAL, na medida em que tais instituições poderiam oferecer ao “mercado” um produto que apenas elas tinham, qual seja, o livre fluxo de capitais, sem identificação da origem ou destino, e, consequentemente, cobrar em razão desse serviço, enquadram-se no disposto no art. 10, XII da Lei nº 8.429/92 – “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

Ademais, segundo informações prestadas pela Receita Federal (docs. 16), em face da dinâmica estabelecida pelos criminosos nas transações efetuadas com contas de não-residentes mantidas nos cinco bancos com autorizações especiais, devidamente relatada nas denúncias anexas (docs. 08), restou efetivamente prejudicada a atuação do órgão fiscal quanto ao lançamento dos tributos incidentes sobre os 18 bilhões, sendo que até a ocasião já se apurou a sonegação de apenas 1 bilhão (docs. 15), o que ocasionou o enriquecimento ilícito dos contribuintes que se valeram dessa sistemática para sonegar tributos.

XI - DANOS MORAIS

As atitudes ímprobas e ilegais dos réus ocasionam também ressarcimento por danos morais ao próprio erário.

Os atos aqui expostos causaram danos morais à imagem do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da própria União Federal, já que tais entes públicos, que se encontram no topo do Sistema Financeiro Nacional, tem o dever de zelar pela legalidade e pelos interesses da coletividade em estrita observância à ordem jurídico-constitucional brasileira, sendo que a postura dos dirigentes dessas instituições públicas encontra-se diretamente relacionada à credibilidade e segurança do sistema financeiro.

Restou efetivamente demonstrada a perda da confiança e credibilidade nos atos do Banco Central, diante da postura dos réus desta ação em estruturar um mecanismo garantidor do livre fluxo de capitais incompatível com as regras da Lei nº 4.131/62 e estimular os operadores do mercado financeiro a utilizarem de meios ilegais para a remessa e recebimento de valores do exterior.

A situação de descrédito chegou a tal ponto de o instrumento informativo utilizado pelos réus para divulgar que as contas de instituições financeiras não-residentes estariam aptas a receber e movimentar dinheiro de terceiros interessados a remeter divisas ao exterior, ou vice-versa, que o mesmo foi apelidado, de forma pejorativa, de “Cartilha do Banco Central”, “Cartilha da Sacanagem Cambial” ou mesmo “Livreto Branco da Sacanagem Cambial”, nos termos informados pelos servidores do Banco Central ouvidos no ICP, especialmente José Luiz Conrado Vieira (docs. 05)

Com esse mesmo tom pejorativo, os operadores do mercado (agentes, instituições financeiras, etc) que se utilizaram dessas contas de não-residentes (CC5) para remeter recursos ao exterior fora dos parâmetros da Lei nº 4.131/62, inclusive recursos de origem ilícita, apelidaram esse instrumento operacional, qual seja, o crédito na conta da instituição financeira não-residente, a sua conversão em moeda estrangeira e posterior remessa ao exterior, de “barriga de aluguel”.

Por outro lado, os dirigentes das instituições financeiras beneficiárias das concessões especiais e as próprias instituições, valeram-se das autorizações especiais para a remessa ao exterior de dinheiro de toda a origem, não apenas de Ciudad Del Est, criando um sistema colocado às disposição de uma organização criminosa que se instalou em Foz do Iguaçu para a remessa de dinheiro de origem ilícita ao exterior e eventual posterior reingresso no país, abalando fortemente a imagem do sistema financeiro nacional, diante da prática reiterada de ilícitos por um longo período (1996 a 1999).

Segundo os comentários de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, a reparação por dano moral é ampla, sendo consagrada pelo STJ, a saber:
“A tese de reparabilidade do dano moral sofrido pelas pessoas jurídicas já foi acolhida pelas duas Turmas que compõem  a Seção de Direito Privado do STJ, o que denota a atual tendência de se buscar a ampla reparação do dano causado.
Do mesmo modo que as pessoas jurídicas de direito privado, as de direito público também gozam de determinado conceito junto à coletividade, do qual muito depende o equilíbrio social e a subsistência de várias negociações, especialmente em relação: a) aos organismos internacionais, em virtude dos constantes empréstimos realizados; b) aos investidores nacionais e estrangeiros, ante a freqüente emissão de títulos da dívida pública para a captação de receita; c) à iniciativa privada, para a formação de parcerias; d) às demais pessoas jurídicas de direito público, o que facilitará a obtenção de empréstimos e a moratória de dívidas já existentes etc.
É plenamente admissível, assim, que o ato de improbidade venha a macular o conceito que gozam as pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, o que acarretará um dano de natureza  não-patrimonial passível de indenização.
Não se sustenta, é óbvio, que todo e qualquer ato de improbidade cause o dano moral. No entanto, em múltiplas situações tal será inequívoco. À guisa de ilustração, mencionaremos apenas  algumas dentre as hipóteses previstas na Lei nº 8.429/92 que poderão eventualmente acarretar um prejuízo não-patrimonial; a) recebimento de vantagem de qualquer natureza para tolerar a prática do contrabando e do narcotráfico (art. 9º, V); b) perceber vantagem para intermediar a liberação de verba pública (art. 9º, IX); c) causar dano ao erário com a realização de operação financeira sem a observância das normas legais (art. 10,VI); d)liberar verba pública ou aplicá-la com inobservância da sistemática legal (art. 10, XI); e)revelar indevidamente o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço (art.11,VII).
Como foi visto, a Lei nº 8.429/92 não se destina unicamente à proteção do erário, concebido este como o patrimônio econômico dos sujeitos passivos dos atos de improbidade, devendo alcançar, igualmente, o patrimônio moral.”

Assim, os dirigentes do Banco Central, GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA, GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO, CLÁUDIO NESS MAUCH, ALKIMAR RIBEIRO MOURA, JOSÉ MARIA DE CARVALHO; os administradores das instituições financeiras beneficiárias de autorizações especiais ALBERTO DALCANALE NETO, GABRIEL NUNES PIRES NETO, ALDO DE ALMEIDA JÚNIOR, VALDEMAR DANTE BORGARO, RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA,  MARCELO RADUAM IACOVONE, RENÉ ADUAM, SEBASTIÃO GERALDO TOLEDO CUNHA, FERNANDO ANTÔNIO NEVES LIMA, JOÃO JOSÉ MIGUEL, RONALDO LAMOUNIER LOCATELLI, e as próprias instituições financeiras BANCO ARAUCÁRIA S/A, BANCO BEMGE S/A, BANCO BANESTADO S/A e BANCO REAL, além de responderem pelas sanções da lei de improbidade, também deverão promover o ressarcimento dos danos morais causados.

XII - PEDIDO

Por todo o exposto, o Ministério Público Federal requer:

1) a citação dos reús por via postal, para acompanharem os termos da ação, até final, sob pena de revelia, devendo constar dos Mandados a advertência do artigo 285, segunda parte, do Código de Processo Civil;
2) a intimação do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil e da União Federal para se manifestarem do interesse na lide, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92;
3) a condenação de todos os réus, solidariamente, no pagamento do valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de danos morais;
4) a condenação de todos os réus, pessoas físicas, em todas as sanções do artigo 12, incisos II e III, na medida de suas condutas;
5) a condenação de todos os réus, pessoas jurídicas, nas sanções do artigo 12, incisos II e III, naquilo que lhes for aplicável, inclusive no ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente a seus patrimônios a partir da cobrança de taxas e demais tarifas auferidas das contas de não-residentes com base nas autorizações especiais, que gerou grande lucratividade aos bancos beneficiários, a ser apurado em exame pericial específico;

É certo que as sanções acima indicadas deverão ser aplicadas de acordo com o grau de participação de cada réu no evento ilícito descrito, considerando-se os parâmetros mínimo e máximo previstos na norma legal, a partir da análise de V. Exª, bem como as circunstâncias e conseqüências das condutas ímprobas, conforme determina o artigo 5º XLVI da Constituição Federal.

Protesta o Ministério Público Federal por todos os meios de prova permitidos em Direito, inclusive pelo depoimento pessoal dos réus, além de eventuais perícias e juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Nestes termos
Pede deferimento.

Brasília, 03 de dezembro de 2003.

Valquíria O. Quixadá Nunes       Raquel Branquinho.P.Nascimento
PROCURADORAS DA REPÚBLICA