Energia e Dívida Pública

 

Tarifas do setor elétrico: equilíbrio econômico-financeiro e qualidade dos serviços.

Heitor Scalambrini Costa

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

3/5/2014

Desde os anos 90, o setor elétrico brasileiro vem passando por uma reforma institucional, cujos objetivos seriam o aumento da competição, a melhoria da qualidade dos serviços e maior participação de recursos privados na distribuição e transmissão do setor. No entanto, pode-se afirmar, o maior legado (negativo) deste período (que se convencionou chamar de “Nova República”) foram às mudanças introduzidas na forma de tarifação da energia elétrica.

A Lei 8.631, de 4 de março de 1993, promoveu uma profunda modificação na política tarifaria, estabelecendo que os parâmetros de preços seriam propostos pelas próprias concessionárias, com a homologação (conivente?) do Poder Concedente.

Com a liberalização econômica, a partir de 1995, a tarifação adota a metodologia do “Preço Teto Incentivado” (price cap), que fixa tarifas consideradas “adequadas” para remunerar e amortizar os investimentos, e cobrir os custos operacionais, além de receberem o benefício de reajustes e revisões.

Na formula de cálculo do índice de reajuste, a tarifa está indexada ao IGP-M (índice geral de preços do mercado), cuja evolução é bem superior ao IPC (índice de preços ao consumidor) e ao IPCA (índice geral de preços amplo), que regem os reajustes de salário e de preços ao consumidor. Na pratica, enquanto o salário sobe pela escada, as tarifas elétricas sobem pelo elevador.

Um “passar de olhos” nos balancetes anuais dessas empresas comprovam que os ganhos extraordinários das concessionárias se devem aos draconianos contratos de privatização – em particular os das distribuidoras.

A noção de equilíbrio econômico, introduzida nos contratos de privatização (ou “de concessão”) como mecanismo de proteção ao capital estrangeiro investido no setor elétrico, garante que os investimentos são sempre remunerados. E assim criou-se, no setor elétrico brasileiro, o “capitalismo sem risco”.

Na prática, o que acontece, e está previsto em lei, é que as distribuidoras são ressarcidas por qualquer interferência que afete os preços da energia por elas adquirida. O custo é sempre pago pelos consumidores (via tarifas), que subsidiam a saúde financeira dessas empresas, garantindo ganhos extraordinários a todas, mesmo quando a qualidade de seus serviços é sofrível.

Então, que fique bem claro, a “maracutaia” do famigerado “equilíbrio econômico-financeiro” das empresas está nos contratos de privatização, que desconsidera o equilíbrio do orçamento familiar e a competitividade dos bens e serviços fornecidos pelo setor industrial e comercial, que têm na energia elétrica um insumo importante. Logo, responsabilizar adversários políticos pelas altas tarifas é politicar e camuflar o real problema. A responsabilidade é do governo federal (que criou), que tem mantido a principal causa das tarifas estratosféricas de energia: os contratos de privatização – feitos sob encomenda para que as concessionárias ganhem sempre.

Neste inicio de ano (de 2014), a política energética tem contribuído para o aumento da inflação. Com a justificativa de que a energia das termoelétricas é mais cara – mais ainda com a contratação no mercado livre –, os reajustes tarifários chegam a ser de 2 a 5 vezes o IPCA (inflação). E o consumidor deverá perder até 50% do desconto recebido na conta de luz, em 2013. Para 2015 e anos posteriores, antecipa-se mais aumentos significativos na conta de luz.

Os aumentos tarifários já autorizados pela ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) refletem os erros cometidos na condução da política energética. Os consumidores atendidos pela AES Sul, do Rio Grande do Sul, tiveram um aumento médio de 29,54%. Os consumidores da CEMIG, em Minas Gerais, foram surpreendidos em abril com um aumento de 14,82% e, em São Paulo, o aumento médio nas tarifas da CPFL Paulista foi de 17,23%. Para quatro distribuidoras no Nordeste os aumentos médios autorizados foram: 16,77% no Ceará; 11,85% em Sergipe; 14,82% na Bahia; e 12,75% no Rio Grande do Norte.

Em Pernambuco, o pleito da CELPE junto a ANEEL foi de um aumento médio de 18,13%. A justificativa para este aumento exorbitante, frente a uma inflação de 5,68% no período, foi o mesmo usado por todas as distribuidoras: “pagaram mais caro pela energia comprada”.

Todos os pedidos de aumento seguem rigorosamente os contratos, que atendem unicamente aos interesses das empresas, e deixam de lado os interesses do consumidor.

No caso da CELPE, o aumento premia uma empresa cujo nível de qualidade e continuidade dos serviços tem despencado no IASC (Índice Anual de Satisfação do Consumidor, ranking divulgado anualmente pela própria ANEEL). Em 2011, a companhia estava em 4º lugar, e em 2013 caiu para o 24º, em uma lista com 35 concessionárias.

Também deve ser levado em conta às multas irrisórias recebidas pelo excesso de interrupções e por mortes por choques elétricos – que chegam a 48 óbitos, desde 2012 (Bahia e Pernambuco são os Estados com maior numero de mortes, vindo o Ceará, em 3º lugar).

Nada disso abalou o lucro líquido da CELPE que, em quatro anos (de 2010 a 2013) somou cerca de R$ 850 milhões. A Celpe foi ainda recompensada com um aumento na tarifa muito superior à inflação, e fica bem fora dos padrões da realidade econômica de seus usuários (mais de 80% são consumidores domiciliares).

Ao consumidor restam duas saídas. Reclamar ao Bispo de Itu ou, como cidadão consciente, se insurgir contra mais este descalabro que avilta seus interesses (tudo “legal” e com a conivência dos últimos governos).

Basta! Revisão dos contratos já.

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Veja o vídeo contra o leilão de Libra

21/10/2013 – A Dívida e as Privatizações: o Leilão do Campo de Petróleo de Libra

13/9/2013 – NÃO AO LEILÃO DO CAMPO DE PETRÓLEO DE LIBRA

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Leilões de Bacias Petrolíferas, de Hidrelétricas, e o Sistema da Dívida

Maria Lucia Fattorelli[1]

Rodrigo Ávila[2]

Heitor Claro[3]

 13/8/2013

O Governo Federal, por meio de leilões, tem vendido o patrimônio nacional. São recursos naturais de grande riqueza – bacias petrolíferas e hidrelétricas. Ao mesmo tempo em que alega não dispor de recursos para os necessários investimentos nestas áreas, o governo mantém intocada a Lei 9.530/1997, aprovada no governo FHC, segundo a qual todos os lucros das estatais distribuídos à União devem ser destinados ao pagamento da Dívida Pública, o que é altamente questionável.

Em relação ao petróleo, a 11ª rodada de leilões de Bacias Petrolíferas – realizada pelo sistema de concessões, onde as empresas terão 30 anos para explorar seus campos de petróleo – ofertou 289 Blocos por 2,8 bilhões de reais. Tal valor está muito aquém do que seria compatível com a riqueza das jazidas, estimada entre 10 a 13,5 bilhões de barris. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) se manifestou no sentido de que podem ser até 19,1 bilhões de barris de petróleo e gás, o que daria em valor de mercado o total aproximado de dois trilhões de reais. O valor arrecadado com os leilões do petróleo (o chamado “bônus de assinatura”) será todo destinado ao superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.

Importante lembrar também que os royalties do petróleo têm sido destinados para o pagamento da dívida, em violação às leis que destinam tais recursos para áreas como meio ambiente e ciência e tecnologia. Em 2008, por exemplo, um estoque de R$ 20 bilhões dos royalties (pertencentes à União) foram indevidamente destinados à amortização da dívida, em operação que chegou a ser considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União.

Estes números fazem parte do cenário de enriquecimento de grupos nacionais e estrangeiros, financiados por empresas públicas brasileiras, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que a juros baixos tem favorecido a a aquisição de patrimônio público estatal por grupos privados. Essa benesse tem custado caro ao Tesouro, que emite títulos da dívida pública com os juros mais elevados do mundo e repassa recursos ao BNDES.

Os leilões de hidrelétricas se configuram na entrega de patrimônio público para empresas estrangeiras, muitas vezes, também, com recursos de financiamentos públicos, pelo modelo de concessão do Governo Federal. Serão leiloadas hidrelétricas da Companhia de Energia Elétrica de São Paulo-CESP, da Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG e da Companhia Paranaense de Energia-COPEL, incluindo a Hidrelétrica de Três Irmãos/SP. A energia nestas concessões será mais cara: segundo o boletim Brasil de Fato (12/08/2013), a energia gerada por hidrelétricas da Eletrobrás vendem energia mais barata do que estas, que têm, ou terão, operadores privados após o leilão das hidrelétricas; as empresas do grupo Eletrobrás vendem energia a R$ 32,00/MWh, já a AES Tietê, por exemplo, vende a R$ 182,00/MWh, encarecendo a conta de luz do trabalhador brasileiro. Além do mais, para 2014, funcionarão os sistemas de bandeiras de consumo, que aumentarão a conta de luz do trabalhador justamente na hora em ele chega do trabalho, no horário da noite, conforme o Boletim Brasil de Fato de maio/2013 relata:

“A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL) aprovou o sistema de bandeiras tarifárias, com as bandeiras verde, amarelo e vermelho, uma clara estratégia para beneficiar as empresas geradoras. A medida entrará em vigor a partir de janeiro de 2014 e representará um aumento nas tarifas de R$ 15,00 para cada 1.000 kWh consumidos, quando a bandeira for amarela, ou R$ 30 para cada 1.000 kWh consumo quando for bandeira vermelha. Considerando que a tarifa média das residências brasileiras, sem impostos é de R$ 330,00 para cada 1.000 kWh, com a bandeira for vermelha significará 9% de aumento.”

“A tarifa intermediária será cobrada das 17 às 18 horas e das 21 às 22 horas, e custará três vezes mais que a tarifa fora de ponta. Já a tarifa fora de ponta, cobrada nos demais horários, custará 55% da tarifa de referência, ainda não especificada pela Aneel.”

A dívida pública brasileira, que já representa 78% do PIB e consome quase 50% do orçamento da União, possui diversos indícios de ilegalidade e ilegitimidade que foram comprovados inclusive pela CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010. Essa dívida, que nunca passou por auditoria, como prevê a Constituição Federal, é altamente questionável, como também revelam estudos elaborados pela Auditoria Cidadã. O elevado volume de recursos consumidos pelo Sistema da Dívida tem impedido a realização dos investimentos necessários em todos os âmbitos, inclusive para projetos energéticos. Adicionalmente, as exigências relacionadas  à privatização das estatais, impostas pelo FMI desde a década de 80 e já incorporadas à agenda política dos últimos governos, têm provocado a sucessiva entrega do patrimônio público ao setor privado.

Afetado pelos mesmos interesses privados que regem o Sistema da Dívida, o setor energético não tem sido pensado de forma a atender aos interesses da população e do meio ambiente, que demandam energia limpa e de baixo custo. A política energética tem sido pautada por interesses privados, que têm levado ao contínuo enriquecimento de privilegiado grupo privado nacional e internacional. Por isso é urgente e necessário repensar o modelo econômico atual.

Bibliografia:

Dívida e Energia: http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5745

Leilões de Bacias Petrolíferas: http://pcb.org.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=6011:o-leilao-do-petroleo-parte-do-maior-pro

Leilões de Hidrelétricas: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2013/04/governo-publica-regras-para-novos-leiloes-de-hidreletricas.html

Modelo de Privatizações de energia e petróleo: http://www.brasildefato.com.br/node/12882

Receitas dos leilões para o superávit primário:

http://economia.ig.com.br/2013-06-14/receita-de-privatizacoes-engordara-superavit-primario.html


[1] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br)

[2] Economista, voluntário da Auditoria Cidadã da Dívida

[3] Estudante de Economia da UnB, colaborador da Auditoria Cidadã da Dívida

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Dezenove parques eólicos parados no país causam prejuízo de R$ 400 mi

Se estivessem funcionando, os geradores poderiam alimentar mais de 500 mil casas com média de quatro moradores em cada uma.

Um problema de infraestrutura, que inclui também problema de gestão, tem consequência na conta de luz dos brasileiros. No início do ano, mostramos no Bom Dia Brasil parques eólicos estão parados por falta de linhas de transmissão. Agora em julho, 19 deles completaram um ano sem funcionar. Um prejuízo que já passa de R$ 400 milhões.

Doze parques do maior complexo de energia eólica da América Latina foram inaugurados em julho do ano passado e estão parados. São 184 torres em uma área que abrange três municípios do Sudoeste da Bahia.
Se estivessem funcionando, os geradores seriam capazes de alimentar mais de 500 mil casas com média de quatro moradores em cada uma, ou uma população de mais de dois milhões de habitantes.
Além desse complexo, outros sete parques do Rio Grande do Norte estão na mesma situação. Foram inaugurados há um ano e não funcionam por falta de linhas de transmissão. A CHESF, companhia estatal que deveria ter entregue as conexões, atribui o atraso a três fatores.
“O processo de licenciamento ambiental, o processo de anuência dos órgãos do patrimônio histórico, e hoje uma questão muito grave, a questão fundiária”, diz João Bosco de Almeida, presidente da CHESF.
A energia que deveria ser gerada nesses parques eólicos já foi leiloada. E, de acordo com o contrato, as distribuidoras têm que pagar mesmo sem receber. Assim, as usinas não perdem dinheiro. É o caso da Renova Energia, que administra os parques do Sudoeste da Bahia.

“Nós recebemos a receita, mesmo porque essa receita é usada para pagar o financiamento que contraímos junto ao BNDES. São R$ 15 milhões ao mês”, revela Carlos Mathias Becker, diretor-presidente da Renova Energia.

Os 19 parques eólicos da Bahia e do Rio Grande do Norte já receberam cerca de R$ 400 milhões durante este ano em que ficaram parados. Segundo a Aneel, no fim, quem paga essa conta é o consumidor, pois esse valor é considerado um custo extra e entra no reajuste da tarifa.
Para garantir a geração de energia, o governo decidiu que apenas as usinas próximas a subestações de transmissão poderão participar dos próximos leilões.
“Nesse próximo leilão de energia eólica que vamos ter agora, o gerador eólico só pode ofertar energia se existir conexão pronta para que ele conecte os parques eólicos”, diz João Bosco de Almeida, presidente da CHESF.

Fonte: BOM DIA BRASIL 30/07/2013