ELEVADA DÍVIDA INTERNA FEDERAL TEM SERVIDO DE JUSTIFICATIVA PARA AS CONTRARREFORMAS, APESAR DE SUAS ILEGALIDADES FLAGRANTES

Maria Lucia Fattorelli

O elevado custo da Dívida Interna Federal tem sido o principal responsável pelo desequilíbrio das contas públicas e pela atual crise que assola a economia brasileira.
Em 2015, o estoque de títulos da dívida interna federal cresceu R$ 732 bilhões.

Em 2016 aumentou R$ 636 bilhões , alcançando R$ 4,509 trilhões em dezembro de 2016.

Em 2017 está crescendo cerca de R$ 100 bilhões ao mês, tendo atingido R$ 4,727 trilhões em março.

Esse crescimento brutal da dívida interna nos últimos anos não foi decorrente de investimentos ou gastos primários que estão sendo congelados ou cortados, mas deveu-se à destinação de recursos para sustentar a própria ciranda financeira que sustenta o pagamento dos juros mais elevados do planeta, e para cobrir operações ILEGAIS:

• Pagamento de juros abusivos sobre juros (Anatocismo, ilegal, conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal);

• Contabilização de Juros como se fosse Amortização( mega-pedalada de centenas de bilhões por ano, e que é inconstitucional, pois fere o Art. 167, III, da CF/1988, que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, tais como salários e juros);

• Remuneração da sobra de caixa dos bancos (Operações Compromissadas praticadas pelo Banco Central que alcançam R$ 1,1 trilhão, ou seja, cerca de 17% do PIB); e

• Prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo”).

Sequer sabemos quem são os credores ou os beneficiários das operações compromissadas ou dos contratos de swap cambial, tampouco os beneficiários da dívida pública como um todo, pois tais informações têm sido consideradas SIGILOSAS no Brasil.

Assim, cerca de metade do orçamento federal, todo ano, corresponde ao pagamento de despesas SIGILOSAS, o que afronta o princípio constitucional da transparência e publicidade, que deve reger todo ato da administração pública.

A crise provocada pelos mecanismos que geram essa questionável “dívida”, decorrentes da política monetária praticada pelo Banco Central, se aprofunda em função da atuação contínua desses mesmos mecanismos e tem sido a justificativa para a “necessidade” das contrarreformas, especialmente a da Previdência e as já aprovadas EC-95 (que congela todas as despesas primárias por 20 anos, para que sobrem mais recursos para a dívida) e a EC-93 (que aumentou a DRU para 30% e criou a DREM para estados e municípios).

O Plenário do Senado Federal enviou ao TCU pedido de auditoria da dívida interna federal. A Auditoria Cidadã da Dívida entregou ao TCU documento contendo sugestões relacionadas a pesquisas efetuadas ao longo dos anos. A íntegra do documento está disponível em https://goo.gl/CidQ1v

É urgente realizar a auditoria dessa dívida, que, além de absorver, anualmente, quase a metade do orçamento federal, tem sido a justificativa para todas as contrarreformas e as privatizações. Mas isso só ocorrerá quando quem paga essa injusta conta reclamar. Auditoria já!

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Conforme Quadro XXXVI – estoque de Títulos Públicos Federais publicado pelo Banco Central www.bcb.gov.br , saltando de R$3,204 trilhões em 31/01/2015 para R$3,936 trilhões em 31/12/2015
Conforme Quadro XXXVI – estoque de Títulos Públicos Federais publicado pelo Banco Central www.bcb.gov.br , saltando de R$3,873 trilhões em 31/01/2015 para R$4,509 trilhões em 31/12/2015