Mulheres são as mais Prejudicadas pela PEC 287 – Maria Lucia Fattorelli

*Maria Lucia Fattorelli

Dirigimo-nos às Excelentíssimas Deputadas Federais para expressar o nosso repúdio à PEC 287/2016, especialmente em relação às propostas de elevação da idade mínima de aposentadoria para as mulheres, atrelada à exigência de contribuições por no mínimo 25 anos.

Tanto a proposta inicial de idade mínima aos 65 anos como as especulações em torno de 62 anos – sujeitas a gatilho cada vez que aumentar a expectativa de vida da população – são inaceitáveis e injustificáveis.

Por sua vez, a exigência de no mínimo 25 anos de contribuição irá tornar inatingível o direito à aposentadoria para a maioria das mulheres.

Estatísticas comprovam que 64,5% das mulheres se aposentam por idade, pois não conseguem comprovar nem os 15 anos de contribuição exigidos pela legislação atual. Isso ocorre devido às dificuldade de acesso ao mercado de trabalho para as mulheres; falta de condições adequadas, como a insuficiência de creches, além dos longos períodos em que são obrigadas a trabalhar na informalidade, para que possam conciliar o trabalho com o cuidado da família.

As mulheres do campo serão ainda mais prejudicadas, devido à precariedade do trabalho rural, a informalidade ainda maior, a sazonalidade de renda e de trabalho, além das peculiaridades do ambiente laboral rural, envolvendo .

Os argumentos apresentados pelo governo para justificar essa PEC 287/2016 não se sustentam:

– Não existe o alegado “déficit” da Previdência, que é fabricado pelo governo quando considera apenas uma das contribuições (INSS) entre toda a cesta de contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal para o financiamento da Seguridade Social. Nesse sentido, recomendamos a leitura do artigo “A Máscara do Déficit da Previdência”, disponível  AQUI

– A longevidade não é problema; é benção desejada e buscada por todo esforço da medicina em todo o mundo. O problema da Previdência está no desemprego recorde: mais de 12 milhões de pessoas estão desempregadas e mais de 64 milhões estão fora do mercado de trabalho, na informalidade ou simplesmente abandonadas. Das 166 milhões em idade de trabalhar, apenas 90 milhões estão empregadas no país. Se todo esse contingente estivesse trabalhando e contribuindo, não haveria problema algum para o pagamento de aposentadoria e pensão às pessoas que já cumpriram o seu período laboral, e que torcemos para que tenham longa vida. (https://goo.gl/s2yCTM).

O verdadeiro objetivo da PEC 287/2016 é reduzir o volume de recursos gastos com a Previdência Social para que sobrem mais recursos ainda para o pagamento dos juros da dívida pública, que consome quase a metade do orçamento federal todo ano, e nunca passou por uma auditoria, como determina a Constituição Federal. Adicionalmente, a PEC 287/2016 tem o objetivo de aumentar o volume de negócios do setor financeiro, com os planos de previdência privada, que não oferecem garantia alguma à classe trabalhadora; dão prejuízo, quebram e desaparecem.

O mesmo governo que fabrica o falacioso déficit e joga a culpa nos idosos deveria dedicar-se a enfrentar o que de fato causa problema aos cofres da Seguridade Social, ou seja:
• Implementar políticas de geração de emprego e valorização da classe trabalhadora;
• Rever das desonerações tributárias abusivas que totalizaram R$ 260 bilhões em 2016, conforme dados da ANFIP (https://goo.gl/MVIKz5)
• Combater a sonegação fiscal, que poderia gerar arrecadação extra superior a R$ 440 bilhões;
• Acabar com o desvio de 30% dos recursos da Seguridade Social consubstanciado na DRU.

Além da insustentabilidade dos argumentos apresentados pelo governo, a PEC 287/2016 caminha para o sentido inverso dos interesses da classe trabalhadora e do país.

É inaceitável o prosseguimento dessa PEC 287/2016, principalmente após a divulgação da extensa lista, com tantos ministros e parlamentares denunciados na operação Lava-Jato, alvos de inquéritos. Aqueles que estão manchados pela corrupção, na iminência de ir para trás das grades, não podem ter o poder de modificar a nossa Constituição Federal para retirar direitos sociais e favorecer o mercado financeiro.

Nesse sentido, reivindicamos que todos os parlamentares, especialmente todas as mulheres que compõem a bancada feminina, rejeitem por completo a PEC 287/2017.