PEC 55/2016 é a PEC dos BANQUEIROS

Maria Lucia Fattorelli
01/12/2016

O objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro. Para isso, ela estabelece um teto para todas as despesas primárias por 20 anos; somente para as despesas primárias!

Poucas pessoas sabem que quando se fala em despesa primária estamos nos referindo a todas as despesas de manutenção do Estado (poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e todas as despesas com os serviços públicos prestados à população, exceto as despesas com o pagamento de juros da chamada dívida pública…

A PEC 55 deixa fora do teto as despesas não-primárias que são justamente as despesas financeiras. Dessa forma, tudo o que o país vier a crescer, arrecadar e auferir em termos patrimoniais ou econômicos somente poderá destinar-se aos gastos financeiros.

Assim, a PEC privilegia a destinação de recursos para os gastos financeiros, ao mesmo tempo em que sacrifica todos os investimentos sociais.

Estamos diante de um grande escândalo, pois os gastos que mais precisam ser disciplinados no Brasil são os abusivos gastos financeiros com juros, juros sobre juros, swaps cambiais ilegais , remuneração de sobra de caixa dos bancos (disfarçada de operações compromissadas) e demais mecanismos que têm gerado a chamada dívida pública ao longo dos anos e consomem quase a metade do orçamento federal todo ano, como mostra o gráfico a seguir, com dados de 2015:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

EXPLICAÇÃO SOBRE O GRÁFICO DO ORÇAMENTO ELABORADO PELA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Esses mecanismos que geram dívida pública sem contrapartida funcionam como uma engrenagem que, continuamente, promove a transferência de renda para o setor financeiro privado.
Estatísticas do próprio Banco Central demonstram que em 2015, apesar da desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do PIB em quase 4%, o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria sido 300% maior não fossem as exageradas provisões que atingiram R$ 183,7 bilhões , e reduzem seus lucros tributáveis.

lucro-dos-bancos

Fonte: Banco Central: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

É infame incluir, no texto da Constituição Federal, o privilégio dos bancos, que são o setor mais lucrativo do país.

A dívida pública nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e, conforme denunciado inclusive por Comissões do Congresso Nacional, é repleta de indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes, tais como a suspeita de renúncia à prescrição, diversas transformações de passivos privados em dívidas públicas, além de mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas, antes mencionadas.

Adicionalmente, essa PEC 55 (241) deixa fora do teto a garantia de recursos para aumento de capital de “empresas estatais não dependentes”. Tais empresas são as estatais recém criadas para emitir debêntures, em esquema semelhante ao que atuou na Europa e quebrou a economia grega e de outros países europeus.

A ex-presidente do Parlamento Grego, Zoe Konstantopoulou, participou de audiência pública no Senado brasileiro , quando proferiu emocionante depoimento, detalhou o esquema que levou seu país ao caos social e econômico, e declarou que Estados não foram feitos para fazer negócio: “Estados não são companhias, ao contrário, devem ser garantidores de direitos do povo”.

O PLS 204/2016, em tramitação no Senado, visa “legalizar” esquema semelhante ao que quebrou a Grécia , e a PEC 55 (241) privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais.

A PEC 55 (241) parte de diagnóstico errado e propõe caminho contrário ao que deveria ser feito no país. É por isso que importantes entidades têm se manifestado publicamente, por meio de Notas contrárias a essa PEC, como a CNBB , o COFECON , a Frentas , que reúne entidades de magistrados e carreiras do Judiciário, institutos de pesquisa etc.

A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou DENÚNCIA junto ao Senado Federal, requerendo a sustação de sua tramitação a fim de que sejam verificadas as reais consequências e graves danos que essa PEC significará para o país, antes de colocar regra tão abrangente no texto constitucional, e para valer por 20 anos!

O Senado tem se mostrado surdo a todas essas manifestações, e no último dia 29/novembro/2016, a violenta força policial contra estudantes que vieram de todo o país para se manifestar contra essa PEC dos Banqueiros mostrou que grandes interesses estão por trás dessa PEC. A história há de mostrar. Cabe a todas as pessoas que já enxergaram o enorme dano que essa PEC representa para a sociedade e para o país continuar lutando e pressionando senadores e senadoras para que evitem mais esse dano contra o nosso país e digam NÃO À PEC DOS BANQUEIROS.

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As operações de swap cambial são ilegais, conforme consta de Representação ao Tribunal de Contas da União (TC-012.015/2003-0): “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo. (…) na descrição do swap que vem sendo realizado pelo Bacen, não existe operação cambial, pois não há pagamento em moeda estrangeira, depositada no exterior, e recebimento em nacional, ou vice-versa. A operação é executada somente em moeda nacional, utilizando-se da moeda estrangeira apenas como referencial para o cálculo da variação cambial, não sendo essa, de fato, transacionada (…)”. Tais operações geraram, recentemente, centenas de bilhões de reais de prejuízos ao Banco Central, que foram transformados em “dívida pública”.

Esse tema foi abordado no artigo disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/10/18/voce-esta-sendo-roubado-pela-pec-241/
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/02/04/internas_economia,516532/reserva-de-bancos-contra-calotes-vai-a-r-183-7-bi.shtml
http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/11/30/9966/
Ver mais no artigo disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/09/20/pec-241-teto-para-investimentos-sociais-essenciais-e-garantia-de-recurso-para-esquema-fraudulento-que-o-pls-2042016-o-plp-1812015-e-pl-33372015-visam-legalizar/
http://www.cnbb.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19744:nota-da-cnbb-sobre-a-pec-241&catid=114:noticias&Itemid=106
http://www.cofecon.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3382:cofecon-diz-nao-a-pec-241&catid=206:notas-oficiais&Itemid=840
http://www.amb.com.br/novo/?p=32726
http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/11/02/denuncia-contra-pec-55/