Escândalo do “Panama Papers” demonstra a necessidade de aprimorar a legislação tributária internacional

No último domingo, dia 03/04, começou a ser divulgado ao público 11,5 milhões de documentos do escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, responsável pela intermediação de transações financeiras milionárias em direção aos chamados paraísos fiscais. Os documentos, vazados pelo “Panama Papers”, foram primeiramente obtidos pelo jornal alemão “Süddeutsche Zeitung” e compartilhados com seu parceiro de longa data, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, acrônimo em inglês), que conta com a participação de 376 jornalistas, provenientes de 76 países.

Embora o tema da transferência de lucros para paraísos tributários já seja bem mapeado por diversas organizações ao redor do mundo, o “Panama Papers” chocou a mídia internacional, pela enorme quantidade financeira envolvida, pela facilidade com que ocorrem as transações e pelos nomes de peso envolvidos, tanto na política como de figuras públicas reconhecidas.

Segundo a Tax Justice Network, atualmente existem cerca de 32 trilhões de dólares escondidos nestes paraísos fiscais, enquanto o jornal inglês The Guardian afirma que cerca de 1 trilhão de dólares sai, anualmente, de países em desenvolvimento rumo à localidades de tributação baixa ou inexistente.

Entre as personalidades importantes citadas nos arquivos temos: o ator Jackie Chan, o futebolista Lionel Messi e o cineasta espanhol Pedro Almodóvar. No ramo político, a BCC aponta que pelo menos 72 ex-chefes de Estado e líderes em exercício foram citados, entre eles: pessoas próximas a Vladmir Putin, Mauricio Macri, Bashar Al-Assad, David Cameron, Xi Jinping, do primeiro ministro Islandês e da Ucrânia, entre outros. No Brasil, os documentos revelam 107 novas offshore, muitas delas ligadas a pessoas citadas na Operação Lava Jato e a alta cúpula da política nacional. Aparecem entre os envolvidos o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, o filho do ex-presidente do país Fernando Henrique Cardoso, o presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-deputado federal João Lyra (PTB-AL), o ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA) e Gabriel Skaf, filho de Paulo Skaf (PMDB-SP), atual presidente da FIESP, além do sócio controlador da construtora Queiroz Galvão.

O escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca é especializado em dar assessoria jurídica aos interessados em transferir renda de seu país natal para outra localidade com tributação inferior ou nenhuma tributação, dinheiro este proveniente principalmente de sonegação fiscal ou corrupção. Dessa forma, a empresa busca brechas jurisdicionais para não cometer operações ilegais e tampouco divulgar os nomes dos envolvidos.

A luta contra os paraísos fiscais e a evasão tributária – pessoal ou por parte das multinacionais – não se restringe a uma simples questão de legalidade, mas sim de moralidade e equidade social. Esses tipos de mecanismo de sonegação ou elisão fiscal perpetuam a desigualdade social, que alcançou cifras históricas em 2015, em que a riqueza do 1% mais rico superou a dos outros 99%. Além disso, se caracterizam como um dos principais obstáculos para o desenvolvimento socioeconômico, o financiamento dos serviços públicos de qualidade e a promoção dos direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O “Panama Papers” prova o que há anos organizações da sociedade civil vêm falando: a existência de paraísos fiscais – com contas offshore em que sequer o nome do beneficiário final (dono) é uma obrigação – é um mecanismo essencial para a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sendo assim, para combater a corrupção “O Fim dos Paraísos Fiscais” é uma prerrogativa. No processo para que isso ocorra, pelo menos o nome do beneficiário final de cada conta deveria ser uma obrigatoriedade, evitando que corruptos possam se esconder atrás do anonimato enquanto exploram o dinheiro e a vida das pessoas nos diversos países.

Além disso, como defende a Campanha global por Justiça Fiscal “Que as transnacionais paguem o justo”, é fundamental que ocorra uma profunda reforma tributária internacional, elaborada multilateralmente, com a participação de todos os países, com o objetivo de adequar as leis estabelecidas há quase 100 anos e que não conseguem regular o modo como o dinheiro flui internacionalmente de forma a favorecer a injustiça fiscal e a corrupção. Somente com essas medidas, será possível dificultar a sonegação fiscal por parte do 1% mais rico da sociedade e diminuir os casos de uso indevido de verbas públicas em altos cargos estatais.

Nesse cenário de vazamento de milhões de documentos envolvendo figuras públicas poderosas, também é papel da sociedade civil se atentar tanto a seletividade por parte dos investigadores quanto por parte das mídias que difundem as informações. Por existirem diversos interesses em jogo, é imprescindível questionar quais são os objetivos das fundações privadas que financiam o ICIJ, além dos critérios utilizados na escolha dos documentos analisados e do porquê de certas nacionalidades serem mais destacadas em relação a outras, por exemplo.

As organizações impulsionadoras da Campanha Global por Justiça Fiscal “Que as transnacionais paguem o justo” no Brasil

ASSINATURA PAGUEN LO JUSTO

Mais informações em:

http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/43686/panama+papers+implicam+lideres+internacionais+em+esquemas+de+lavagem+de+dinheiro+e+evasao+fiscal.shtml

http://www.aljazeera.com/indepth/features/2016/04/panama-papers-perfectly-legal-160404113825480.html

http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/04/04/pdt-pmdb-pp-psb-psd-psdb-e-ptb-tem-politicos-e-parentes-com-offshores/

http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/04/03/leia-tudo-sobre-os-panama-papers-no-brasil/

http://www.theguardian.com/news/commentisfree/2016/apr/04/tax-havens-reformed-outlawed-panama-papers

http://www.theguardian.com/us-news/2016/apr/06/panama-papers-us-tax-havens-delaware?CMP=fb_gu

https://www.rt.com/news/338683-wikileaks-usaid-putin-attack/

http://www.celag.org/lo-que-muestran-y-lo-que-ocultan-los-panama-papers-la-verdad-segun-las-corporaciones-por-mariela-pinza-silvina-romano-y-alejandro-fierro/

https://panamapapers.icij.org/